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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: AgR PPE 926 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-92.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

REQTE.(S) GOVERNO DO PERU, EXTDO.(A/S) UMAR JAVED

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PPE_926_2ca96.pdf
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Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA ORDEM DE PRISÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. DIREITO À VISITA E DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Representação formulada pela Organização Internacional de Polícia Criminal/Interpol, para decretar a prisão preventiva para extradição, nos termos do § 2º do art. 84 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) e art. 20 do Decreto 5.853/2006 (Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru).
2. Legitimidade e autenticidade da representação policial conferidas pela Lei de Migração (arts. 84, § 2º, e 88, § 4º, da Lei 13.445/2017).
3. Esta Suprema Corte tem admitido o pedido de prisão preventiva apresentado pela Interpol, lastreado no documento indicativo da existência do mandado de prisão. Precedentes.
4. Manutenção da prisão preventiva para extradição forte no preenchimento dos pressupostos autorizadores previstos na Lei de Migração e na inexistência de situação excepcional a afastar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida constritiva de liberdade.
5. Deferido pedido de visita e de comunicação telefônica formulado às fls. 126 e 130, porquanto constituem direitos assegurados ao preso, independentemente de sua nacionalidade, nos termos do art. 41, X e XV da Lei 7.210/1984.
6. Agravo regimental conhecido e não provido. (PPE 926 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020)

Acórdão

Preliminarmente, e por maioria de votos, a Turma decidiu, em Questão de Ordem, pelo não cabimento de sustentação oral em sede de agravo, salvo nos casos previstos no inciso VI, do art. 937, do CPC/2015, vencido o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deferiu ao Extraditando o pedido de visita e de comunicação telefônica formulado nos autos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00041 INC-00010 INC-00015 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00937 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED LEI-013445 ANO-2017 ART-00084 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00088 PAR-00004 ART-00091 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEI DE MIGRAÇÃO
  • LEG-INT TTD ANO-2003 ART-00019 NÚMERO-1 ART-00020 TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 "CAPUT" PAR-00003 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000071 ANO-2006 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003
  • LEG-FED DEC-005853 ANO-2006 INC-00015 DECRETO PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 25 DE AGOSTO DE 2003
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00083 PAR-00001 INC-00003 ART-00131 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL, HC) HC 151881 AgR (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1531 AgR (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, CARÁTER PUNITIVO) HC 71402 (TP). (PRISÃO PREVENTIVA, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO) Ext 1343 (2ªT), Ext 1457 (1ªT). (DIREITO DO PRESO) HC 117878 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (REPRESENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE POLÍCIA CRIMINAL (INTERPOL), EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA) PPE 715, PPE 714, PPE 729, PPE 736, PPE 741, PPE 744, PPE 768, PPE 822, PPE 838, PPE 840, PPE 839, PPE 842, PPE 843, PPE 844, PPE 847, PPE 849, PPE 850, PPE 856, PPE 858, PPE 861, PPE 862, PPE 864, PPE 855, PPE 868, PPE 869, PPE 872, PPE 874, PPE 875, PPE 879, PPE 887, PPE 886, PPE 895, PPE 896, PPE 898, PPE 901, PPE 899, PPE 884, PPE 903, PPE 907, PPE 905, PPE 912, PPE 914, PPE 915, PPE 917, PPE 909, PPE 925, PPE 927, PPE 871. - Legislação estrangeira citada: Art. 384, do Código Penal Peruano.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862024962/agreg-na-prisao-preventiva-para-extradicao-agr-ppe-926-df-distrito-federal-0030358-9220191000000

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