jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5490_05653.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

20/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.490 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. INC. III DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar.

2. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou o inc. IIdo § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica).

4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

ADI 5490 / DF

a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em conhecer da ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e, no mérito, julgar improcedente o pedido , nos termos do voto da Relatora. Sessão de 8.11.2019 a 19.11.2019.

Brasília, 20 de novembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.490 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 29.3.2016 pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público—Conamp, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho — ANPT e pela Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do inc. III do art. da Lei Complementar n. 152/2015:

“LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

(...)

III - os membros do Ministério Público;”.

2. As Autoras argumentam que “o inciso III do art. da Lei Complementar n. 152/2015, viola os arts. 61, § 1º, II, ‘d’; 128, § 5º, e 129, § 4º, todos da Constituição da Republica, ao incluir o Ministério Público no inciso III

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

ADI 5490 / DF

que do art. da Lei Complementar nº 152/2015, que alterou a idade da aposentadoria compulsória”.

Anotam que, com o advento da Emenda Constitucional n. 88/2015, “a nova idade para aposentadoria compulsória depende de lei complementar para passar a vigorar. Ocorre que o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso Nacional foi encaminhado para sanção da Presidente da República que acabou por vetar integralmente o texto, sob o fundamento de inconstitucionalidade, já que a iniciativa foi de um Senador da República, quando deveria ter sido de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.

Asseveram que “o Congresso derrubou o veto da Presidente da República e decretou a Lei Complementar em questão, ora em vigor”.

Afirmam que “o Ministério Público, regido por seu próprio estatuto, deve ter sua lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral, conforme preceitua o art. 128, § 5º, da Constituição Federal. (…) Por isso, o veto presidencial é incensurável ao afirmar que a iniciativa para a Lei Complementar ora questionada não poderia ser do Poder Legislativo, cabendo à iniciativa, no que se refere ao Ministério Público, ao chefe da Instituição”.

Alegam que, “se ainda assim não se entender, tal iniciativa caberá à Presidente da República, conforme dispõe o art. 61, caput, § 1º, inciso II, alínea ‘d’, da Constituição da Republica, por se tratar de iniciativa concorrente”.

Para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, o Autor menciona precedentes deste Supremo Tribunal, destacando que “a norma questionada já está em pleno vigor desde sua publicação e pode repercutir em todo País, até que o mérito seja julgado.

Requer a suspensão cautelar do inc. III do art. da Lei Complementar n. 152/2015.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

ADI 5490 / DF

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do inc. III do art. da Lei Complementar n. 152/2015.

3. A Presidente da República informou que, “após ouvir os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social (…) deliberou vetar o projeto em causa [PL 274/2015], adotando o seguinte fundamento: ‘por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema da iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição’”.

4. O Presidente do Senado Federal, preliminarmente, sustentou o não conhecimento da ação por ausência de indicação das normas constitucionais impugnadas.

No mérito, afirmou que “no caso do Ministério Público, decorre da correta exegese das disposições constitucionais que regulam à matéria que o regime jurídico de aposentação, salvo as especificidades expressas da na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e no caso dos Ministérios Públicos dos Estados, as que decorrem do regime específico dessas instituições, é idêntico ao regime geral de aposentação dos servidores públicos que decorre do art. 40 da Constituição da Republica. Daí não pode invocar analogia perfeita entre regime jurídico de aposentação dos membros do Ministério Público e o regime de aposentação dos magistrados, já que a Constituição da Republica a atribui ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa da lei orgânica dos membros do Poder Judiciário, mas não atribui à Procuradoria-Geral da República, mas ao Presidente da República (art. 61, § 1º, II), à iniciativa de lei orgânica do Ministério Público. Depreende-se, nesse ponto, outra inconsistência. Depreendese, nesse ponto, outra inconsistência da inicial, porque ao questionar apenas o dispositivo da lei complementar que regula a aposentadoria dos membros do MP, as impetrantes pretendem que se estabeleça um regime previdenciário específico e independente para seus associados, com reserva de iniciativa do ProcuradorGeral da República, sem qualquer previsão constitucional. (…) Desse modo, quando o Poder Constituinte Derivado estabeleceu por meio da Emenda

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

ADI 5490 / DF

Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, que a aposentadoria compulsória no serviço público latu senso seria elevada de 70 para 75 anos, promoveu não promoveu uma alteração setorizada, mas geral”.

5. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo indeferimento da medida liminar, nos termos seguintes:

“Aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos. Artigo , inciso III, da Lei Complementar n. 152, de 3 de dezembro de 2015, que ‘dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal’. Preliminar. Ilegitimidade ativa de parcela das requerentes. Mérito. Fumus boni iuris. Não caracterizado o suposto vício formal de inconstitucionalidade por inobservância da iniciativa do Procurador-Geral da República ou do Presidente da República de leis que disponham sobre organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público. Periculum in mora. Ausência de riscos ao regular funcionamento do Ministério Público”.

6. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , III, DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ESTABELECIDO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO. IMPOSIÇÃO DERIVADA DO ART. 129, § 4o, C/C ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO. 1. Independe de regra específica contida na Lei Complementar 152/2015 a ampliação para 75 anos da idade-limite para aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, autorizada pela Emenda Constitucional 88/2015 e regulamentada por aquela lei complementar, porquanto decorre de norma geral aplicável aos servidores públicos em geral, em sentido amplo. 2. Por expressa previsão do art. 129, § 4o,

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

ADI 5490 / DF

combinado com o art. 93, VI, da Constituição da Republica, estende-se

os membros do Ministério Público o regime de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Ainda que se declarasse a inconstitucionalidade postulada (do art. , III, da LC 152/2015), o limite de idade para aposentadoria compulsória de integrantes do Ministério Público permaneceria no patamar do dispositivo impugnado (75 anos), por ser este o limite fixado para os demais servidores públicos, em sentido amplo, pelo art. 2o, I, da LC 152/2015, o qual não foi impugnado nesta ação. Essa norma geral alcançaria magistrados judiciais e do Ministério Público, devido a remissão expressa dos arts. 93, VI, e 129, § 4º, da CR. Em casos análogos, não se conhece a ação direta de inconstitucionalidade, por ausência de interesse de agir. Precedentes. 4. Parecer pelo não conhecimento da ação”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

20/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.490 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Discute-se na presente ação direta de inconstitucionalidade a validade constitucional do inc. III do art. da Lei Complementar n. 152/2015, pelo alegado vício formal de competência para editar normas referentes à aposentadoria dos membros do Ministério Público, em contrariedade à al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61, ao § 5º do art. 128 e ao § 4º do art. 129 da Constituição da Republica.

Na norma impugnada se estabelece:

“Art. Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente,

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,

os 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

incluídas suas autarquias e fundações;

II – os membros do Poder Judiciário;

III – os membros do Ministério Público;

IV – os membros das Defensorias Públicas;

V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a parti r da vigência desta Lei Complementar, até o limite

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

ADI 5490 / DF

de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar

nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação”.

2. Na al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica prevê-se:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

No § 5º do art. 128 da Constituição da Republica dispõe-se:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...)”.

No § 4º do art. 129 da Constituição da Republica determina-se:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

ADI 5490 / DF

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam

3. No inc. IX do art. 103 da Constituição da Republica, tem-se por legitimada para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a entidade de classe de âmbito nacional.

Na espécie, as autoras, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR afirmam que “são entidades de classe de âmbito nacional integradas por membros do Ministério Público, que têm por objetivo defender as garantias, as prerrogativas, os direitos e os interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes” (e-doc. 1. fl. 4).

No inc. I do art. 2º do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, estabelece-se a finalidade dessa autora em “congregar os membros do Ministério Público do Trabalho, promovendo a cooperação e a solidariedade de classe entre todos, de modo a estreitar e fortalecer a união de classe” (e-doc. 8, fl. 7).

No inc. II do art. 3º e no art. 5º do Estatuto da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, prevê-se a finalidade institucional para “propugnar pelos interesses de seus sócios, Procuradores da República, em atividade ou aposentados, mediante adoção de medidas que incentivem o bom desempenho das funções e cargos do Ministério Público Federal” (e-doc. 8, fl. 2).

4. No julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.875/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, este Supremo Tribunal Federal reiterou a exigência de representação de toda a categoria para fins de reconhecimento da legitimidade para ajuizar ações de controle abstrato de constitucionalidade:

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

ADI 5490 / DF

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CF/88, ART. 103 - ROL TAXATIVO - ENTIDADE DE CLASSE - REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DE MERA FRAÇÃO DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTORA COMO ENTIDADE DE CLASSE - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE "AGRAVO REGIMENTAL" A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A Constituição da Republica,

o disciplinar o tema concernente a quem pode ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, ampliou, significativamente, o rol - sempre taxativo - dos que dispõem da titularidade de agir em sede de controle normativo abstrato. - Não se qualificam como entidades de classe, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aquelas que são constituídas por mera fração de determinada categoria funcional. Precedentes” (Plenário, DJe 12.12.2008).

Confiram-se também os julgados a seguir:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº 25, de 24 de agosto de 2000, do Estado de Sergipe, e dos artigos 19 e 80 da Lei Complementar 04/90 do mesmo Estado. Pedido de liminar. - Falta de legitimidade ativa da autora, por ser integrada por servidores públicos que não constituem uma determinada categoria funcional, mas apenas fração dela, não se caracterizando, assim, como entidade de classe. Ademais, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União não dispõe de autonomia institucional própria. Precedentes do S.T.F. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida” ( ADI n. 2.353/SE, Relator o Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 30.4.2004).

“LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade ADI. Ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais ANAMAGES. Impugnação de norma concernente a toda a magistratura. Legitimação não caracterizada.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

ADI 5490 / DF

Entidade classista de âmbito nacional, mas de representação parcial da categoria profissional. Não representatividade em, pelo menos, 9 (nove) estados da federação, nem de todos os membros do Poder Judiciário nacional. Inteligência do art. 103, IX, cc. art. 102, § 2º, da CF. Inicial indeferida. Agravo regimental improvido. Precedentes. Carece de legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe que, embora de âmbito estatutário nacional, não tenha representação em, pelo menos, nove estados da federação, nem represente toda a categorial profissional, cujos interesses pretenda tutelar” ( ADI n. 3.617-AgR/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 1º.7.2011).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 51/98/CONTRAN. 1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da Republica. 2. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida” ( ADI n. 3.381/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 29.6.2007).

5. Não obstante se reconheça a importância da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e dos objetivos dos integrantes dessas instituições, são entidades de representação parcial da categoria profissional, não representam os membros do Ministério Público na integralidade, não cumprindo a exigência constitucional suficiente a legitimá-las como entidades de âmbito nacional.

Inviabilizada a propositura da presente ação direta por Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, pois não se qualificam como entidade de classe de âmbito nacional como exigido no rol taxativo apresentado no art. 103 da Constituição da Republica.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31

ADI 5490 / DF

6. Conheço da presente ação direta proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, porque representa na integralidade os membros do Ministério Público e satisfaz o requisito da pertinência entre as finalidades institucionais e o objeto desta ação.

Da inconstitucionalidade formal

7. A aposentadoria compulsória consiste no imediato afastamento do servidor quando atingido determinado limite de idade, operando-se efeitos imediatos, independentemente da anuência, da saúde física e psíquica e da capacidade laborativa e intelectual.

Na dicção de Marçal Justen Filho, a aposentadoria compulsória “é um resultado automático na acepção de que o sujeito que atingir a idade-limite perderá automaticamente o cargo público que ocupava, sem a necessidade de uma formalização específica” (Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1017).

Mantendo a orientação das Constituições anteriores, a redação originária do art. 40 da Constituição da Republica de 1988 previu como limite etário setenta anos de idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pela Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998, alterou-se a base de cálculo da aposentadoria compulsória para proventos proporcionais ao tempo de contribuição e foram incluídos no regime próprio de previdência social os agentes ocupantes de cargos vitalícios, consoante se depreende da redação conferida ao inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica.

8. Pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, conferiu-se nova

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31

ADI 5490 / DF

redação ao inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica para proporcionar aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar.

Eis o teor da Emenda Constitucional n. 88/2015:

“Art. O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 40 (...)

§ 1º (…)

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 100:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”.

A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 88/2015, aumentou-se de imediato para setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória para os ocupantes dos cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.

Quanto aos demais servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos e respectivas autarquias e fundações, pela referida Emenda Constitucional autorizou-se a edição de lei

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

ADI 5490 / DF

complementar para o aumento da idade da aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade.

9. Em 4.12.2015, foi publicada a Lei Complementar n. 152, pela qual se dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

A Lei Complementar n. 152/2015, decorrente do Projeto de Lei n. 274/2015, de iniciativa de Senador da República, após a aprovação nas respectivas Casas Legislativas, com o quorum exigido pela Constituição da Republica, foi vetada pela então Presidente da República, ao argumento de vício formal de iniciativa, na forma do disposto na al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica, tendo o aludido veto sido derrubado pelo Congresso Nacional.

10. No inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, há determinação de que a aposentadoria de magistrados e a pensão dos dependentes devem observar o disposto no art. 40 da Constituição, que trata das normas gerais de previdência social destinadas aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”.

Pela Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004, alterou-se a redação

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

ADI 5490 / DF

originária do § 4º do art. 129 da Constituição da Republica para estender aos membros do Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93 da Constituição quanto às normas de aposentadoria dos magistrados:

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Pelo cenário normativo exposto, conclui-se que o regime previdenciário de todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer ente federativo, submete-se às normas gerais do art. 40 da Constituição da Republica ou às normas de transição previstas nas emendas constitucionais pelas quais alterado o regime constitucional originário.

José dos Santos Carvalho Filho ensina:

“No que concerne aos servidores públicos estatutários efetivos, vale consignar que o benefício de aposentadoria poderá sujeitar-se a uma ou outra regra diversa conforme o regime jurídico funcional a que estejam submetidos, mas o estatuto constitucional é que é básico e a ele logicamente deve submeter-se todas as leis funcionais. Desse modo, a competência dos estatutos funcionais limitar-se-á a suplementar as regras do estatuto, sem todavia, desnaturá-las, sob pena de serem elas inconstitucionais.

Na verdade – é oportuno destacar – pouco espaço sobrou que os estatutos possam criar regras específicas sobre previdência, tal a minuciosa disciplina introduzida pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003, que reformaram o sistema previdenciário” (Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 679).

11. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.316, na qual se discute a validade da Emenda Constitucional n. 88/2015, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

ADI 5490 / DF

necessária a edição de lei complementar nacional, de iniciativa deste Supremo Tribunal, para regulamentar a aposentadoria compulsória dos magistrados:

“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/2015. CUMULAÇÃO DE AÇÕES EM PROCESSO OBJETIVO. POSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MÉRITO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS DE IDADE DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NECESSIDADE DE NOVA SABATINA PERANTE O SENADO FEDERAL ( CRFB, ART. 52). VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES ( CRFB, ART. 60, § 4º, III). ULTRAJE À INDEPENDÊNCIA E À IMPARCIALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” DO ARTIGO 100 DO ADCT. SENTIDO DA EXPRESSÃO “LEI COMPLEMENTAR” NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40, § 1º, II, CRFB. DISCUSSÃO RESTRITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 93, VI, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL DE INICIATIVA DO STF. INVALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS. EXISTÊNCIA DE REGRA DE APOSENTADORIA ESPECÍFICA PARA MEMBROS DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO. 1. O princípio constitucional da separação dos Poderes ( CRFB, art. ), cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4º, III, da Constituição República, revela-se incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário, predicados necessários à garantia da justiça e do Estado de Democrático de Direito. 2. A expressão “nas condições do art. 52 da Constituição Federal” contida no art. 100 do ADCT, introduzido pela EC nº 88/2015, ao sujeitar à confiança política do

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

ADI 5490 / DF

Poder Legislativo a permanência no cargo de magistrados do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de membros do Tribunal de Contas da União, vulnera as condições materiais necessárias ao exercício imparcial e independente da função jurisdicional. 3. A aposentadoria compulsória de magistrados é tema reservado à lei complementar nacional, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos da regra expressa contida no artigo 93, VI, da Constituição da Republica, não havendo que se falar em interesse local, ou mesmo qualquer singularidade que justifique a atuação legiferante estadual em detrimento da uniformização. 4. A unidade do Poder Judiciário nacional e o princípio da isonomia são compatíveis com a existência de regra de aposentadoria específica para integrantes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, cujos cargos também apresentam peculiaridades para o seu provimento. 5. É inconstitucional todo pronunciamento judicial ou administrativo que afaste, amplie ou reduza a literalidade do comando previsto no art. 100 do ADCT e, com base em neste fundamento, assegure a qualquer agente público o exercício das funções relativas a cargo efetivo ou vitalício após ter completado setenta anos de idade. 6. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADC é processualmente cabível em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil ( CPC, art. 292). 7. Pedido cautelar deferido” (ADI n. 5.316-MC, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 6.8.2015).

Na ocasião, o Ministro Marco Aurélio salientou que a lei complementar a que se referem o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o § 1º do inc. II do art. 40 da Constituição da Republica deve ser una e não pode distinguir os beneficiários:

“Lei complementar mencionada no artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerada a redação introduzida pelo artigo da Emenda Constitucional nº 88/15, é una, não se podendo distinguir beneficiários – se magistrados ou não – porque ligada ao artigo 40 do corpo permanente, que versa sobre os

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

ADI 5490 / DF

servidores em geral” (voto do Ministro Marco Aurélio proferido no julgamento da ADI n. 5.316-MC, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 6.8.2015).

Nesse julgamento, o Ministro Teori Zavascki ressaltou a possibilidade de aplicação subsidiária de eventual lei complementar referente a todos os servidores públicos aos membros do Poder Judiciário se sobreviesse referida lei complementar de caráter nacional e fosse inexistente a alteração no Estatuto da Magistratura:

“A primeira, no que diz respeito ao sentido da Lei complementar. Realmente, no que se refere à Magistratura, pode-se entender que a Lei Complementar a que se refere o artigo 100 do ADCT e o § 1º, inciso II, do artigo 40, com a nova redação, diz respeito, sim, à Lei complementar de que trata o artigo 93, em relação à Magistratura. Mas - e é essa observação que eu queria colocar -, sem prejuízo da aplicação subsidiária e, por analogia, das normas relativas

os servidores públicos, como até agora ocorre. Por que essa observação? Porque é possível e até provável que essa Lei complementar dos servidores públicos seja editada com muito mais brevidade do que a Lei Orgânica da Magistratura. Isto é possível de acontecer: que se estabeleça uma aposentadoria compulsória aos 75 anos para os servidores em geral antes que ocorra a aprovação da Lei Orgânica da Magistratura. Não se pode, se isso vier a ocorrer, descartar a hipótese de aplicação subsidiária”.

12. Na Sessão Administrativa de 8.10.2015, o Supremo Tribunal Federal, para evitar eventuais problemas institucionais em Tribunais locais decorrentes de divergências sobre a alteração da aposentadoria compulsória pela Emenda Constitucional n. 88/2015, apreciou o Projeto de Lei n. 274/2015, que deu origem à Lei Complementar n. 152/2015, quanto a eventual vício formal de iniciativa, revendo o posicionamento adotado no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.316.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

ADI 5490 / DF

Este Supremo Tribunal assentou, em entendimento majoritário, com ressalvas feitas pelo Ministro Luiz Fux, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, que deu origem à lei impugnada nesta ação, dispensando-se a necessidade de observância de estrita iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal para regulamentar a aposentadoria de magistrados, por decorrência do sistema normativo constitucional que rege a matéria.

Na referida sessão administrativa, o Ministro Roberto Barroso assentou desnecessário insistir na tese de prerrogativa de iniciativa, pois a regulamentação já aprovada pelo Congresso Nacional consiste em expressa norma de aplicação geral:

“Do ponto de vista substantivo, não há nenhum sentido em juízes e desembargadores continuarem a se aposentar aos 70 anos quando todos os demais servidores vão se aposentar aos 75, inclusive os ministros dos tribunais superiores. Mesmo se a futura Lei Complementar fosse declarada inconstitucional por vício formal, isso não obstaria o resultado, que é a necessidade de aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos” (Supremo Tribunal Federal. Sessão Administrativa realizada em 8.10.2016. Ministro

Roberto Barroso. Disponível em:

idConteudo=301440>. Acesso em 23.1.2019).

O Ministro Celso de Mello, adotando o posicionamento firmado na referida sessão administrativa, em decisão monocrática, julgou prejudicado o Mandado de Injunção n. 6.531, impetrado por Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, por entender que, com a superveniência da Lei Complementar n. 152/2015, aplicável a todos os magistrados, descaracterizou-se a lacuna técnica contra a qual se insurgira o impetrante:

“DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado em

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

ADI 5490 / DF

face da alegação de “(…) que fora inserido no ordenamento constitucional o direito aos integrantes das carreiras mais diversas no serviço público nacional se aposentarem aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, restando pendente, tão somente, a edição de norma complementar para disciplinar a forma procedimental de concessão do noticiado benefício”, e de que – segundo sustenta a parte impetrante, que é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – “(…) o seu interesse de agir deriva justamente, nestes autos, do fato de ser titular de um direito constitucionalmente garantido, qual seja de optar pela sua aposentadoria até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, cujo exercício se encontra obstado pela ausência de norma regulamentadora respectiva” (grifei). Busca-se, na presente sede processual, “(…) seja conhecido e julgado procedente o presente mandado de injunção, para que seja determinado às autoridades ora apontadas coatoras que editem a norma regulamentadora prevista no art. 40, parágrafo primeiro, II, da Constituição Federal e, até que seja suprida a omissão legislativa, apliquem analogicamente as regras previstas na legislação previdenciária vigente, garantindo, sob todos os aspectos, o direito extraído do dispositivo constitucional retro indicado” (grifei). Presente o contexto ora em exame, devo assinalar, desde logo, que não mais subsiste a razão motivadora da impetração deste mandado de injunção. É que, com a superveniente edição da Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 04/12/2015, descaracterizou-se, por completo, a situação de lacuna técnica contra a qual se insurgira, nesta sede injuncional, a parte impetrante. Na realidade, o diploma legislativo em causa, ao dispor sobre o novo limite etário (75 anos) para efeito de aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário nacional, regulamentou o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da Republica, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015, colmatando, desse modo, a omissão normativa até então registrada. O advento dessa nova situação – consideradas as consequências de ordem processual que lhe são inerentes – tem o condão de tornar prejudicada a presente ação injuncional, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

ADI 5490 / DF

que a superveniente edição de norma que venha a suprir a omissão questionada em sede injuncional faz instaurar situação de prejudicialidade das ações de mandado de injunção que, anteriormente ajuizadas, fundavam-se na alegada inocorrência da intervenção concretizadora do Poder Legislativo, necessária à integral aplicabilidade de preceito constitucional revestido de eficácia meramente limitada ( MI 426/PR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – MI 539/PR, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MI 575/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 648/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 657/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM – MI 658/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MI 661/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MI 663/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MI 1.005/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MI 1.076/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MI 4.131/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MI 6.135/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.): “MANDADO DE INJUNÇÃO. PERDA DE OBJETO. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA OBJETIVADA PELO IMPETRANTE. Tendo o Presidente da República enviado ao Congresso Nacional projeto de lei acerca da revisão geral de remuneração dos servidores da União, medida pleiteada no ‘writ’, evidente o esvaziamento da impetração, que resta prejudicada. Agravo regimental desprovido.” ( MI 641-AgR/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Pleno – grifei) Sendo assim, e pelas razões expostas, julgo prejudicada a presente ação de mandado de injunção em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em consequência, a apreciação do “agravo regimental” interposto pela parte impetrante. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator” (MI n. 6.531-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 15.12.2015).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se nos seguintes termos:

“mostra-se inoperante a invocada reserva de iniciativa legislativa quando se evidencia, como no caso, a existência de regramento regulamentar decorrente de uma definição constitucional preexistente. De feito, o diploma legal examinado dispõe sobre a

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

ADI 5490 / DF

aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do ar. 40 da Constituição Federal” (e-doc. 28, fl. 14).

13. Quanto ao regime de aposentação dos membros do Ministério Público, estende-se a estes o regime de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica.

14. Considerada a hermenêutica do regime previdenciário dos servidores públicos e em atenção ao princípio da isonomia, assim como os magistrados, os membros do Ministério Público devem submeter-se às normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição da Republica, observadas as peculiaridades do regime jurídico dos seus membros quanto ao regime específico da magistratura.

Na dicção de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“A lei não pode conceder tratamento específico, vantajoso ou desvantajoso, em atenção a traços e circunstanciais peculiarizadas de uma categoria de indivíduos se não houver adequação razoável entre o elemento diferencial e o regime dispensado aos que se inserem na categoria diferenciada” (MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 50).

A lei impugnada constitui-se em diploma normativo de caráter geral, aplicável a todos os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas autarquias e fundações, aos membros do Poder Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos membros da Defensoria Pública e aos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, dispensando-se a reserva

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

ADI 5490 / DF

de iniciativa para a deflagração do processo legislativo da matéria em exame.

15. No inc. I do art. da Lei Complementar n. 152/2015, norma não impugnada nesta ação, ao prever-se que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo é de setenta e cinco anos, estende-se por via reflexa direta este mesmo limite etário aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, pela remissão expressa do inc. VI do art. 93 e do § 4º do art. 129 da Constituição da Republica.

A Procuradoria-Geral da República assim se manifestou:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , III, DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME ESTABELECIDO PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO. IMPOSIÇÃO DERIVADA DO ART. 129, § 4o, C/C ART. 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO. 1. Independe de regra específica contida na Lei Complementar 152/2015 a ampliação para 75 anos da idade-limite para aposentadoria compulsória de membros do Ministério Público, autorizada pela Emenda Constitucional 88/2015 e regulamentada por aquela lei complementar, porquanto decorre de norma geral aplicável aos servidores públicos em geral, em sentido amplo. 2. Por expressa previsão do art. 129, § 4o, combinado com o art. 93, VI, da Constituição da Republica, estende-se

os membros do Ministério Público o regime de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Ainda que se declarasse a inconstitucionalidade postulada (do art. , III, da LC 152/2015), o limite de idade para aposentadoria compulsória de integrantes do Ministério Público permaneceria no patamar do dispositivo impugnado (75 anos), por ser este o limite fixado para os demais servidores públicos, em sentido amplo, pelo art. , I, da LC 152/2015,

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

ADI 5490 / DF

o qual não foi impugnado nesta ação. Essa norma geral alcançaria magistrados judiciais e do Ministério Público, devido a remissão expressa dos arts. 93, VI, e 129, § 4º, da CR. Em casos análogos, não se conhece a ação direta de inconstitucionalidade, por ausência de interesse de agir. Precedentes. 4. Parecer pelo não conhecimento da ação”.

16. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296, este Supremo Tribunal decidiu que a reserva de iniciativa de lei não deve prevalecer quanto às emendas à Constituição da República:

“EMENTA AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

ADI 5490 / DF

República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida” (Relatora a Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016).

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

ADI 5490 / DF

Quanto à alegação de desrespeito à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a Ministra Rosa Weber, Relatora, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.296, assentou que, levada ao extremo a aplicação conjunta do art. 60 e do § 1º do 61 da Constituição da Republica, “as matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores ou ao Procurador-Geral da República não poderiam ser objeto de emenda constitucional. De um lado, nenhum daqueles legitimados figura no rol do art. 60 e, de outro, nenhum dos relacionados no artigo 60 poderia propor emenda sobre tais matérias”.

Na espécie vertente, ainda que se trate de matéria atinente à legislação federal, pelo inc. III do art. da Lei Complementar n. 152/2015 apenas se regulamenta norma constitucional decorrente de emenda constitucional pela qual se prescreve definição preexistente e regramento geral aplicável a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, incluídas as autarquias e fundações, não estando sujeitas às hipóteses contidas no § 1º do inc. II do art. 61 e no § 5º do art. 128 da Constituição da Republica.

17. Pela Emenda Constitucional n. 88/2015, modificou-se o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica, no capítulo sobre a Administração Pública, referente às normas gerais de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, e não alteração setorizada destinada a determinada categoria profissional, pelo que a aplicabilidade da Lei Complementar n. 152/2015 deve ser indistinta e direcionada a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, em obediência ao princípio da impessoalidade.

O Poder Constituinte reformador, portanto, fixou nas normas gerais do regime de previdência próprio dos servidores públicos o limite etário para a aposentadoria compulsória, elidindo qualquer interpretação que diferencie quanto à aplicabilidade da lei complementar de caráter

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

ADI 5490 / DF

nacional os servidores públicos afetos à norma impugnada.

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 101, o Ministro Eros Grau assentou que “não se interpreta o direito em tiras; não se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo, marcado na dicção de Ascarelli, pelas suas premissas implícitas”.

O Ministro Roberto Barroso leciona: “a interpretação conforme à Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal” (Interpretação e aplicação da constituição. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 82).

A interpretação conforme decorre de diversos fundamentos, sendo o de maior relevância:

“a unidade do ordenamento jurídico, sob a supremacia da Constituição. A Constituição, como sabido, é hierarquicamente superior aos demais atos normativos, que com ela compõem um único ordenamento. Por isso, a Constituição deve operar como diretriz na interpretação de todas as normas jurídicas em vigor. Além de ser um princípio de hermenêutica constitucional, (…) a técnica de interpretação conforme permite a invalidação jurisdicional não do ato normativo em si, mas de uma ou algumas das suas possibilidades interpretativas, de modo vinculante para outros intérpretes” (SARMENTO, Daniel; NETO, Claudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Forum, 2014. p. 457-458).

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação das normas introduzidas pela Lei Complementar n. 152/2015 quanto aos membros da magistratura está em consonância com o texto constitucional, inexistindo vício formal de iniciativa, portanto inexistente justificativa para o tratamento diferenciado conferido aos membros do Ministério Público e

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

ADI 5490 / DF

demais servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, a prevalecer a leitura do texto constitucional pela técnica da interpretação conforme, em observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e predominância da premissa de aplicar-se o mesmo direito quando há a mesma razão.

18. Pelo exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e, no mérito, julgo improcedente a ação.

22

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

20/11/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.490 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das demandas trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante vem sendo sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, levando em conta a formalização de ação direta de inconstitucionalidade, a impropriedade de este Tribunal pronunciarse, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, pressupondo colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/11/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.490

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- CONAMP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862021830/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5490-df-distrito-federal-0052120-7220161000000/inteiro-teor-862021840

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5486 SE

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2019.5.21.0006

Súmula n. 22 do TRT-11