28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5490 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0052120-72.2016.1.00.0000 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S), INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
09/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 88/2015. INC. III DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 152/2015. ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA EDITAR NORMAS REFERENTES À APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição da Republica, alterado pela Emenda Constitucional n. 88, de 7.5.2015, possibilita aos servidores públicos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar.
2. A Lei Complementar n. 152/2015 regulamentou o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição e dispôs sobre a aposentadoria compulsória por idade dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todos os entes federativos, dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
3. Não há reserva de iniciativa para a deflagração do processo legislativo sobre aposentadoria compulsória por idade dos membros do Ministério Público ( § 4º do art. 129 e do inc. VI do art. 93 da Constituição da Republica).
4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão administrativa, não haver vício formal de iniciativa no Projeto de Lei n. 274/2015, pelo qual originou a Lei Complementar n. 152/2015, por regulamentar norma constitucional com definição preexistente e regramento geral ao regime previdenciário próprio.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta apenas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00040 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-88/2015 ART- 00045 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- D ART- 00093 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00103 INC-00009 ART- 00128 PAR-00004 PAR-00005 ART- 00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED EMC-000088 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00100 INCLUÍDO PELA EMC-88/2015 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
- LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED PJL-000274 ANO-2015 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
- LEG-FED ETT ART-00002 INC-00001 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO ANPT
- LEG-EST ETT ART-00003 INC-00002 ART-00005 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA ANPR
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 2353 (TP), ADI 3381 (TP), ADI 1875 AgR (TP), ADI 3617 AgR (TP). (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR) ADI 5316 MC (TP). (PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INICIATIVA DE LEI, PROCESSO LEGISLATIVO, CF/88) ADI 5296 MC (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 101 (TP). - Decisão monocrática citada: (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MAGISTRATURA, LEI COMPLEMENTAR) MI 6531 AgR. Número de páginas: 31. Análise: 30/09/2020, KBP.
