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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5838 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5838_82c93.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida ad referendum. Conversão do julgamento do referendum da cautelar em mérito. Precedentes.
2. Lei 5.694/2016 do Distrito Federal. Obrigatoriedade de doação de alimentos com prazo de validade próximo ao fim.
3. A competência legislativa dos Estados, ainda que exercida sobre matérias a eles atribuídas, não pode gerar grave interferência no âmbito normativo reservado à União, sob pena de caracterizar invasão de competência.
4. Norma que determina a destinação de bens particulares dispõe sobre direito de propriedade e tem natureza de direito civil, não podendo ser validamente emitida por ente federado.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando os termos da medida liminar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 5.694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNC) ADI 3500 (TP), ADI 3995 (TP). (ADI, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 6012 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 5799 (TP), ADI 5800 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 27/07/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862021829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5838-df

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