30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2044 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0003197-11.1999.1.00.0000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
09/12/2019
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 39.647/1999, PELO QUAL ALTERADO O ART. 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA “PARA FRENTE”. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO PLENÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Nos termos do § 7º do art. 150 da Constituição da Republica “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Desnecessidade de lei complementar.
2. Este Supremo Tribunal já decidiu sobre a legalidade da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no regime de substituição tributária, mensurada segundo o estoque de mercadorias desde que observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade geral e nonagesimal.
3. As normas impugnadas estabelecem o regime de substituição tributária “para frente”, ou “progressiva” alcançando mercadorias em estoque de profusa distribuição dentro dos Estados como discos, lâminas de barbear, isqueiros, pilhas, baterias elétricas e sorvetes, não se verificando, na espécie, afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00146 ART- 00150 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00121 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, RS
- LEG-EST DEC-037699 ANO-1997 ART-00008 INC-00002 DECRETO, RS
- LEG-EST DEC-039555 ANO-1999 DECRETO, RS
- LEG-EST DEC-039647 ANO-1999 ART-00001 ITEM-606 DECRETO, RS
- LEG-EST REG ANO-1997 LIVRO-5 ART-00008 INCLUÍDO PELO DEC-39647/1999 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS, RS APROVADO PELO DEC-37699/1997
