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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4396 RO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4396_61524.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 67/2009 DE RONDÔNIA. LEI COMPLEMENTAR N. 534/2009 DE RONDÔNIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASILATRICON. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUÍZO PARCIAL DA AÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEIS DE INICIATIVA RESERVADA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA EM PARTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, JULGADA PROCEDENTE.

1. A revogação superveniente de normas impugnadas importa na perda superveniente do objeto da ação direta. Precedentes.
2. A alteração da organização e do funcionamento do Tribunal de Contas estadual por lei ou emenda constitucional de iniciativa parlamentar contraria os arts. 73 e 75 e a al. d do inc. II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente prejudicada quanto aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar rondoniense n. 534/2009 por perda superveniente do objeto, considerada a revogação expressa das normas pela Lei Complementar n. 812/2015 de Rondônia e, na outra parte, procedente para declarar inconstitucionais os arts. 1º e 2º da Emenda n. 67/2009 à Constituição de Rondônia.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação direta quanto aos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar rondoniense nº 534/2009 e, na outra parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Emenda nº 67/2009 à Constituição de Rondônia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00071 INC-00007 ART- 00073 ART- 00075 ART- 00096 INC-00002 LET- D ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED ETT ART-00002 INC-00001 INC-00002 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ATRICON
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00030 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-67/2009 ART-00049 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-67/2009 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO
  • LEG-EST EMC-000067 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO
  • LEG-EST LCP-000534 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, RO
  • LEG-EST LCP-000812 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, RO REVOGADA PELA LCP-825/2015
  • LEG-EST LCP-000825 ANO-2015 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, RO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON), PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1873 (TP), ADI 1994 (TP), ADI 2208 (TP), ADI 2596 (TP), ADI 2597 (TP), ADI 3361 (TP), ADI 254 6 MC (TP), ADI 2361 MC (TP), ADI 1934 MC (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 221 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 951 ED (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 1445 QO (TP), ADPF 425 (TP), ADI 709 (TP), ADI 2001 MC (TP). (PODER LEGISLATIVO, AUTONOMIA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 1994 (TP), ADI 254 6 MC (TP), ADI 4418 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1815, ADI 3513, ADI 3319, ADI 3873, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. Número de páginas: 30. Análise: 17/09/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862021822/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4396-ro

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