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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5455 AL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

04/12/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5455_b7eed.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 42/2015 DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ESTADO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017.
2. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais não cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais terem natureza administrativa, não consubstanciando atividade jurisdicional. Precedente: ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010.
3. In casu, a Lei Complementar 42, de 30 de dezembro de 2015, do Estado de Alagoas, ao dispor sobre a transferência ao Estado de recursos de depósitos judiciais e administrativos, bem como disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo, usurpa competência da União para legislar sobre direito processual (artigos 22, I, da Constituição Federal).
4. A lei complementar estadual sub examine, ao prever o repasse ao Estado de depósitos extrajudiciais, estender seus efeitos a todas as entidades da Administração Indireta e permitir a utilização dos recursos transferidos para o pagamento da dívida fundada do Estado e realização de despesas de capital, contraria o âmbito normativo das normas em vigor (artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar federal 151/2015) e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição Federal).
5. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar objurgada, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque a norma possibilitou ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos em finalidades não previstas na legislação federal, que poderiam ficar desamparadas pela aplicação fria da regra da nulidade retroativa.
6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio, que divergiam apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00022 INC-00001 ART- 00024 INC-00001 ART- 00100 "CAPUT" ART- 00148 INC-00001 INC-00002 ART- 00168 ART- 00170 INC-00002 ART- 00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00002 PAR-00003 ART-00101 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 LET-a INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 LET-b REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-99/2017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR- ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 PAR- ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000042 ANO-2015 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, AL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO) ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 3458 (TP), ADI 5409 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO) ADI 5353 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO) ADI 5392 MC, ADI 5072 MC. Número de páginas: 31. Análise: 25/11/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862018855/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5455-al

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