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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1531 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003361-78.1996.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

20/03/2020

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1531_b4436.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigo 25, § 2º, da Lei 8.935, de 18.11.1994. Afastamento das atividades notariais e de registro em virtude de diplomação em mandato eletivo. Pretensão de que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se admita o exercício do mandato de vereador municipal. Impossibilidade.
3. O art. 54 da Constituição Federal estabelece como regra a incompatibilidade da atividade legiferante com o exercício de função ou cargo em entidades públicas ou privadas que utilizem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Exceções expressamente previstas no texto constitucional (arts. 38, III; e 56, I).
4. Princípio da simetria. Aplicação aos mandatos de deputado estadual e vereador. Art. 27, § 1º, e art. 29, IX, da Constituição.
5. Art. , XIII, c/c 22, XVI, da Constituição. Exigência de lei de competência da União para o estabelecimento de restrição ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
6. Art. 236, § 1º, c/c art. 22, XXV, da Constituição. Atribuição ao legislador ordinário federal para regular as atividades dos notários e dos oficiais de registro.
7. Previsão, por meio de lei federal, da incompatibilidade do exercício simultâneo da atividade estatal de notários e registradores, exercida por meio de delegação, com a atividade legiferante. Possibilidade.
8. Revogação da medida cautelar concedida.
9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 09.05.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, DELEGAÇÃO, PARTICULAR) ADI 2415 (TP), ADI 2602 (TP), MS 28440 ED-AgR (TP), ARE 660781 AgR (2ªT), RE 908337 AgR-ED (2ªT). (REMUNERAÇÃO, TITULAR DE CARTÓRIO, NATUREZA JURÍDICA, TAXA) ADI 1148 (TP), ADI 2653 (TP), ADI 3694 (TP), ADI 2129 MC (TP). (IMPEDIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, EXERCÍCIO, ADVOCACIA) ADI 3541 (TP). (VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, SIMULTANEIDADE, ADVOCACIA PARTICULAR, ATIVIDADE PARLAMENTAR) RE 923394 AgR (2ªT). (NOTÁRIO, REGISTRADOR, AUSÊNCIA, TITULARIDADE, CARGO PÚBLICO) ADI 2602 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 18/02/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862017356/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1531-df

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