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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
Publicação
DJe-019 03-02-2020
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_870947_389f0.pdf
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Ementa

Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado.
4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE.
5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.
6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.
7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.
8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)

Acórdão

(ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 6.12.2018. Decisão: (ED) Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaração e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurélio que, além de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficácia suspensiva dos embargos de declaração; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.03.2019. Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00036 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/209 ART-00100 PAR-00005 ART-00100 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00017 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00100 PAR-00019 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00100 PAR-00020 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-0041A LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA LEI-11960/2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011960 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012254 ANO-2010 ART-00003 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 PAR-00013 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 35
  • LEG-FED MPR-000316 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000134 ANO-2010 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF ALTERADO PELA RES-267/2013
  • LEG-FED RES-000267 ANO-2013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) RE 197917 (TP), RE 266994 (TP), HC 82959 (TP), RE 556664 (TP). (DECISÃO JUDICIAL, CONTROLE CONCENTRADO, REGRA, EFEITO RETROATIVO) ADI 2797 ED (TP), ADI 4884 ED (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 954 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITO) RE 500171 ED (TP). (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRECATÓRIO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP), RE 870947 (TP). (AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA, ATO RECLAMADO) Rcl 25937 AgR (1ªT), Rcl 21796 AgR (2ªT), Rcl 18646 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DIFUSO) AR 2340. (AUSÊNCIA, ADERÊNCIA ESTRITA, ATO RECLAMADO) Rcl 21835 MC-AgR. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1086944. - Veja ADI 4357 e ADI 4425 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862017181/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-870947-se-sergipe-0003286-9220144059999