30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 57 DF 007XXXX-58.2018.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
05/12/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social.
2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público.
3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista.
4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos.
5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART- 00097 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009472 ANO-1997 ART-00094 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMTST-000331 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, TERCEIRIZAÇÃO, TOTALIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA) ARE 791932 RG, Rcl 10132 AgR (2ªT), ADPF 324 (TP), RE 958252 (TP), Rcl 31959 AgR (1ªT). (ADC, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3906 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 1194 (TP), ADI 2609 (TP), ADI 4874 (TP), ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (ADC, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4493. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TST: AIRR – 11479-98.2013.5.18.0004; RR-85900-67.2006.5.15.0043 TRT: Processo 00622-2013-811-10-00-5; Processo 0258200-62.2001.5.07.0001. - Veja ADC 26 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 23/09/2020, JRS.
