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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3536 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003061-04.2005.1.00.0000 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

04/12/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3536_f6e2d.pdf
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Ementa

ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Atribuições da procuradoria-geral do estado. Consultoria e representação judicial de entidades da administração indireta. Inconstitucionalidade quanto à representação de entes de direito privado.

1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional.
2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaraterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.
3. Ação direta julgada procedente.

Acórdão

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais”, constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOCACIA PÚBLICA, CONSULTORIA JURÍDICA, CENTRALIZAÇÃO, ÓRGÃO, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 1679 (TP). (COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA, CASA LEGISLATIVA, LEGITIMIDADE, DEFESA, JUÍZO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA) ADI 1557 (TP). (REGIME JURÍDICO, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 220906 (TP), RE 599628 (TP). (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PARTE PROCESSUAL, DESVINCULAÇÃO, PROCURADOR) AI 349477 AgR (2ªT), ARE 696588 AgR (1ªT), ARE 700429 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 30/09/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862016704/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3536-sc

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