Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3536 SC

1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional.

2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaraterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades que não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.

3. Ação direta julgada procedente.

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais”, constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.9.2018. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais", constante dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, VI, 12, parágrafo único, 16, caput e inciso II, e 17, todos da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 03.10.2019.

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOCACIA PÚBLICA, CONSULTORIA JURÍDICA, CENTRALIZAÇÃO, ÓRGÃO, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 1679 (TP). (COMPETÊNCIA, ADVOCACIA PÚBLICA, EXCLUSIVIDADE, CONSULTORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, ASSESSORAMENTO, CONSULTORIA JURÍDICA, CASA LEGISLATIVA, LEGITIMIDADE, DEFESA, JUÍZO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA) ADI 1557 (TP). (REGIME JURÍDICO, FAZENDA PÚBLICA, EXTENSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO; EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 220906 (TP), RE 599628 (TP). (REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA ESTATAL, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PARTE PROCESSUAL, DESVINCULAÇÃO, PROCURADOR) AI 349477 AgR (2ªT), ARE 696588 AgR (1ªT), ARE 700429 AgR (1ªT). Número de páginas: 28. Análise: 30/09/2020, JRS.