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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3539 RS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003118-22.2005.1.00.0000 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

18/11/2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3539_8aac3.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO REMUNERATÓRIA. LEI 12.300, DE 27 DE JUNHO DE 2005, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999.

I - A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Precedentes.
II - A Lei estadual 12.300/2005 padece do vício de inconstitucionalidade, pois, objetivando recompor vencimentos de integrantes do Ministério Público local em face de perdas inflacionárias, teve o respectivo processo legislativo deflagrado pelo Procurador-Geral de Justiça sul-rio-grandense.
III - Ação direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) RMS 22307 (2ªT), ADI 2506 (1ªT), ADI 3459 (TP), ADI 3599 (TP), RE 528965 AgR (1ªT), RE 557945 AgR (1ªT), AI 713975 AgR (1ªT), MS 32917 AgR (2ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, SERVIDOR PÚBLICO, EFEITO PRO FUTURO) ADI 3791 (TP), ADI 4009 (TP). Número de páginas: 21. Análise: 31/08/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862016118/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3539-rs

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