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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 600483 RJ - RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-233 28-10-2019

Julgamento

4 de Outubro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_600483_820f6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 123

04/10/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.483 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ANDRE TOSTES (PROCURADOR DO MUNICIPIO -

MATRICULA 10/141.740-1)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.

3.779/2004. PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA PARLAMENTAR.

1) FIXAÇÃO DE LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS, MÉDICO

RESPONSÁVEL E ESPECIALIDADES. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO

CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS, DE

AUMENTO DE DESPESAS OU DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E

ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI

MUNICIPAL N. 3.779/2004. 2) CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

PARA DENÚCIAS E INFORMAÇÕES. VÍCIO DE INICIATIVA

CONFIGURADO. ACÓRDÃO MANTIDO NESTA PARTE.

CONTRARIEDADE AO ART. 61, § 1º, INC. II, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PARCIALMENTE PROVIDO: DECLARAÇÃO DE

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.

3.779/2004.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na

conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em dar parcial

provimento ao recurso extraordinário para declarar a

constitucionalidade do art. da Lei Municipal nº 3.779/2004, nos termos

do voto da Relatora. Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 124

RE 600483 / RJ

Brasília, 4 de outubro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 125

04/10/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.483 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ANDRE TOSTES (PROCURADOR DO MUNICIPIO -

MATRICULA 10/141.740-1)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al.

a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de

Justiça do Rio de Janeiro:

“Representação por inconstitucionalidade da Lei Municipal n.

3.779, de 23 de junho de 2004, que impõe a obrigação a hospitais e

estabelecimentos de saúde instalados no Município do Rio de Janeiro

de afixar em local visível lista de médicos plantonistas .

Inconstitucionalidade por vício de iniciativa que se declara, à vista do

disposto nos artigos 112, § 1º, II, d, e 345, parte final da Constituição

Estadual” (fl. 64).

2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts.

23, inc. II, 24, inc. XII e 30, inc. I e VII, da Constituição da Republica.

Argumenta que “a matéria de que trata a lei em nada usurpa a

competência legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (…) o

objetivo da lei é assegurar o direito de as pessoas que buscam atendimento

hospitalar terem informações sobre o nome do médico plantonista e sua

especialidade” (fl. 82).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 126

RE 600483 / RJ

Afirma que “as regras que conferem competência legislativa ao Chefe do

Poder Executivo são exceção à regra geral. Com efeito, é ao Poder Legislativo que

cabe a função de legislar. O Poder Executivo legislando é uma situação

excepcional e, como toda regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente”

(fl. 82).

Requer o provimento do recurso extraordinário para que seja

julgada improcedente a Representação de Inconstitucionalidade ajuizada.

3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo

“provimento parcial do recurso, para que se tenha por constitucional o artigo 1º

da Lei Municipal nº 3.779/2004” (fl. 116).

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 127

04/10/2019 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.483 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Conforme relatado, o objeto da ação, na qual se interpôs o

presente recurso, é a declaração de inconstitucionalidade da Lei

Municipal n. 3.779/2004.

2. A Recorrente argumenta que o acórdão recorrido teria contrariado

os arts. 23, inc. II, 24, inc. XII e 30, inc. I e VII, da Constituição da

República porque “a matéria de que trata a lei em nada usurpa a competência

legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal (…) o objetivo da

lei é assegurar o direito de as pessoas que buscam atendimento hospitalar terem

informações sobre o nome do médico plantonista e sua especialidade” (fl. 82).

3. Inicialmente, quanto à preliminar de repercussão geral, é de se

anotar que a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de

3.5.2007 (fl. 77v.), o que dispensa a demonstração da repercussão geral da

questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário,

nos termos do que decidido pelo Plenário deste Supremo Tribunal

Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro

Sepúlveda Pertence.

4. Analisados os argumentos trazidos nos autos, a Recorrente tem

razão jurídica em parte.

5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador José

Lucas Alves Brito asseverou:

“Padece realmente a lei referida do vício maior de

inconstitucionalidade. É elementar e curial que a função do Poder

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 128

RE 600483 / RJ

Legislativo seja a de legislar. Mas tal função supõe um processo,

composto de atos, o primeiro dos quais é a apresentação do projeto de

lei, que deve ser feita por quem tenha competência específica para

tanto, vale dizer, por quem lhe detenha a iniciativa, nos termos da

Constituição. Pois bem, a regra geral é a de que o parlamento a

detenha. Tal regra, no entanto, cede a exceções constitucionalmente

previstas. Uma delas diz respeito à iniciativa privativa do Chefe do

Poder Executivo. Onde tal seja previsto, não se permite a outro Poder,

ou a membro de outro Poder, que a exerça. E aí se encontra a

interpretação restritiva da exceção, pela qual clama o Chefe do Poder

Legislativo, em sua impugnação a esta representação: precisamente

por não comportar o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea d, da

Constituição Estadual interpretação ampliativa, ou seja, por exigir

interpretação restritiva, é que apenas ao Chefe do Executivo, e a

ninguém mais, cabe a iniciativa de leis que disponham sobre ‘criação,

estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos’ deste

Poder. Ora, são inquestionavelmente órgãos deste Poder os hospitais e

estabelecimentos de saúde municipais. Assim, o cometimento a eles de

atribuições como a de que cuida a lei objeto desta representação

somente poderia resultar de lei cujo projeto fosse apresentado pelo

Prefeito Municipal, nos termos do dispositivo constitucional

mencionado, combinado com o artigo 345, parte final, da mesma

Constituição Estadual. Pois bem, não foi ele, Prefeito, quem teve a

iniciativa da lei cuja inconstitucionalidade pretende ver declarada,

conforme deixam claro os documentos de fls. 36 e seguintes” (fls. 66-67, grifos nossos).

5. A Lei Municipal n. 3.779/2004 dispõe:

“Lei Municipal n. 3.779, de 23 de junho de 2004

Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Município de

fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do

responsável pelo plantão.

Art. 1º – Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no

Município do Rio de Janeiro deverão fixar em lugar visível a lista dos

médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 129

RE 600483 / RJ

Parágrafo único: - Da lista a que refere o “caput” deste artigo,

deverão constar as respectivas especialidades médicas.

Art. 2º – Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da

população um telefone para denúncias e informações sobre os

respectivos plantões.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação” (fl.

5).

5. Em síntese, o que se discute neste recurso é a constitucionalidade

de lei de iniciativa do Poder Legislativo que determinou: a) a fixação de

lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos hospitais

e nos estabelecimentos de saúde instalados no Município do Rio de

Janeiro, e b) a criação, pelo Poder Executivo, de um canal de comunicação

apto a receber denúncias e prestar informações para a população sobre os

respectivos plantões.

Da constitucionalidade formal da criação de serviço telefônico para o

recebimento de denúncias e a prestação de informações

(Art. 2º da Lei n. 3.779/2004)

6. Como asseverado no acórdão recorrido, ao propor e aprovar

norma que determina ao Poder Executivo a obrigação de “colocar à

disposição da população um telefone para denúncias e informações sobre os

respectivos plantões”, o Poder Legislativo municipal contrariou o art. 61,

§ 1º, inc. II, al. a, da Constituição da Republica:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do

Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da

República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao

Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos

previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as

leis que:

II - disponham sobre:

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 130

RE 600483 / RJ

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”

7. A discussão sobre a constitucionalidade de normas propostas

(iniciadas) pelo Poder Legislativo que estabeleçam obrigações para o

Poder Executivo e importem na criação de cargos ou no aumento de

despesas em órgãos públicos não é nova neste Supremo Tribunal.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.305/ES,

Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal

decidiu:

“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta.

Arts. 22 e 25 da Lei Complementar nº 176/2000, do Estado do

Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. (...).

Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade.

Matérias de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do

Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar.

Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do

Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1º,

inc. II, a, b e e, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente.

Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de

emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da

proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre

organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos” (DJ

5.8.2011, grifos nossos).

No mesmo sentido, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade

n. 2.113/MG, de minha relatoria, afirmou-se:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998.

EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI

PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO

PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE QUADRO DE

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 131

RE 600483 / RJ

ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO

PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA

ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º,

INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete

privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que

disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas

a e c, da Constituição da Republica, sendo vedado o aumento das

despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da

Constituição da República). (…) 5. Ação direta de

inconstitucionalidade julgada procedente” (Plenário, DJ 21.8.2009,

grifos nossos).

Nesse julgamento asseverei:

“4. A Constituição da Republica estabelece, em seu art. , o

princípio federativo, por força do qual se explicita o espaço

constitucional de autonomia dos Estados-membros, assegurando-se

os entes federados, para cumprimento desse princípio, a competência

privativa outorgada a cada qual. Em seu art. 25, a Constituição

autoriza os Estados-membros a se organizarem segundo suas

respectivas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios

constitucionais.

Tal como posto no sistema constitucional, o Brasil adota como

modelo federativo a simetria dos modelos federal e estadual quanto aos

princípios. Há uma principiologia a harmonizar as normas que

compõem o sistema nacional e os sistemas estaduais, de modo que não

destoem os modelos adotados no plano nacional e nas ordens parciais

em suas linhas mestras. O equilíbrio federativo, neste quadro, vem

com a unidade que se realiza na diversidade congregada e harmoniosa.

Nesse sentido são os ensinamentos de Raul Machado Horta:

‘A precedência da Constituição Federal sobre a do EstadoMembro é exigência lógica da organização federal, e essa

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 132

RE 600483 / RJ

precedência, que confere validez ao sistema federal, imprime a

força de matriz originária ao constituinte federal e faz do

constituinte estadual um segmento derivado daquele.

A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na

organização originária da Federação torna a Constituição

Federal a sede de normas centrais que vão conferir

homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do

Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das

Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação

ordinária’ (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3.

ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69).

5. Na esteira dessa opção constituinte é que o art. 61, § 1º, inc.

II, alíneas a e c, da Constituição da Republica estabelece ser da

competência privativa do Chefe do Poder Executivo - no plano federal,

estadual e municipal - a iniciativa de leis que disponham sobre criação

de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e

autárquica ou aumento de suas respectivas remunerações e, ainda,

sobre servidores públicos e seu regime jurídico. (...)

Idêntica foi a posição afirmada no julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 507/AM, Relator o eminente Ministro Celso

de Mello, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou:

‘O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS

ESTADOS-MEMBROS SOFRE AS LIMITAÇÕES

JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA.

- Os Estados-Membros organizam-se e regem-se pelas

Constituições e leis que adotarem ( CF, art. 25), submetendo-se,

no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional

(essencialmente limitada em sua extensão), aos

condicionamentos normativos impostos pela Constituição

Federal, pois é nesta que reside o núcleo de emanação (e de

restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte

decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas

unidades regionais da Federação. Doutrina. Precedentes’ (DJ

8.8.2003, grifos no original).

6. Exatamente por prevalecer esse entendimento é que os

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 133

RE 600483 / RJ

Estados-membros devem obrigatoriamente obedecer, em nome do

princípio da independência e da harmonia entre os poderes, ao

disposto nos arts. 61, § 1º, inc. II, e 63, inc. I, da Constituição da

República, assegurando-se, de um lado, aos governadores a iniciativa

de lei sobre as matérias ali elencadas e, de outro, vedando a

possibilidade de emendas parlamentares apresentadas em projetos de

lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo resultarem em

aumento de despesas. (...)

São precedentes: ADI 64/RO, de minha relatoria, Tribunal

Pleno, DJ 22.2.2008; ADI 2.079/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa,

Tribunal Pleno, DJ 18.6.2004; ADI 2.569/CE, Rel. Min. Carlos

Velloso, Tribunal Pleno, DJ 2.5.2003; ADI 3.061/AP, Relator o

Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 9.6.2006; e, ADI 2.873/PI,

Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 9.11.2007” (DJ 21.8.2009,

grifos nossos).

8. Como destacado pela Procuradoria-Geral da República, no caso

vertente, “em face da notória precariedade dos serviços públicos de saúde e do

presumível grande volume de reclamações, tal serviço telefônico demandaria a

criação de cargos públicos na administração direta ou remanejamento de cargos

existentes ou, ainda, contratação de serviços terceirizados de atendimento em

telecomunicação, o que exigiria aumento de despesas públicas em seara de

competência exclusiva do Executivo” (fl. 116, grifos nossos).

9. De se ver, pois, que nesta parte o acórdão recorrido está em

harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão

pela qual há ser mantido, dada a inconstitucionalidade formal do art. 2º

da Lei municipal n. 3.779/2004.

Da constitucionalidade formal da exigência de afixar listas de médicos

plantonistas na porta dos hospitais e estabelecimentos de saúde

(Art. 1º da Lei municipal n. 3.779/2004)

10. Para declarar a inconstitucionalidade da Lei municipal n.

3.779/2004, o Tribunal fluminense acentuou que “a ninguém mais, cabe a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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RE 600483 / RJ

iniciativa de leis que disponham sobre ‘criação, estruturação e atribuições das

Secretarias de Estado e órgãos’”, e concluiu ter havido a indevida ingerência

do Poder Legislativo municipal em matéria de competência privativa do

Poder Executivo.

Ao contrário do que se dá em relação ao art. 2º da Lei municipal n.

3.779/2004 que criou o serviço de atendimento telefônico, a exigência de

“os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Município do Rio de

Janeiro deverão fixar em lugar visível a lista dos médicos plantonistas e do

responsável pelo plantão [, nelas incluídas] as respectivas especialidades

médicas (art. e parágrafo único da Lei municipal n. 3.779/2004) não

contraria qualquer norma constitucional.

A uma, porque a elaboração e a fixação de lista com o nome dos

médicos plantonistas, suas respectivas especialidades e o nome do

médico responsável pelo plantão não exige a criação de cargos, a

estruturação e a alteração de atribuição de secretarias ou órgãos, nem a

nomeação de novos servidores para a execução dessa tarefa.

A duas, porque a medida sugerida não importa em aumento

significativo das despesas do Município do Rio de Janeiro demandando,

quando muito, a utilização de poucos insumos de escritório.

A três, porque ao tentar assegurar, ainda que pontualmente, a

transparência na prestação de serviços de saúde nos hospitais e

estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou privados, o legislador

municipal atuou nos limites de sua competência (arts. 23, inc. II, 30, inc. I

e VII, da Constituição da República), cuidando de matéria afeta ao

Município do Rio de Janeiro, de interesse da população que pleitear

atendimento de saúde nos limites de sua circunscrição.

Em essência, buscou concretizar o princípio da dignidade da pessoa

humana ao ampliar as formas de acesso aos serviços de saúde,

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 135

RE 600483 / RJ

permitindo aos usuários a fiscalização da qualidade e da efetiva prestação

desses serviços pelos hospitais e estabelecimentos de saúde.

11. Nessa linha foi o parecer da Procuradoria-Geral da República:

“No mérito, observe-se que a Corte Estadual entendeu

inconstitucional a Lei Municipal nº 3.779/2004, por vício de

iniciativa, ao argumento de que “afixar em local visível lista de

médicos plantonistas”, bem como “criar serviço telefônico para que a

Administração receba denúncias e informações sobre os respectivos

plantões” significaria invasão da competência privativa do Chefe do

Executivo para “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de

Estado e órgãos” deste Poder, conforme prescreve a Constituição

Estadual em seu artigo 112, § 1º, inciso, princípio que reproduz, por

simetria, o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, que

estabelece a iniciativa exclusiva do Presidente da República para leis

que importem na criação de cargos, funções ou empregos públicos na

administração direta ou autárquica. (...)

12. Como bem observado pelo ilustre Procurador do parquet

estadual, a lei alcança os entes privados e, à toda evidência, não se

mostra pertinente, no particular, a afirmação de que haveria

competência privativa para legislar sobre o tema. Patente, pois, a

contrariedade ao artigo 23, II do texto constitucional, que estabelece

competência comum aos entes públicos para cuidar da saúde e

assistência pública da população.

13. Em relação aos hospitais públicos, não se pode entender que

a iniciativa legal da Casa Legislativa tenha invadido a competência do

Executivo no tocante à estruturação e atribuições da Secretaria

Estadual de Saúde, pois a simples obrigatoriedade de afixação de lista

de profissionais plantonistas não assume a grandeza pretendida.

14. Conforme determina a Constituição Federal no art. 30, I e

VII, compete aos municípios a prestação de serviços de atendimento à

saúde da população.

15. A pretendida afixação da lista de plantonistas, a par de

assegurar a publicidade dos profissionais em serviço, permite maior

controle da população sobre a qualidade dos serviços prestados e,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 136

RE 600483 / RJ

ainda, pode trazer como provável conseqüência maior fiscalização

sobre os serviços de saúde.

16. Tal medida, obviamente, não causa nenhum impacto na

regra que atribui ao Chefe do Executivo a competência sobre a criação,

estruturação e atribuições da Secretaria de Saúde” (fls. 114-115,

grifos nossos).

12. Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente recurso

extraordinário para declarar a constitucionalidade do art. 1º da Lei

municipal n. 3.779/2004.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 137

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.483

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA (67758/RJ)

RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ANDRE TOSTES (PROCURADOR DO MUNICIPIO - MATRICULA

10/141.740-1) (RJ048365/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento

ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade do

art. da Lei Municipal nº 3.779/2004, nos termos do voto da

Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862015033/recurso-extraordinario-re-600483-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-862015043

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