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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3886 MT

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3886_03084.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 261/2006 DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, B, 145, II e § 2º, E 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Como se trata de matéria tributária, a iniciativa somente é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, § 1º, II, b, quando diz respeito aos Territórios Federais. Precedentes.
II – No julgamento da ADI 3.826/GO, de relatoria do Ministro Eros Grau, esta Suprema Corte reafirmou a possibilidade de se admitir o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade e desde que presentes um valor mínimo e máximo a ser cobrado a título de custas judiciais.
III - Impossibilidade de se aferir, em cada caso, o custo do serviço.
IV - A lei permite que o juiz verifique a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequentemente da isenção do pagamento de custas judiciais, o que afasta as alegações de óbice à prestação jurisdicional e ao acesso à Justiça.
V - Não procede o argumento de que a referida lei desrespeitou o princípio da anterioridade, uma vez que não houve instituição ou aumento de custas judiciais. Por esse motivo, inaplicável o paradigma invocado pelo requerente na inicial.
VI – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, RAZOABILIDADE, ALÍQUOTA) RE 177835 (2ªT), ADI 1948 (TP), ADI 2211 (TP), ADI 2655 (TP), ADI 3826 (TP), ADI 3887 (TP), ADI 5470 (TP), ADI 948 Mérito (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2474 (TP), ADI 3205 (TP). (BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO) Rp 1077 (TP), AC 1889 MC (TP), ADI 2040 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 4481 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 1145 (TP), ADI 1378 (TP). - Decisão monocrática citada: (VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, TAXA JUDICIÁRIA, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, RAZOABILIDADE, ALÍQUOTA) ADI 5470 MC. Número de páginas: 25. Análise: 08/05/2020, SOF.
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