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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5139_31707.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 7.508/2013 DE ALAGOAS. DIREITO DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: LEI PELA QUAL SE OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE DO NÚMERO DE CADEIRAS A SER DISPONIBILIZADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano para editar a Lei estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida” (art. 1º).

2. Desproporcionalidade da definição normativa do número de cadeiras a ser disponibilizado: interpretação conforme ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013 para se entender que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala” se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.

3. Ação direta parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição da Republica.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

ADI 5139 / AL

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição da Republica ao parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas n. 7.508/2013, para que se entenda que a expressão "número de alunos regularmente matriculados em cada sala" se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Brasília, 11 de outubro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 9.7.2014 pelo Governador de Alagoas contra o parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013.

2. Na norma questionada se estabelece:

“Lei estadual n. 7.508/2013

Art. 2º. As cadeiras adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula”.

3. O Autor argumenta ter a norma impugnada contrariado os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo, previstos no art. , inc. LIV, da Constituição da Republica.

Alega que “o projeto de Lei de nº 360/2012, da autoria da Deputada Estadual Thaise de Souza Guedes de modo louvável dispôs acerca da obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas, restando aprovada na íntegra pela

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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ADI 5139 / AL

Assembleia Legislativa do Estado, sendo encaminhado a sanção governamental fora vetado parcialmente apenas no atinente ao parágrafo único do art. 2º do mencionado projeto, fundamentado suas razões na inconstitucionalidade material da Lei, bem como sua contrariedade ao interesse público. O veto governamental fora derrubado em votação por maioria de votos na Assembleia Legislativa estadual, restando promulgado e publicado o projeto de lei com sua redação original, sem o veto governamental”.

Afirma que “o art. 23, II, da CF, estabelece a competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", e a presente proposição visa justamente densificar essa diretriz constitucional, cuidando-se, pois, de uma política pública realizadora da isonomia, por estabelecer uma discriminação positiva em favor dos portadores de deficiência”.

Assevera, todavia, que “ao impor que o número de cadeiras adaptadas deva ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala (art. 2º, parágrafo único), salvo melhor juízo, a proposição cria ônus financeiro desproporcional e excessivo tanto para o Poder Público como à iniciativa privada, pois, em outras palavras, estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras escolares sejam adaptadas aos PNE's, quando o universo de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é bem inferior ao total de matriculados, situação que esbarra no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade ou da proibição do excesso”.

Observa, ao final, “afigura (r)-se imperioso a declaração de inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal de 1988), deixando-se para o futuro decreto regulamentador a definição do número de cadeiras adaptadas aos alunos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida”.

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Relatório

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ADI 5139 / AL

Para demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento da medida cautelar, a Autora alega que a manutenção “do parágrafo único do art. 2º da Lei em comento ocasionará um grande dispêndio financeiro ao Estado de Alagoas, bem como aos proprietários de estabelecimento de ensino privado que terão que fazer a troca de todas as cadeiras das escolas estaduais por cadeiras adaptadas a portadores deficientes físicos, malferindo em demasia o erário estadual”.

Requer a suspensão liminar da norma impugnada.

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade “do parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 por manifesta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal (art. , LIV, da Constituição Federal de 1988) ou, de modo alternativo, dar interpretação conforme a Constituição dando interpretação constitucional ao mencionado parágrafo único do art. 2º da Lei de nº 7.508/2013 no sentido exclusivo de impor a obrigatoriedade do número de cadeiras adaptadas, no mínimo, igual ao número de alunos portadores de deficiência regularmente matriculados em cada sala de aula” (grifos no original).

5. Em 14.8.2014, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

6. A Assembleia Legislativa de Alagoas não prestou as informações requisitadas (doc. 8).

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência da ação:

“Direito das pessoas portadoras de deficiência. Artigo 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.508/13 do Estado de Alagoas que "torna obrigatório disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas". Disposição impugnada que estabelece que o volume de cadeiras adaptadas deve corresponder ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula. Alegação de que o dispositivo

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Relatório

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ADI 5139 / AL

atacado impõe ônus financeiro desproporcional aos estabelecimentos de ensino, uma vez que determina o fornecimento de cadeiras adaptadas em quantidade superior à efetivamente necessária. Não ocorrência. A interpretação sistemática das normas que compõem a lei impugnada demonstra que, na verdade, exige-se que o número de cadeiras adaptadas seja compatível com o número de alunos - com deficiência -matriculados em cada sala. Diploma legal amparado em normas de caráter constitucional. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal (artigo , inciso LIV, da Constituição)”.

8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial da ação:

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.508/2013, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO: NORMA CONSTITUCIONAL. CADEIRAS ADAPTADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO EM NÚMERO EQUIVALENTE AO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. I. No rol de direitos previstos na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo é iterativa a referência à acessibilidade como forma de participação independente e plena, em todos os aspectos da vida das pessoas nessa condição, de forma a assegurar-lhes igualdade de oportunidades com os demais. II. Mediante emprego da técnica da interpretação conforme à constituição, deve prevalecer intelecção do dispositivo impugnado no sentido de que o número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual

o de pessoas com deficiência física matriculadas em cada estabelecimento de ensino, cabendo ao Poder Executivo estimar previamente quantidade de cadeiras que seja suficiente para atender a todos os alunos com deficiência a cada ano, acrescida margem de segurança para atender a oscilações no público-alvo e a contingências naturais como a necessidade de manutenção e reposição do equipamento. III. Parecer pela procedência parcial do pedido, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, parágrafo

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Relatório

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ADI 5139 / AL

único, da Lei 7.508, de 5 de julho de 2013, do Estado de Alagoas”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Pela Constituição da Republica se estabeleceu amplo sistema de proteção às pessoas com deficiência, vedada a discriminação direta ou indireta e determinada a promoção de políticas públicas inclusivas.

Na espécie vertente, podem-se ressaltar as seguintes previsões constitucionais: a determinação de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (inc. III do art. 208), e a criação de programas de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, “mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação” (inc. II do § 1º do art. 227).

No § 2º do art. 227 e no art. 244 da Constituição se atribui ao legislador ordinário a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação dos logradouros e dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo para se garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

Pelo art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009), com estatura constitucional por terem sido aprovados na forma do § 3º do art. da Constituição da Republica, dispõe-se sobre a garantia, pelos Estados partes, do direito à educação das pessoas com deficiência, com diversas obrigações por eles assumidas:

“Artigo 24

Educação

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

ADI 5139 / AL

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda;

c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5. Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência”.

Ingo Wolfgang Sarlet leciona que “as ações afirmativas destinadas à integração das pessoas com deficiência não se limitam, por evidente, ao mundo do trabalho, abarcando um dever de inclusão (integração e promoção) em todas as esferas da vida social, econômica, política e cultura” (“Igualdade como direito fundamental na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais e algumas aproximações ao caso das pessoas com deficiência.” In Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 93).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

Medidas legislativas objetivando a inclusão social das pessoas com deficiência estão em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.820/92 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Competência legislativa concorrente (art. 24., XIV, CF). Atendimento à determinação constitucional prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental. Improcedência.

1. A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte.

2. Na mesma linha afirmativa, há poucos anos, incorporou-se ao ordenamento constitucional a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. , § 3º, da Constituição Federal, o qual foi internalizado por meio do Decreto Presidencial nº 6.949/2009. O art. 9º da convenção veio justamente reforçar o arcabouço de proteção do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

3. Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da Constituição Federal, era deferido aos estados-membros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais.

4. A preocupação manifesta no julgamento cautelar sobre a ausência de legislação federal protetiva hoje se encontra superada, na medida em que a União editou a Lei nº 10.098/2000, a qual dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Por essa razão, diante da superveniência da lei federal, a legislação mineira, embora constitucional, perde a força normativa, na atualidade, naquilo que contrastar com a legislação geral de regência do tema (art. 24, § 4º, CF/88).

5. Ação direta que se julga improcedente” ( ADI n. 903, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 7.2.2014).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS -ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. , INC. IV, , INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA): IMPROCEDÊNCIA.

1. A Autora, associação de associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

DJ 9.9.2005.

2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida.

3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado.

4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente” ( ADI n. 2.649, de minha relatoria, Plenário, DJe 17.10.2008).

2. Constitucional a iniciativa do legislador alagoano de editar a Lei estadual n. 7.508/2013, pela qual se determina que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, e cursos de extensão disponibilizem “cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida” (art. 1º). Confira-se o inteiro teor da lei:

“Art. 1º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigados a disponibilizar cadeiras adaptadas para alunos portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que se enquadram na obrigatoriedade deste artigo são os de ensino fundamental, médio, superior e também, os cursos de extensão.

Art. 2º As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEE fiscalizará a aplicação desta Lei.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário”.

Nesta ação direta de inconstitucionalidade, o autor não se insurge contra a obrigação do estado de fornecer as cadeiras adaptadas às pessoas com deficiência. Impugna-se a validade constitucional do parágrafo único do art. 2º do diploma legal, pelo qual o autor argumenta que se imporia aos estabelecimentos de ensino obrigação desnecessária ao se exigir que o número de cadeiras adaptadas seja no mínimo igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala, em alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal.

Tem razão a Advocacia-Geral da União ao sustentar que singela interpretação sistemática do dispositivo impugnado evidenciaria que, ao determinar que o número mínimo de cadeiras adaptadas corresponda “ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala”, a norma se refere ao número de alunos com deficiência, e não a todos os alunos. Não há como negar, entretanto, que, em tese, a redação imprecisa do dispositivo legal admite essa última interpretação, cuja compatibilidade com a Constituição da Republica deve, portanto, ser examinada.

3. Canotilho ressalta que o princípio da proporcionalidade “é, hoje, assumido como um princípio de controle exercido pelos tribunais sobre a adequação dos meios administrativos (sobretudo coactivos) à prossecução do escopo e ao balanceamento concreto dos direitos ou interesses em conflito” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 268).

Embora não expresso na Constituição da Republica, o princípio da proporcionalidade pode ser extraído de inúmeras normas constitucionais, assumindo caráter de verdadeiro princípio constitucional, hábil a servir

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

de parâmetro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.

Este Supremo Tribunal assentou que no princípio da proporcionalidade, extraído da cláusula constitucional pela qual se garante o devido processo legal em sua dimensão material (inc. LIV do art. 5º), vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do estado, “vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” ( ADI n. 1.407-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24.11.2000).

Paulo Bonavides sustenta:

“O princípio da proporcionalidade é, por conseguinte, direito positivo em nosso ordenamento constitucional. Embora não haja sido ainda formulado como ‘norma jurídica global’, flui do espírito que anima em toda sua extensão e profundidade o § 2º do art. , o qual abrange a parte não-escrita ou não expressa dos direitos e garantias da Constituição, a saber, aqueles direitos e garantias cujo fundamento decorre da natureza do regime, da essência impostergável do Estado de Direito e dos princípios que este consagra e que fazem inviolável a unidade da Constituição.

Poder-se-á enfim dizer, a esta altura, que o princípio da proporcionalidade é hoje axioma do Direito Constitucional, corolário da constitucionalidade e cânone do Estado de direito, bem como regra que tolhe toda a ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. A ele não poderia ficar estranho, pois, o Direito Constitucional brasileiro. Sendo, como é, princípio que embarga o próprio alargamento dos limites do Estado

o legislar sobre matéria que abrange direta ou indiretamente o exercício da liberdade e dos direito fundamentais, mister se faz proclamar a força cogente de sua normatividade” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 396-397).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

4. O princípio da proporcionalidade se aplica quando confrontados os meios adotados por determinada medida e os fins por ela almejados, submetendo a legitimidade desta a exame realizado com base em três elementos ou subprincípios. O primeiro é o da adequação, pelo qual o meio adotado deve ser hábil a alcançar o fim pretendido.

O segundo elemento é o da necessidade, que impede que a medida exceda “os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja” (BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 360). O Ministro Gilmar Mendes ensina que “o meio não será necessário se o objetivo almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se revele a um só tempo adequada e menos onerosa” (MENDES, Gilmar Ferreira. “O princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: novas leituras.” In Repertório IOB Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, n. 14, jul. 2000. p. 371).

Em terceiro e por último, deve-se analisar a proporcionalidade em sentido estrito da medida, na qual, para Humberto Ávila, impõe-se que as vantagens trazidas pela promoção do fim correspondam “às desvantagens provocadas pela adoção do meio” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 205).

5. Na espécie, com a edição da Lei estadual n. 7.508/2013 se objetivou assegurar acessibilidade, nos estabelecimentos de ensino, aos alunos com deficiência. A imposição aos estabelecimentos de ensino da obrigação de disponibilizarem cadeiras adaptadas a esses estudantes afigura-se adequada a atingir a finalidade pretendida pela lei.

Revela-se desnecessária, entretanto, a determinação de que o número de cadeiras adaptadas correspondesse no mínimo ao número

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 5139 / AL

total de alunos regularmente matriculados em cada sala, com deficiência ou não. Isso porque o fim visado pelo diploma legal poderia ser alcançado se o número mínimo de cadeiras adaptadas correspondesse apenas à quantidade de estudantes com deficiência.

A interpretação de que o dispositivo legal teria determinado a disponibilização de cadeiras adaptadas a todos os alunos regularmente matriculados em cada sala mostra-se, portanto, incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois, embora adequada a promover a finalidade almejada, impõe obrigação onerosa desnecessária aos estabelecimentos de ensino.

6. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição da Republica ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013, para que se entenda que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala” se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala .

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11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório proferido pela e. Ministra Cármen Lúcia.

Como consignou Sua Excelência, trata-se de ação direta que objetiva o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas n. 7.508, de 5 de julho de 2013.

A lei estadual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimento de enino no âmbito do Estado de Alagoas. O dispositivo impugnado, por sua vez, prevê que “o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula”.

A inconstitucionalidade, segundo arguiu o requerente, reside na ofensa ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal, porquanto estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras escolares fossem adaptadas às pessoas com deficiência, muito embora seja inferior o número de alunos com deficiência em relação ao número de alunos matriculados.

A Advocacia-Geral da União sustenta que “a interpretação sistemática das normas que compõem a lei impugnada demonstra que, na verdade, exige-se que o número de cadeiras adaptadas seja compatível com o número de alunos – com deficiência – matriculados em cada sala”, daí porque seria improcedente a ação direta.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, vislumbra que o

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dispositivo impugnado comporta mais de uma interpretação, razão pela qual propõe a procedência parcial, a fim de dar interpretação conforme à constituição, de modo a estabelecer que o número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual ao de pessoas com deficiência física matriculadas em cada estabelecimento de enino, cabendo ao Poder Executivo estimar previamente quantidade de cadeiras que seja suficiente para atender a todos os alunos com deficiência a cada ano, acrescida margem de segurança para atender a oscilações no público-alvo e a contingência naturais como a necessidade de manutenção e reposição do equipamento”.

Registro, inicialmente, que não se está em questão, na presente ADI, qualquer discussão sobre a constitucionalidade da imposição de garantir o acesso ao ensino pelas pessoas com deficiência em igualdade de condições com todas as demais pessoas.

É certo que, tal como registrei quando do julgamento da ADI 5357, de minha Relatoria, Pleno, DJe 10.11.2016, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. Isso porque o respeito a pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso.

Com efeito, o enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. , I e IV, CRFB).

A disponibilização de materiais adaptados, tal como prevista no caput do art. 2º da lei estadual, é, portanto, medida necessária e adequada

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à plena integração das pessoas com deficiência.

Não é de encontro a essa ordem de princípios que caminha a presente ação direta. Trata-se apenas de saber se exigir que o número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula é medida que desborda da razoabilidade.

Neste ponto assiste razão jurídica à parte requerente. É certo que, em uma interpretação sistemática, como a que suscita a Advogada-Geral, não há incompatibilidade alguma, porquanto depreende-se que a remissão ao sintagma “número de alunos” corresponde, de fato, ao de “alunos com deficiência”.

Ocorre, porém, que essa não é a única interpretação possível, como parece antever o requerente suscitando a literalidade do dispositivo. Não se trata, porém, de mera opção pela melhor interpretação: a interpretação literal no sentido de que a exigência de cadeiras adaptadas em número igual ao de alunos matriculados seja imposta a todas as escolas é inconstitucional.

As medidas de adaptação que decorrem dos princípios da igualdade e da pluralidade devem, sem dúvidas, impor ônus aos Estados e à sociedade como forma de viabilizar não apenas a efetiva integração das pessoas com deficiência, como também garantir a todos a oportunidade do convívio com a diferença. No entanto, tal ônus só se justifica na estrita medida em que cumpre a sua finalidade não sendo possível permitir que, ante a falta de justificativa, haja a imposição arbitrária de deveres.

Ante o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo parcialmente procedente a presente ação direta para dar interpretação conforme ao parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas n. 7.508, de 5 de julho de 2013, de modo a estabelece que o número de cadeiras adaptadas seja, no mínimo, igual ao de pessoas com deficiência matriculadas em cada estabelecimento de ensino.

É como voto.

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11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139 ALAGOAS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, tendo por objeto o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual 7.508/2013, a qual torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Alagoas. Eis, em destaque, o texto do dispositivo legal atacado:

“Art. 2º As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Parágrafo único. O número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala.” (grifo nosso)

Alega o autor haver violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal substantivo, com afronta ao art. , LIV, da Constituição Federal. Afirma que “ao impor que o número de cadeiras adaptadas deva ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala (...) a proposição cria ônus financeiro desproporcional e excessivo tanto para o Poder Público como à iniciativa privada, pois, em outras palavras, estar-se-ia exigindo que todas as cadeiras escolares sejam adaptadas aos PNE’s, quando o universo de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é

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bem inferior ao total de matriculados”.

Pautada a Ação para julgamento virtual, a Ministra Relatora CÁRMEN LÚCIA apresentou voto julgando o pedido parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição da Republica ao parágrafo único do art. 2º da Lei estadual n. 7.508/2013, a fim de que se entenda que a expressão “número de alunos regularmente matriculados em cada sala” se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala.

É o relatório.

O texto original da Constituição Federal consagrou, em diferentes dispositivos, normas de proteção à pessoa com deficiência. Assim é que dispôs integrar a competência administrativa comum dos entes federativos a “garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, II), bem como compor o rol de matérias que integram a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (art. 24, XIV). Também foram estatuídas normas de proteção à pessoa com deficiência no âmbito do trabalho privado (art. 7º, XXXI), serviço público (art. 37, VIII) e ordem social (o art. 203, IV e V, entre outros).

Na disciplina da ordem social, a Carta Magna estabeleceu explicitamente o seguinte:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação ,

o lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito , à liberdade e à convivência familiar e comunitária , além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação , exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes

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ADI 5139 / AL

preceitos:

(...)

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação .” (grifo nosso)

A proteção à pessoa com deficiência em âmbito constitucional foi fortalecida e aprofundada com a internalização, com status constitucional, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, mediante o Decreto 6.949/2009, aprovado pelo Congresso Nacional nos moldes disciplinados no art. , § 3º, da Constituição Federal.

A Convenção estabelece, em seu art. 24, normas específicas para a proteção do deficiente na esfera da educação, verbis:

“1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis , bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes

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assegurarão que :

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas ;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena .

(...)”

Há, portanto, vasto panorama normativo, de status constitucional, a tutelar a pessoa com deficiência, em âmbitos diversos, inclusive na seara da educação, versada nesta ação.

A lei impugnada, em suas diretrizes gerais, está em consonância com o sistema normativo constitucional de proteção às pessoas com deficiência e com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, que tem reconhecido legitimidade constitucional a diversas políticas públicas estabelecidas em lei para a proteção de pessoas com deficiência ( ADI 903, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 7/2/2014, na qual se reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que dispunha sobre a adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção; RE 440.028, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 26/11/2013, no qual foi afirmado o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos e o dever à Administração de adotar providências que

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o viabilizem; ADI 2.649, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJe de 17/10/2008, na qual se declarou a constitucionalidade de lei federal que concedeu passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência).

O dispositivo legal impugnado, contudo, permite, quiçá por falha de redação e técnica legislativa, interpretação no sentido de que cumpriria aos estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas prover cadeiras adaptadas em número superior ao dos alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida matriculados em cada sala, sendo possível, da leitura isolada do dispositivo legal impugnado, cogitar-se que os estabelecimentos de ensino teriam que disponibilizar cadeiras adaptadas para todos os alunos matriculados, com deficiência ou não.

A referida exegese estaria em evidente descompasso com o princípio da proporcionalidade, inúmeras vezes prestigiado por esta CORTE na interpretação de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição (ADPF 54, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de 30-04-2013; HC 104.410, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 27/3/2012; ADC 29, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 29/6/2012; RE 511.961, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 13/11/2009; ADPF 130, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Pleno, DJe de 6/11/2009). Também acabaria por afrontar o art. 24, item 2, c, da supracitada Convenção, o qual expressamente enuncia que, no âmbito educacional, as adaptações realizadas de acordo com as necessidades das pessoas com deficiência sejam razoáveis.

Se, com relação aos estabelecimentos privados de ensino, destinatários da norma, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida salta aos olhos, analisado o dispositivo legal sob o enfoque do comando dirigido à Administração Pública, também ganha relevo a violação que a referida interpretação importaria ao princípio da eficiência da Administração (art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, o magistério da doutrina de FELIPE DE MELO FONTE:

“Em primeiro lugar, ser eficiente é escolher meios adequados à realização da finalidade pretendida. O conteúdo

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do princípio da eficiência se aproxima, neste particular, do conhecido subprincípio da adequação, inerente ao exame de proporcionalidade. Em segundo lugar, a exigência constitucional de eficiência confere autorização à Administração Pública para que, no exercício da discricionariedade, adote soluções que podem não resultar óbvias de uma primeira leitura dos enunciados normativos aplicáveis à hipótese em análise. Em conclusão, deve o Judiciário perquirir, no caso concreto, se o administrador não violou o dever de eficiência na execução de políticas públicas, tendo em mente estes dois aspectos. Deve ser censurada aquela política que se revelar inútil, inepta ou flagrantemente ineficiente na consecução das finalidades institucionais.” (Políticas Públicas e Direitos Fundamentais, Saraiva, 2013, p. 254)

A disponibilização de cadeiras adaptadas pelos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, em número superior ao dos alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida não implica maior tutela ao bem jurídico protegido, revelando-se medida inútil e excessiva.

Entendo, nessa linha de raciocínio, que a exigência legal de disponibilização de cadeiras adaptadas para todos os alunos matriculados, com deficiência ou não, é medida desproporcional, irrazoável e ineficiente, devendo, desse modo, ser afastada a mencionada interpretação do texto impugnado, por inconstitucional.

A exegese do dispositivo legal que se mostra constitucional é aquela que garante cadeiras adaptadas para todos os alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida matriculados. De um lado, a referida exegese não constitui medida de proteção deficiente, já que todo aluno com deficiência física ou mobilidade reduzida fará jus à cadeira adaptada. De outro lado, evita o excesso censurável consistente na exigência de cadeiras adaptadas para mais alunos do que necessário.

Diante do exposto, ACOMPANHO A EMINENTE RELATORA, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação para conferir interpretação conforme à Constituição do dispositivo legal impugnado no

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sentido de que os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar cadeiras adaptadas para todos os alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados.

É o voto.

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ExtratodeAta-11/10/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.139

PROCED. : ALAGOAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição da Republica ao parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas nº 7.508/2013, para que se entenda que a expressão "número de alunos regularmente matriculados em cada sala" se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862010853/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5139-al-alagoas-9960728-4620141000000/inteiro-teor-862010863

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