29 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2095 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004371-55.1999.1.00.0000 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
26/11/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA REGULADORA DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A atuação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul – AGERGS não se opõe à autonomia do Chefe do Poder Executivo (inc. II do art. 84 da Constituição da Republica). Não lhe incumbe atuar na conformação de políticas de governo, mas prevenir e arbitrar, conforme a lei e os contratos, os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente.
2. É da essência da regulação setorial a autonomia das agências para a definição dos valores de tarifas, observados os termos e a juridicidade do contrato subjacente. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00011 INC-00020 ART- 00022 INC-00027 ART- 00023 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00009 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00006 INC-00008 INC-00012 ART- 00025 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00030 INC-00001 INC-00005 ART- 00035 "CAPUT" ART- 00084 INC-00002 ART- 00174 PAR-00001 ART- 00177 PAR-00001 PAR-00002 INC-00003 ART- 00200 INC-00004 ART- 00241 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI-005318 ANO-1967 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00058 INC-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
- LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
- LEG-FED LEI- 011445 ANO-2007 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMSTF-000473 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-EST LEI-005167 ANO-1965 LEI ORDINÁRIA, RS
- LEG-EST LEI-010931 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00003 "CAPUT" PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00003 "CAPUT" PAR- ÚNICO LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 ART-00004 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11292/1998 LEI ORDINÁRIA, RS
- LEG-EST LEI-011292 ANO-1998 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, RS
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, AUTARQUIA, AGÊNCIA REGULADORA) MS 8693 (TP), ADI 1949 (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SÍTIO ARQUEOLÓGICO) ADI 2544 (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 4093 (TP). (SANEAMENTO BÁSICO, COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO) RE 643247 (TP). Número de páginas: 45. Análise: 16/06/2020, KBP.
