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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2908 SE

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002349-82.2003.1.00.0000 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

Publicação

06/11/2019

Julgamento

11 de Outubro de 2019

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2908_df543.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli).
3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos.
4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei sergipana nº 4.184/1999, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 INC-00054 ART- 00144 INC-00005 ART- 00145 INC-00002 PAR-00002 ART- 00150 INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART-00033 ART- 00079 INC-00002 INC-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000138 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000274 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000549 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-002617 ANO-1956 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-002007 ANO-1959 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-006010 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-004184 ANO-1999 ANEXO-1 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00011 ART-00012 PAR-00001 ART-00013 ART-00014 LEI ORDINÁRIA, SE
  • LEG-EST LEI-013084 ANO-2002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, CE
  • LEG-MUN LEI-006185 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TAXA DE BOMBEIROS, INTERESSE PÚBLICO) RE 48879 (1ªT), Rcl 16064 (TP). (TAXA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO) RE 206777 (2ªT), ADI 2424 (TP), AI 408062 ED (1ªT), AI 551629 AgR (1ªT), RE 473611 AgR (2ªT), RE 489777 AgR (2ªT), AI 677891 AgR (1ªT), RE 561158 RG, RE 643247 (TP), RE 838284 (TP), RE 229232 Mérito (1ªT), RE 253460 Mérito (1ªT), ADI 1942 MC (TP). (TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 3770 (TP), ADI 1942 MC (1ªT), ADI 2424 MC (TP). (TAXA, PODER DE POLÍCIA, RAZOABILIDADE) ADI 2653 (TP), ADI 1926 MC (1ªT), ADI 1889 MC (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (BASE DE CÁLCULO, IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA) RE 232393 (2ªT), RE 576321 QO-RG. (DEFINIÇÃO, GRAU DE RISCO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 343446 (TP), AI 499888 AgR (2ªT), RE 455817 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, MULTA FISCAL MORATÓRIA) ADI 551 (TP), AI 482281 AgR (1ªT), ADI 1075 MC (TP), AI 682983 AgR (1ªT), AI 727872 AgR (1ªT), ARE 938538 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, MULTA FISCAL MORATÓRIA) RE 454996, RE 602960, RE 455017. (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) SL 1212, SS 5322. Número de páginas: 50. Análise: 07/07/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862010594/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2908-se

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