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- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5857 PA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
28/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 13.089/2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE). REVOGAÇÃO DO ART. 21 PELA LEI N. 13.683/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO ELABORADO POR REPRESENTANTES DO ESTADO, DOS MUNICÍPIOS E DA SOCIEDADE CIVIL. FEDERALISMO COOPERATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, IMPROCEDENTE.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 INC-00020 ART- 00023 INC-00003 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00009 ART- 00024 INC-00001 PAR-00001 ART- 00025 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 013089 ANO-2015 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00006 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13683/2018 ART-00012 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 ART-00013 ART-00020 REVOGADO PELA LEI- 13683/2018 ART-00021 REVOGADO PELA LEI- 13683/2018 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 010257 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA ESTATUTO DA CIDADE
- LEG-FED LEI- 013683 ANO-2018 ART-00004 LEI ORDINÁRIA
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PERDA DO OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 254 2 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 709 Mérito (TP), ADI 2001 MC (TP), ADI 520 Mérito (TP). (INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA) ADI 1842 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DO OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA IMPUGNADA) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 387 3, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. Número de páginas: 22. Análise: 17/11/2020, JSF.
