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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5857 PA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
28/10/2019
Julgamento
11 de Outubro de 2019
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5857_013e9.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 10 E 21 DA LEI N. 13.089/2015 (ESTATUTO DA METRÓPOLE). REVOGAÇÃO DO ART. 21 PELA LEI N. 13.683/2018. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER DIRETRIZES GERAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA INSTITUIR REGIÕES METROPOLITANAS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO ELABORADO POR REPRESENTANTES DO ESTADO, DOS MUNICÍPIOS E DA SOCIEDADE CIVIL. FEDERALISMO COOPERATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NO MAIS, IMPROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, PERDA DO OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 254 2 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 709 Mérito (TP), ADI 2001 MC (TP), ADI 520 Mérito (TP). (INTERESSE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA) ADI 1842 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PERDA DO OBJETO, CONTROLE ABSTRATO, NORMA IMPUGNADA) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 387 3, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964. Número de páginas: 22. Análise: 17/11/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862009848/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5857-pa

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