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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3623_cc555.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 46

11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. LEI DISTRITAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 24, VIII, DA CARTA MAGNA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – É inconstitucional lei estadual, distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, VIII e § 1º, do texto constitucional.

II – A lei não pode estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral).

III – Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Brasília, 11 de outubro de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 47

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (A/S)

REQDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI : - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Distrito Federal, contra a Lei Distrital 3.335/2004.

Eis o teor da legislação impugnada:

“Art. 1º É vedado aos bancos de dados de serviços de proteção ao

crédito cadastrarem e veicularem informações sobre débitos de

mutuários, relativos a contratos de financiamento imobiliário

firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH -, sem prejuízo das limitações

impostas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe

sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao

infrator multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs

– para cada consumidor cadastrado.

Art. 3º Compete aos órgãos de defesa do consumidor, na forma

do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, aplicar as penalidades

previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário”.

O Governador do Distrito Federal vetou a legislação impugnada, porém, o veto foi derrubado pela Câmara Legislativa do DF.

O requerente sustenta que a lei em comento, ao dispor sobre normas gerais de proteção ao consumidor, violou o artigo 24, VIII, da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 48

ADI 3.623 / DF

Constituição Federal.

Alega, nessa linha, que, embora a Carta Magna atribua à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor, a competência para legislar sobre normas gerais é privativa da União, cabendo aos demais entes estabelecer normas suplementares.

Requer, assim, a suspensão liminar da eficácia do diploma normativo e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.

À fl. 10, o então Ministro Relator, Carlos Velloso, adotou o procedimento previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999, solicitou informações e abriu vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações, às fls. 15-19, das quais transcrevo o seguinte trecho:

“(...)

Desta forma, no caso em análise, a inconstitucionalidade

alegada não se mostra flagrante a ponto de merecer ser reconhecida, pois a Lei impugnada não atinge frontalmente o dispositivo

constitucional alegado. Quando muito, (1) a norma atacada está a

merecer uma ‘interpretação conforme a Constituição’, considerando-se

ainda que (2) visa dar eficácia a uma outra norma constitucional. Vejamos.

Na redação dos prescritivos eleitos como paradigma, tem-se que

cabe à União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente

sobre “responsabilidade por dano (...) ao consumidor”, o que não

exclui a competência legislativa suplementar dos Estados e Distrito Federal sobre os mesmos temas. Foi exatamente essa competência

suplementar a exercida pelo Poder Legislativo Local, ao estabelecer

regra específica para os bancos de dados e serviços de proteção ao crédito que se localizam no Distrito Federal, que visam à proteção do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 49

ADI 3.623 / DF

consumidor. Ou seja, a norma impugnada deve ser compreendida

como vigente e eficaz dentro dos limites territoriais do Distrito Federal, alcançando os bancos de dados de serviços de proteção ao

crédito que têm competência restrita ao Distrito Federal” (grifos no original).

A Advocacia-Geral da União opinou pela procedência do pedido, nos seguintes termos

“(...)

A Lei 3.335, de 22 de março de 2004, do Distrito Federal, de

forma genérica, proíbe todos os serviços de proteção ao crédito de

cadastrarem e veicularem informações sobre débitos de mutuários, relativos a contratos de financiamento imobiliário firmado com

instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de

Habitação. Assim, esse preceito pretende afastar a incidência de norma

geral federal (art. 43 da Lei 8.078/90), e não atender a peculiaridades

regionais, razão pela qual não se trata de norma especial ou

suplementar.

(...)

Ademais, ainda que fosse conferida uma interpretação conforme

a Constituição, para restringir a aplicação da norma aos serviços de

proteção ao crédito que se encontram no Distrito Federal, tal norma

estaria prescrevendo uma situação de privilégio aos consumidores do

Distrito Federal que não encontra respaldo constitucional por violação

o art. , caput, da Carta Magna. Afinal, o SFH é um sistema de

financiamento existente em todo o Brasil, não havendo razão plausível

para apenas os mutuários de contratos referentes a imóveis no Distrito

Federal não poderem ter seus nomes incluídos nos serviços de proteção

de crédito”.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, igualmente, pela procedência do pleito, em parecer que porta a seguinte ementa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 3335/2004 QUE PROÍBE O LANÇAMENTO DE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 50

ADI 3.623 / DF

NOME DE MUTUÁRIO EM DÉBITO COM O SISTEMA

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO NO CADASTRO DE SERVIÇOS

DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E IMPÕE MULTA EM CASO DE

DESCUMPRIMENTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS

GERAIS REFERENTES À RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII, CF). DISCIPLINA DA MATÉRIA, EM ÂMBITO

NACIONAL, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (fl. 32).

É o relatório, do qual serão extraídas cópias aos Exmos. Srs. Ministros.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 51

11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem examinados os autos, entendo que o caso é de procedência desta ação direta de inconstitucionalidade.

A Lei 3.335/2004 do Distrito Federal proíbe que os serviços de proteção ao crédito cadastrem e veiculem informações sobre débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

A questão em debate é saber se a norma impugnada viola ou não a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII e § 1º, do texto constitucional.

Entendo que a resposta é positiva.

As normas gerais de proteção ao consumidor estão disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei federal 8.078/1990.

O tema relativo a banco de dados e cadastro de consumidores foi tratado nos arts. 43 e 44 do diploma consumerista, que assim preceitua:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 52

ADI 3623 / DF

pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as do parágrafo único do art. 22 deste código”.

Verifica-se pela leitura dos dispositivos não haver qualquer restrição quanto aos tipos de débitos que possam ser inscritos em bancos de dados e cadastros de consumidores. Apenas duas exceções são previstas, quais sejam: a impossibilidade de inscrição de dívidas prescritas e de informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Assim, não é razoável conceber que uma lei do Distrito Federal, ou de qualquer outro ente federativo, possa estabelecer restrições quanto aos débitos que não podem ser inscritos em banco de dados ou cadastro de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 53

ADI 3623 / DF

consumidores, criando “privilégios” ou situações não isonômicas em determinada região.

Imagine-se, por exemplo, uma lei de determinada unidade da Federação que estabelecesse que as dívidas provenientes de cheques sem provisão de fundos não pudessem ser inscritas em tais bancos de dados. Por certo, isso causaria uma diferenciação injustificada em relação aos demais consumidores residentes nos outros entes federados, além, claro, de invadir competência própria da União para legislar sobre a matéria.

Nessa esteira e conforme o que dispõe o art. 24 da Carta Maior, é atribuição da União legislar sobre normas gerais acerca da proteção ao consumidor. O poder suplementar dos demais entes da federação apenas pormenorizam a questão, complementando-a, mas jamais alterando-a em sua essência ou mesmo estabelecendo regras incompatíveis com a norma geral.

Nas lições de José Afonso da Silva,

“'normas gerais' são norma de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porque se limitam a definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica federal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas, quadros, à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”. 1

No caso, a norma distrital, ao restringir que débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH sejam inscritos em bancos de

1 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 5. ed. São Paulo:

Malheiros, 2008. p. 280.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 54

ADI 3623 / DF

dados e cadastro de consumidores, transborda os limites do poder de suplementação conferido aos demais entes da Federação.

Com efeito, conforme bem observou a Advocacia-Geral da União:

“[...] ainda que fosse conferida uma interpretação conforme à Constituição, para restringir a aplicação da norma

os serviços de proteção de crédito que se encontrem no Distrito Federal, tal norma estaria prescrevendo uma situação de privilégio aos consumidores do Distrito Federal que não encontra respaldo constitucional por violação ao art. , caput, da Carta Magna. Afinal, o SFH é um sistema de financiamento existente em todo o Brasil, não havendo razão plausível para apenas os mutuários de contratos referente a imóveis no Distrito Federal não poderem ter seus nomes incluídos nos serviços de proteção ao crédito”.

Da mesma forma, vale destacar trecho do parecer ministerial:

“7. Dispondo o Código de Defesa do Consumidor sobre normas gerais a respeito do tema, restou ao legislador estadual ou distrital suplementar referida lei federal, com a finalidade de preencher lacunas, naquilo que não corresponda à generalidade, ou, ainda, para a definição de peculiaridades locais.

[…]

10. A lei distrital atacada, por não permitir que informações relativas aos débitos de mutuários do SFH constem dos bancos de dados de serviços de proteção ao crédito, e por impor penalidade pela inobservância dessa norma, é incompatível, pois, com as normas gerais do CDC, ofendendo, por conseguinte, o art. 24, incisos V e VIII, da Constituição da República” (pág. 3 do doc. eletrônico 7).

A hipótese dos autos, tal como afirmado, é de usurpação

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 55 ADI 3623 / DF

constitucional de competência legislativa.

Isso posto, pelo meu voto, julgo procedente esta ação direta para declarar inconstitucional a Lei Distrital 3.335/2004.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 56

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para a organicidade do Direito, em especial dos procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à apreciação do Supremo. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a formalização de processo objetivo, a impropriedade de este Tribunal pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças

distintas, cujo resultado final pressupõe colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Passo à análise do pedido formulado nesta ação direta, reveladora de controvérsia alusiva à compatibilidade, sob o ângulo formal, com a Constituição Federal, da Lei nº 3.335/2004 do Distrito Federal. Eis o teor da norma atacada:

Artigo 1º. É vedado aos bancos de dados de serviços de proteção ao crédito cadastrarem e veicularem informações sobre débitos de mutuários, relativos a contratos de financiamento imobiliário firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH –, sem prejuízo das limitações impostas pela Lei nº 8.078, de 11 de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 57

ADI 3623 / DF

setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Artigo 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará ao infrator multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – para cada consumidor cadastrado.

Artigo 3º. Compete aos órgãos de defesa do consumidor, na forma do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, aplicar as penalidades previstas nesta Lei.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Lei Maior e tendo em vista a observância do princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo para solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente federais e estaduais.

Indaga-se: ao vedar a inserção, pelas instituições prestadoras de serviços de proteção ao crédito, de informações sobre débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, o Legislativo distrital invadiu a competência privativa da União para editar normas gerais sobre proteção ao consumidor – artigo 24, inciso VIII e § 1º, da Carta da República?

A resposta é negativa. Tem-se, apenas e somente, ampliação da proteção já franqueada pela Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, no que, ao versar disciplina geral a respeito de “bancos de dados e cadastros de consumidores” – artigos 43 e seguintes –, dispõe que “os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”.

O texto constitucional não impede a edição de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo alusivo às normas gerais editadas pelo

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 58

ADI 3623 / DF

Congresso Nacional, venha a complementá-las – e não substituí-las –, na forma da jurisprudência do Supremo. A propósito, confiram a síntese do decidido, pelo Pleno, no julgamento da ação direta de nº 5.462, relator o ministro Alexandre de Moraes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 7.202/2016 DO RIO DE JANEIRO. RESTRIÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FORTALECIMENTO DO FEDERALISMO CENTRÍFUGO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Cabe ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias regionais e locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo.

4. A Constituição Federal, no tocante à proteção e à defesa do consumidor, estabelece competência concorrente entre a

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 59

ADI 3623 / DF

União, os Estados-Membros e o Distrito Federal. Cabe àquela editar normas gerais, e, a estes, legislar de forma supletiva ou complementar (art. 24, §§ 1º e , da CF).

5. A Lei 7.202/2016 do Estado do Rio de Janeiro não substitui a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), mas a complementa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição Federal. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Atendidos os parâmetros atinentes à razoabilidade e ausente incompatibilidade com o previsto na legislação federal de regência, surge constitucional norma distrital a versar proibição à inserção, pelas instituições prestadoras de serviços de proteção ao crédito, de dados relativos a débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, ante a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

Divirjo do Relator para julgar improcedente o pedido.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 60

11/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital nº 3.335/2004, a qual proíbe o lançamento de nome do mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro de Habitação – SFH no cadastro dos serviços de proteção ao crédito. Eis o teor do ato normativo impugnado:

“Art. 1º É vedado aos bancos de dados de serviços de proteção ao crédito cadastrarem e veicularem informações sobre débitos de mutuários, relativos a contratos de financiamento imobiliário firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro de Habitação – SFH -, sem prejuízo das limitações impostas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará o infrator multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs – para cada consumidor cadastrado.

Art. 3º Compete aos órgãos de defesa do consumidor, na

forma do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, aplicar as penalidades previstas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário”.

O Autor alega, em síntese, que a norma distrital desbordou da competência de legislar de forma suplementar, suprindo eventuais vazios

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 61

ADI 3623 / DF

legislativos deixados pela norma geral, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a norma impugnada é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre normas gerais, relativas às restrições para inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, e, por conseguinte, extrapolar a competência legislativa suplementar prevista no § 2º do art. 24 da Constituição da Republica.

A questão posta diz respeito, pois, aos limites impostos a cada um dos entes federativos no contexto da competência concorrente para legislar sobre direitos dos consumidores (art. 24, V e VIII, e § 2º e § 3º, CRFB).

Compulsando a legislação federal geral e especializada, não identifiquei regulação específica contrastante com a norma distrital aqui impugnada, inexistindo, portanto, extrapolação do espaço legislativo ocupado de forma suplementar pelo estado-membro, de acordo com a autorização dada pela Constituição da Republica (art. 24, § 2º), pela Lei Distrital nº 3.335/2004.

Resta nítido, portanto, como primeira premissa aqui posta, que se trata de legislação regulamentadora de relações de consumo, porquanto mesmo diante de uma análise menos verticalizada, em termos de compreensão hermenêutica, já é possível chegar à conclusão de que se consubstancia em norma concretizadora da proteção ao consumidormutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.

A repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as

esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 62

ADI 3623 / DF

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e para a satisfação dos direitos fundamentais. E nesse contexto, é necessário avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou vertical, ou ainda, em competência legislativa ou administrativa – para um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências.

E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em excessiva centralização de poder na figura da União.

Tal centralização leva a que Estados, Distrito Federal e Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. , da Constituição da Republica, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente ao determinado pelo Texto Constitucional.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 63

ADI 3623 / DF

a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro. Assim sendo, partindo da premissa de que a norma impugnada insere-se no âmbito do direito do consumidor, entendo caracterizada a competência concorrente fixada no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, para compreender a legislação local protetiva, ora questionada, como densificação da proteção das relações de consumo e do próprio usuário-consumidor.

Ademais, conforme já registrado neste voto, não há regulação federal específica contrastante com a norma distrital aqui impugnada, inexistindo, portanto, extrapolação do espaço legislativo ocupado, de forma suplementar e autorizada pela Constituição da Republica (art. 24, § 2º e § 3º), pela Lei Distrital nº 3.335/2004.

Diante do exposto, por rejeitar o argumento da extrapolação dos limites da competência concorrente pelo legislador distrital, julgo IMPROCEDENTE o pedido desta ação direta de inconstitucionalidade.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19 64

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.623

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862009842/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3623-df-distrito-federal-0005827-3020051000000/inteiro-teor-862009852

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