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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3623 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005827-30.2005.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, INTDO.(A/S) : CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

04/11/2019

Julgamento

11 de Outubro de 2019

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3623_cc555.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSUMIDOR. LEI DISTRITAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO ART. 24, VIII, DA CARTA MAGNA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I – É inconstitucional lei estadual, distrital ou municipal, que verse sobre normas gerais de defesa do consumidor, por ofender o art. 24, VIII e § 1º, do texto constitucional.
II – A lei não pode estabelecer diferenças nos serviços de cadastro de dados de proteção ao crédito que não sejam compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (norma geral).
III – Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.335/2004, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DIREITO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 19/11/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862009842/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3623-df

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