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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 28745 SP - SÃO PAULO 001XXXX-79.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-262 02-12-2019

Julgamento

18 de Outubro de 2019

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_28745_9f254.pdf
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Ementa

Agravo regimental em reclamação.
3. Reclamação com base em descumprimento de orientação firmada em processo subjetivo do qual a parte reclamante figurou no polo. Não ocorrência.
4. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.194. Inexistência. Impossibilidade de utilização da reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes.
5. Inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
6. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador.
7. Agravo regimental não provido. (Rcl 28745 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 29-11-2019 PUBLIC 02-12-2019)

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 4381 AgR (TP). (RECLAMAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES) Rcl 21756 AgR (1ªT), Rcl 23349 AgR (2ªT), Rcl 2412 AgR-terceiro (1ªT), Rcl 27702 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO) Rcl 449 (TP), Rcl 504 (TP). (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARTE VENCEDORA) RE 84702. - Veja RE 100397 e ADI 1194 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 16/06/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861997089/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-28745-sp-sao-paulo-0012205-7920171000000

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