jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2080 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2080_2d4df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 31, § 4º, da Lei Estadual 2.657/1996.
3. Inclusão, para fins tributários, das porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva no território do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios do litoral.
4. Medida cautelar indeferida pelo Plenário desta Corte.
5. Distinção entre propriedade da União e território do Estado.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00194 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00031 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Decisão monocrática citada: (DISTINÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, TERRITÓRIO) RE 723790. Número de páginas: 14. Análise: 03/07/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861996722/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2080-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-04.2010.4.04.7200 SC XXXXX-04.2010.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2415 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO: RO 210 RJ 2018/0283689-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2011/XXXXX-8