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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8622278-90.2015.1.00.0000 BA - BAHIA 8622278-90.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-242 06-11-2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5346_3cc30.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 29

18/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.219/2014 DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE A EX-GOVERNADORES, EM CARÁTER VITALÍCIO, O DIREITO A SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MOTORISTA, PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. VITALICIEDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. , 5º, CAPUT E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa. Precedentes.

2. No caso, a norma impugnada não prevê o pagamento de benefício pecuniário, mas a disponibilização de serviços relacionados à preservação da incolumidade e integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, como segurança pública, com especial nível de exposição pessoal.

3. Não obstante, a vitaliciedade do benefício ultrapassa os limites mínimos da razoabilidade, transformando os serviços prestados em privilégio injustificado, afastada a comparação com o tratamento conferido pela Lei Federal 7.474/1986 a ex-Presidentes da República.

4. Ação Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei

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EmentaeAcórdão

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ADI 5346 / BA

13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de forma vitalícia" do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas.

Brasília, 18 de outubro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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18/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, que concede serviços de motorista e segurança, de livre escolha entre servidores do quadro de provimento permanente do Estado, a exgovernadores que tenham ocupado o cargo por no mínimo quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados.

Eis, em destaque, o teor da expressão impugnada:

Art. 1º. Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia , serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação.

O Requerente alega que o trecho normativo viola os princípios

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Relatório

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ADI 5346 / BA

republicano (art. 1º da CF) e da igualdade (art. , caput, da CF), ao possibilitar que determinado grupo usufrua dos serviços de motorista e de segurança, em detrimento dos demais cidadãos.

Afirma, ainda, que a norma padece de vício constitucional ao atentar contra os princípios da razoabilidade (art. , LIV, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF), uma vez que os benefícios foram conferidos de forma vitalícia. Ressalta que, embora a Lei Federal 7.417/1986 preveja a concessão de benefícios similares a ex-Presidentes da República, haveria diferença entre a repercussão das atribuições do Chefe do Poder Executivo federal e as atribuições dos chefes dos Executivos estaduais, especialmente em vista do exercícios das competências próprias de Chefe de Estado, a cargo do Presidente da República.

Ademais, destaca que o eventual reconhecimento da constitucionalidade da lei estadual pode acarretar a concessão irrestrita de tratamento privilegiado aos demais ex-chefes estaduais e municipais, assim como às autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Por fim, requer a concessão de medida cautelar, para suspensão da eficácia da expressão impugnada.

A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

Requisitadas as informacoes, o Governador do Estado da Bahia (peça 12) manifestou-se pela improcedência do pedido, com o argumento de que o art. 25, § 1º, da Constituição Federal confere aos Estados autonomia para a definição do tempo estabelecido na lei em comento. Aduz, ainda, que a pretensão é inócua, visto que a retirada da expressão “de forma vitalícia” não impede que a norma produza os seus efeitos regularmente. Argumentou que há lei similar no âmbito federal (Lei 7.474/1986), o que demonstra a inexistência de inconstitucionalidade, tendo como base o princípio da simetria. Por fim, sustentou que o Poder Judiciário não poderia realizar qualquer limitação temporal, sob pena de transformar a CORTE SUPREMA em legislador positivo.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (peça 14) pugnou pela improcedência do pedido, ratificando todos os argumentos levantados pelo Governador estadual. Acrescentou que a norma impugnada não

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Relatório

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ADI 5346 / BA

serviria de pretexto para o alargamento do benefício a Prefeitos, por inexistir atuação de combate à criminalidade em âmbito municipal, a justificar o benefício.

A Advocacia-Geral da União (peça 17) opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação em razão de falta de interesse processual, visto que a retirada da expressão “de forma vitalícia” não altera o conteúdo do art. 1º da lei, tampouco limita o tempo de fruição do benefício. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que a norma decorre de legítimo exercício de autonomia pelo Estado-Membro, havendo, ademais, procedimento semelhante na esfera federal para exPresidentes da República, disciplinado pela Lei 7.474/1986.

A Procuradoria-Geral da República (peça 18) opinou pela procedência do pedido. Reporta-se às razões apresentadas na petição inicial e sustenta violação, além dos dispositivos constitucionais já mencionados, ao art. , inciso I, da Constituição, pois, ao atribuir vantagens eternas que desigualam os cidadãos, a lei é injusta e fomenta a desigualdade, e não a solidariedade.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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18/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, que concede serviços de motorista e segurança, de livre escolha entre servidores do quadro de provimento permanente do Estado, a exgovernadores que tenham ocupado o cargo por no mínimo quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados.

Eis, em destaque, o teor da expressão impugnada:

Art. 1º. Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia , serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública.

Parágrafo único. Perderá o direito ao benefício estabelecido neste artigo o ex-Governador que fixar residência fora do Estado da Bahia, enquanto perdurar tal situação.

Preliminarmente, observo que a ação foi proposta por autoridade dotada de legitimidade ativa para a promoção de ações de controle concentrado de constitucionalidade, além de estar suficientemente instruída e com a indicação dos preceitos tidos por violados, do ato questionado e as especificações do pedido.

No mérito, cuida-se de saber se a norma impugnada, que concede serviços de motorista e segurança – de forma vitalícia – para ex

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 29

ADI 5346 / BA

Governadores do Estado da Bahia, viola a Constituição Federal, em especial os princípios republicano (art. 1º da CF), da igualdade (art. , caput, da CF), da razoabilidade (art. , LIV, da CF), da moralidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF).

A tese de inconstitucionalidade discutida na presente Ação Direta já foi apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário, à luz dos mesmos parâmetros de controle arguidos na presente ação, tem invalidado normas estaduais e municipais concessivas de certos vantagens para ex-agentes políticos e/ou cônjuges supérstites.

Cite-se, nesse sentido, a ADI 4.562, Relator o Min. CELSO DE MELLO, DJe de 6/3/2019, invalidando norma instituidora de subsídio mensal e vitalício, em favor dos ex-governadores do Estado da Paraíba, cujo acórdão encontra-se assim ementado:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA (EC Nº 21/2006)– LIMITAÇÕES

O PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE INSTITUIU, EM FAVOR DOS EX-GOVERNADORES DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO, EM VALOR IGUAL AO PERCEBIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL NO CURSO DE SEU MANDATO – INADMISSIBILIDADE – INDEVIDA OUTORGA DE TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CIDADÃOS QUE NÃO MAIS SE ACHAM NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL QUE JUSTIFIQUE A RUPTURA DA ORDEM ISONÔMICA – OFENSA AO POSTULADO DA IGUALDADE E TRANSGRESSÃO AO PRIMADO DA IDEIA REPUBLICANA – DOUTRINA – PRECEDENTES – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5346 / BA

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC ESTADUAL Nº 21/2006 – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

Na ADPF 413, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 6/6/2018, DJe de 20/6/2018, invalidou-se leis municipais dispondo sobre o pagamento de pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos:

EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal nº 6.245/1994. “Pensão” graciosa e vitalícia paga a cônjuges supérstite de ex-prefeitos. Conhecimento da ação. Preenchimento dos pressupostos constitucionais. Ausência de contraprestação. Não configuração de natureza previdenciária. Violação dos princípios republicano e da igualdade. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Jurisprudência do STF. Arguição de descumprimento fundamental julgada procedente.

1. Ficou demonstrada a violação, in casu, de preceitos fundamentais resultante de ato do Poder Público e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade arguida pelo autor da ação, donde se revelam preenchidos os pressupostos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

2. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração. Precedentes: ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5346 / BA

09/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07.

3. De fato, se a concessão desse tipo de benefício a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com Estado, ofende os princípios constitucionais mencionados, forçoso concluir que a concessão da benesse a quem jamais exerceu mandato eletivo, pelo só fato de ter contraído matrimônio com ex-chefe do Poder Executivo, viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal.

4. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente.

Cabe mencionar o julgamento da ADI 4544, Relator o Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 10/9/2018, na qual o Tribunal Pleno declarou a inconstitucionalidade de regra da Constituição Estadual Sergipana que disciplinava o pagamento de “subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça”, para ex-governadores, conforme ementa seguinte:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES DO ESTADO DE SERGIPE (ART. 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DESEQUIPARAÇÃO SEM FUNDAMENTO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE,

REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO.

INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. O benefício instituído pela norma impugnada – subsídio mensal e vitalício para ex-governadores, igual aos vencimentos do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça – é pago sem qualquer justificativa constitucionalmente legítima, representando inequívoca violação aos princípios da igualdade, republicano e democrático, consoante firme jurisprudência desta Corte. Precedentes: ADI-MC 4.552, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia; SS 3.242, Rel. Min.

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ADI 5346 / BA

Ellen Gracie; RE 252.352, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa.

2. A continuidade do pagamento inconstitucional desse subsídio mensal e vitalício a ex-detentor de cargo eletivo traduz-se também em grave lesão à economia pública, já que não há qualquer contraprestação de serviço público por parte do beneficiado.

3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

Ao apreciar a ADI 4.169, sob a Relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe de 6/11/2018, a CORTE SUPREMA reconheceu a inconstitucionalidade de artigo inserido na Constituição do Estado de Roraima, que, além de prever o pagamento de subsídio vitalício para ex-governadores, garantia o recebimento de pensão ao cônjuge sobrevivente:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANTO

O PONTO. ARTIGO 61-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES E SUAS VIÚVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. O “subsídio mensal” previsto no artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima constitui pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a quem tenha exercido a completude do mandato de Governador de Estado.

2. O pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia

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a ex-governadores e suas viúvas extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

3. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine.

4. O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007; e ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento em 20/09/2018.

5. A ausência de impugnação específica do artigo 61-B da Constituição do Estado de Roraima impossibilita o conhecimento da ação quanto ao ponto (artigo 3º da Lei federal 9.868/1999).

6. Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual 18/2007.

Assim também se decidiu: ADI 5473, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 15/2/2019; ADI 4.552, DJe de 13/2/2019, e ADI 3.853, DJe de 20/10/2007, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; ADI 4555, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 29/8/2019; ADI 4601, DJe de 6/11/2018, Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 3418, DJe de 3/12/2018, Rel. Min. DIAS TOFFOLI;

Como se observa, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem jurisprudência firme no sentido de serem inconstitucionais previsões editadas por entes subnacionais prevendo qualquer espécie de pensionamento vitalício, seja para para ex-agentes políticos ou para os respectivos cônjuges, sob fundamento de que tais previsões materializam

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tratamento privilegiado, ofensivo ao princípio republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

No caso, a norma impugnada, ao invés de prever o pagamento de vantagem pecuniária, disponibilizou serviços de motorista e segurança para ex-governadores, a serem prestados por profissionais selecionados dentre os servidores públicos pertencentes ao próprio quadro de provimento efetivo do Estado da Bahia, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública.

De fato, a concessão de quaisquer vantagens ou utilidades materiais a ex-agentes públicos, ainda que não pecuniárias, traz a possibilidade de caracterização de privilégio injustificado e, portanto, atentatório ao princípio republicado e ao princípio da moralidade administrativa.

No entanto, é possível que a condição de ex-exercente de certos cargos públicos enseje, sem ofensa à Constituição, um tratamento legal diferenciado, desde que atendidos certos requisitos. Isso, inclusive, foi divisado pelo próprio autor da Ação Direta, ao direcionar sua impugnação apenas ao aspecto da vitaliciedade da prestação desses serviços, e não propriamente em face da previsão da vantagem.

A disponibilização dos serviços de motorista e segurança para além do mandato de governador, nas expressas hipóteses aventadas pela legislação impugnada – ter exercido o cargo por 4 anos ininterruptos ou 5 intercalados –, pode ser interpretada como norma destinada à proteção da integridade de pessoas que, no exercício da chefia da Administração Pública estadual, atuaram na condução políticas públicas relacionadas a temas sensíveis de interesse da sociedade, tais como a segurança pública, o enfrentamento do crime organizado, o combate à grilagem terras, a proteção ao meio ambiente, entre outros.

Há inconstitucionalidade quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária pessoas diversas, para efeito de concessão de um tratamento específico. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos idôneos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade

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e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.

Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público , nº 1, p. 79).

Como se sabe, “os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal” (Rcl 7590, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 13/11/2014).

O Governador, agente político que é, carrega a missão de exercer suas precípuas funções visando, no âmbito do Estado, o legítimo e harmônico funcionamento da máquina pública, a perpetuidade dos Poderes Constituídos, do regime democrático de direito e a salvaguarda dos direitos fundamentais. No exercício de seu mister, é visto como o condutor máximo das políticas públicas estaduais, ou seja, a autoridade gerencial responsável, entre outros, pelo estabelecimento de limites e pela alocação de recursos (materiais e humanos) para o enfrentamento de ilícitos, organizações perigosas, milícias, etc.

Dessa forma, atende ao interesse público a proteção de ex-exercentes de cargos dessa estatura. Não se afigura desarrazoado nem desproporcional que o Estado lhe assegure certa proteção após o exercício do cargo, como garantia de atuação firme, imparcial (impessoal) e independente de suas funções.

Não obstante, no que diz respeito ao ponto expressamente questionado pelo Impugnante, concernente à vitaliciedade da prestação, a norma se revela flagrantemente inconstitucional. A extensão do benefício até o fim da vida do ex-Governador ultrapassa os limites mínimos da

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razoabilidade, transformando os serviços prestados em privilégio indevido. Eventuais riscos inerentes ao exercício do cargo tendem a se esvair naturalmente com o decurso do tempo, fazendo cessar o móvel que justificaria o tratamento diferenciado.

Assim, a vitaliciedade mitiga o escopo de proteção ao exercício da função pública, sendo inconciliável com o ideal republicano e isonômico.

É certo a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986 assegura aos ex-Presidentes da República – sem estabelecer um prazo de duração – vantagens semelhantes às estabelecidas pela Lei Baiana.

Mas esse fato não pode servir de parâmetro para um legítimo cotejo, pois se trata de previsão excepcionalíssima, direcionada à proteção de ator com importância político-jurídica ímpar, que acumula as funções de Chefe de Estado e de Governo.

O Presidente da República como exercente do comando político da Nação, nomeia ministros, magistrados, diplomatas, altos funcionários dos bancos públicos, chefia as Forças Armadas, tem grande ingerência no processo legislativo; imprime sua personalidade nos programas de governo a serem implementados, pois, como afirmou HAMILTON, a força do executivo é uma característica central na definição de um bom governo (The Federalist papers LXI).

No presidencialismo, o Presidente não é somente uma pessoa, mas também uma verdadeira instituição; e, ao contrário das outras instituições, a Presidência é liderada por apenas uma pessoa eleita por um país inteiro para administrá-lo e representá-lo perante o mundo, e para ser a voz de suas aspirações para todas as pessoas.

A caracterização e o desenvolvimento do presidencialismo tem como principal tópico a centralização e a personificação do Poder Executivo Central na figura do Presidente da República, que exerce a mais alta magistratura do país no dizer de JAY, HAMILTON e MADISON, sendo a maior liderança política nacional, como destacado por MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Curso de direito constitucional. 27ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 140), com poderes considerados assoberbantes e esmagadores e, que, continuam em expansão nos

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distintos sistemas presidenciais, como lembrado por PAULO BONAVIDES (Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 298 ), sendo, no dizer de JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, figura central da atividade política externa e interna do país, com funções e poderes que o consagram como fundamental e proeminente na divisão institucional dos Poderes (Organização do poder: a institucionalização do Estado. Revista de Informação Legislativa, ano 23, n. 90 abr./jun. 1986. Brasília: Senado Federal. p. 28) , pois o Presidente da República é chefe do estado, chefe Executivo, chefe Diplomático, chefe Comandante e chefe Legislador (ROSSITER, Clinton. American presidency. New York: New American Libr., 1940. p. 20 ) e seus poderes presidenciais continuam, conforme ressaltado por EUGENE ROSTOW, latentes na circulação sanguínea do governo (President, Prime Minister, or Constitutional Monarch? The American Journal of International Law. Washington, ano 4, v. 83, out. 1989, p. 743 ).

Dessa forma, como salientado por COLLEY, todos os poderes presidenciais foram histórica, jurídica e politicamente fortificados, tendo obtido novas dimensões de autoridade, pois o presidente da república passou a simbolizar a própria soberania, continuidade e grandeza do país (COOLEY, Thomas McIntyre. A treatise on the constitutional limitations which rest upon the legislative power of the states of the American union. 6. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1890. p. 747), justificando, em maior ou menor escala nos países presidencialistas, determinados tratamentos diferenciados em relação a todas as demais autoridades públicas.

Em face dessas características da Presidência, naquilo que aqui interessa, não há como se cogitar a existência de uma hipotética similitude de tratamento entre o diploma impugnado e as garantias estabelecidas pela Lei 7.474/1986.

Tais conclusões levam à inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia.

O texto normativo remanescente, após a invalidação da expressão alusiva à vitaliciedade, demandaria a regulamentação por ato infralegal,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5346 / BA

possibilitando o estabelecimento de um prazo de duração razoável para manutenção dos serviços de segurança e motorista.

Porém, a ausência de norma regulamentadora mitigaria o efeito prático do acolhimento do pedido formulado na presente Ação Direta, pois o benefício em questão prosseguiria sendo usufruído por tempo indeterminado.

A delimitação dos benefícios para o ex-Governador até o final do mandato subsequente ao de seu exercício atenderia suficientemente ao conteúdo meritório pretendido pela norma. Após esse prazo, a norma se destinaria à proteção da incolumidade do novo ex-Governador. Essa interpretação, além de impedir a prestação infindável do benefício, evita a sua utilização concomitante por mais de um ex-agente político.

Diante disso, o caso demanda, em relação ao texto remanescente, a atribuição de interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que o gozo do benefício previsto no art. da Lei Estadual 13.219/2014 é sempre transitório, limitado temporalmente ao término do mandato subsequente ao exercido pelo ex-Governador.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma.

É o voto.

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VotoVogal

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18/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO DIVERGENTE

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra Lei n. 13.219/2014 do Estado da Bahia que concedeu, em caráter vitalício, direito a serviços de segurança e motorista a ex-governadores, a serem custeados pelos cofres públicos estaduais.

A questão discutida encontra como parâmetros constitucionais de controle o princípio republicano (art. , caput, CRFB), o princípio da isonomia (art. , caput, CRFB) e o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CRFB).

A jurisprudência desta Suprema Corte é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem privilégios a exagentes políticos e seus sucessores, de forma graciosa e sem observância dos princípios constitucionais fundamentais, dentre os quais tem posição preeminente o princípio republicano. Dentre os inúmeros precedentes, destacam-se os mais recentes:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 29

ADI 5346 / BA

direta julgada procedente. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada como “subsídio”, corresponde a concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário deste), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública nem presta qualquer serviço à administração. 2. Precedentes judiciais: ADI nº 4.544, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.169, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07, ADI nº 1.461, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/1997. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piaui.(ADI 4.555/PI, Relatora Ministra Rosa Weber, Plenário, DJe 29.08.2019)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 61-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO QUANTO

O PONTO. ARTIGO 61-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO PARA EX-GOVERNADORES E SUAS VIÚVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE

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ADI 5346 / BA

CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O “subsídio mensal” previsto no artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima constitui pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a quem tenha exercido a completude do mandato de Governador de Estado. 2. O pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores e suas viúvas extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 3. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. 4. O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007; e ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento em 20/09/2018. 5. A ausência de impugnação específica do artigo 61-B da Constituição do Estado de Roraima impossibilita o conhecimento da ação quanto ao ponto (artigo 3º da Lei federal 9.868/1999). 6. Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 61-A da Constituição do Estado de Roraima, incluído pela Emenda Constitucional estadual 18/2007. (ADI 4.169/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 07.11.2018)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DA LEI 4.586/1983. DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º, PARTE FINAL, DA EMENDA CONSTITUCIONAL

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ADI 5346 / BA

22/2003 DO ESTADO DO MATO GROSSO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA A EXGOVERNADORES, EX-VICE-GOVERNADORES E SUBSTITUTOS CONSTITUCIONAIS QUE PERCEBIAM O BENEFÍCIO À ÉPOCA DE SUA EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 1º da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso, ao prever que deve ser “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal”, permitiu a continuidade do pagamento de subsídio mensal e vitalício a exgovernadores, ex-vice-governadores e substitutos que percebiam o benefício à época de sua extinção. 2. O direito adquirido é inoponível à Constituição quando nela se encontra interditado, posto eclipsado em alegado regime jurídico imutável, mormente quando o regime jurídico que se pretende ver preservado não encontra guarida na Constituição Federal. 3. A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. 5. O princípio da igualdade veda a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública. Precedentes: ADI 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/6/2015; ADI 3853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 26/10/2007; e ADI 3.418, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento em 20/09/2018. 6. O artigo 1º da Lei

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 29

ADI 5346 / BA

4.586/1983 do Estado do Mato Grosso é direito préconstitucional, insuscetível de figurar como objeto de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 21/11/1997; ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 25/9/1992; e ADI 129, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 4/9/1992. 7. Ação direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal

o artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho “respeitado o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal” não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais. (ADI 4.552/DF, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, DJe 18.03.2019)

É preciso, na esteira de Fábio Konder Comparato, redescobrir o espírito republicano , já enunciado e positivado no art. 1º da Constituição da República (COMPARATO, Fábio Konder. Redescobrindo o Espírito Republicano, Revista da AJURIS – Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, v. 32, n. 100, dez. 2005, p. 99-117).

Para além da oportuna discussão sobre as virtudes republicanas esperadas daqueles que ocupam cargos públicos, tem-se que em sua significação contemporânea (o republicanismo, em suas variadas correntes), apresenta no mínimo um denominador comum. Na esteira da boa síntese feita por Roberto Gargarella, este se desvela a partir de uma concepção antitirânica e de reivindicação de liberdade para que os cidadãos possam buscar seus próprios objetivos (GARGARELLA, Roberto. As Teorias da Justiça depois de Rawls: um Breve Manual de Filosofia Política. Tradução: Alonso Reis Freire. São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 186 e ss.).

Pode-se compreender, assim, tanto na Filosofia quanto na Teoria

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 29

ADI 5346 / BA

Política, a ideia de que a liberdade republicana não se confunde tão somente com uma abstenção ou com a noção de não intervenção ocasional. Como bem posto por Frank Lovett:

“A concepção republicana de liberdade política visa a capturar essa percepção [de que a liberdade política pode ser melhor compreendida como uma espécie de relacionamento estrutural que existe entre pessoas ou grupos, ao invés de um evento contingente] tão diretamente quanto possível. Ela define liberdade como uma espécie de independência estrutural – como a condição de não estar sujeito ao arbitrário ou incontrolável poder de um senhor. Pettit, que mais do que ninguém buscou desenvolver essa concepção republicana de liberdade filosoficamente, coloca-a assim: uma pessoa ou grupo goza de liberdade na medida que nenhuma outra pessoa ou grupo tem ‘a capacidade de interferir arbitrariamente nos seus assuntos’”.

(Tradução livre de “The republican conception of political liberty aims to capture this insight [that political liberty might best be understood as a sort of structural relationship that exists between persons or groups, rather than as a contingent event] as directly as possible. It defines freedom as a sort of structural independence—as the condition of not being subject to the arbitrary or uncontrolled power of a master. Pettit, who has done more than anyone else to develop this republican conception of freedom philosophically, puts it thus: a person or group enjoys freedom to the extent that no other person or group has ‘the capacity to interfere in their affairs on an arbitrary basis’” (LOVETT, Frank . Republicanism In: Edward N. Zalta (Org.). The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Spring 2016 Edition). Stanford: The Metaphysics Research Lab, 2016. Disponível online em: < http://plato.stanford.edu/archives/spr2016/entries/republicanis m/>. Último acesso em em 23.11.2016; grifei)

Dessa forma, a noção de um cidadão livre, frise-se, em um Estado com feição republicana e ancorado constitucionalmente no fundamento

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 29

ADI 5346 / BA

maior da dignidade da pessoa humana (art. , III, CRFB) e na igualdade que esta pressupõe (art. , caput, CRFB), está atrelada também a uma relevante dimensão intersubjetiva de reconhecimento de tal condição pelos concidadãos e pelo Estado, em uma cultura de proteção dos direitos fundamentais (GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo: Saraiva, 2012, pg. 63-64).

Trazida para a dimensão do exercício do poder pelo Estado, tem-se que talvez a principal contribuição do republicanismo resida na busca de um desenho institucional adequado à divisão de Poderes (consagrada em nossa Constituição republicana em seu art. ), impedindo-se, com isso, o seu uso arbitrário ou irrefreável.

Quando se enlaçam ambas as perspectivas, é possível dizer, na esteira de Philip Pettit, e especialmente naquilo que é relevante para a presente ação e se refere à criminalização de condutas, que:

“O que importa para uma teoria republicana é que ninguém tenha que depender da boa vontade dos demais para poder exercer suas liberdade básicas e , particularmente, que não se tenha que depender da boa vontade dos demais para evitar as intrusivas incursões alheias que são consideradas como crimes na maioria dos países ”.

(Tradução livre de: “What matters in republican theory is that no one has to depend on the goodwill of others for being able to exercise their basic liberties and, in particular, that they do not have to depend on the goodwill of others for avoiding the intrusive incursions that get to count in most countries as crimes”. PETTIT, Philip. Criminalization in Republican Theory. In: DUFF, R.A, FARMER, L., MARSHALL, S.E., RENZO, M. e TADROS, V. (Org.). Criminalization: The Political Morality of the Criminal Law. Oxford: Oxford University Press, 2014, p. 132-150, p. 140; grifei)

Novamente merecem transcrição as precisas reflexões do professor

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ADI 5346 / BA

da Universidade de Princeton:

“A lição é de que [se nós desejamos evitar assumir uma forma de dominação arbitrária] os instrumentos utilizados pelo estado republicano devem ser, na medida do possível, não manipuláveis. Desenhados para promover determinados fins públicos, devem eles ser resistentes ao máximo a ser empregados de uma forma arbitrária ou, talvez, seccional. Ninguém, indivíduo ou grupo, deve possuir discricionariedade sobre como os instrumentos serão utilizados. Ninguém deve poder tomá-los para si: nem alguém que seja completamente bondoso e zeloso pelo bem público, nem, certamente, alguém que seja responsável por intervir na vida de seus concidadãos em favor de seus próprios interesses seccionais. As instituições e as iniciativas não devem permitir a manipulação ao capricho individual de quem quer que seja.

(Tradução livre de: “The lesson is that [if we want to avoid assuming an arbitrary dominating form] the instruments used by the republican state should be, as far as possible, non-manipulable. Designed to further certain public ends, they should be maximally resistant to being deployed on an arbitrary, perhaps sectional, basis. No one individual or group should have discretion in how the instruments are used. No one should be able to take them into their own hands: not someone who is entirely beneficent and publicspirited, and certainly not someone who is liable to interfere for their own sectional ends in the lives of their fellow citizens. The institutions and initiatives should not allow of manipulation at anyone’s individual whim”. PETTIT, Philip. Republicanism: a Theory of Freedom and Government. Oxford: Oxford University Press, 1997. p. 173; grifei)

Ou seja, é relevante para se aferir a constitucionalidade da concessão vitalícia de serviços de segurança e motorista, custeados pelos cofres públicos, não apenas a densificação do âmbito de proteção do princípio republicano entre nós, mas averiguar a possibilidade de sua concretização em casos emblemáticos como o dos presentes autos.

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ADI 5346 / BA

Diante das premissas postas, entendo que a disponibilização, vitalícia, de serviços relacionados à preservação da incolumidade e integridade física de ex-agentes políticos não se coaduna com o princípio republicano, nem com a isonomia pressuposta em tal forma de governo, pois que o benefício ultrapassa os limites materiais dos bens jurídicos a serem resguardados por essa medida.

A concessão de benefícios graciosos a agentes políticos, quando não justificado em evidentes interesses republicanos, apresenta-se como medida de privilégios a um determinado grupo de cidadãos, devendo tais privilégios serem extirpados do ordenamento jurídico brasileiro.

Assim sendo, compartilhando a maior parte das premissas postas no voto do Ministro Relator, peço vênia para divergir do desfecho conclusivo de seu voto, para julgar procedente o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, portanto, declarar a inconstitucionalidade total do artigo 1º da lei 13.219/2014 do Estado da Bahia.

É como voto.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 29

18/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346 BAHIA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, que concede serviços de motorista e segurança, de forma vitalícia, a ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, quatro anos ininterruptos e cinco anos intercalados.

O Procurador-Geral da República impugna a expressão “de forma vitalícia”, contida na norma, alegando violação aos arts. 1º; 5º, caput e inciso LIV; e 37, caput, da Constituição. Sustenta, em síntese, que a referida norma outorga tratamento privilegiado a cidadão que não mais desempenha função pública, constituindo-se em ruptura não justificável ao postulado da igualdade.

O Ministro Alexandre de Moraes, relator, apresenta voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade alegada, por entender irrazoável e desproporcional a concessão de tratamento diferenciado aos exexercentes do cargo de Governador, de forma vitalícia. Assenta que “a extensão do benefício até o fim da vida do ex-Governador ultrapassa os limites mínimos da razoabilidade, transformando os serviços prestados em privilégio indevido”. Reconhece, no entanto, que dadas as funções exercidas pelo Governador na condução máxima das políticas públicas estaduais, justifica-se a concessão de proteção a seus ocupantes após o exercício do cargo, mas sempre de forma transitória e limitada temporalmente.

Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia” e da lacuna normativa que se estabelece quanto à

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 29

ADI 5346 / BA

limitação temporal que deva ser aplicada à concessão dos benefícios concedidos aos ex-Governadores do Estado, o Ministro Relator, a fim de conferir efetividade à decisão desta Corte, propõe que o referido prazo seja limitado temporalmente até o final do mandato subsequente ao exercido pelo Governador.

Acompanho o relator em sua fundamentação. Entendo que os cargos políticos de chefia do Poder Executivo estadual têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.

Ademais, não se revela compatível com o princípio republicano e o princípio da igualdade a outorga de tratamento diferenciado a determinado indivíduo, sem que não mais esteja presente o fator de diferenciação que justificou sua concessão na origem.

Entendo, contudo, competir ao ente federativo em questão a estipulação do prazo em que o benefício será concedido aos ex-detentores do cargo de Governador do Estado que preencham os requisitos da norma, diante da realidade fática e social em que o Estado se insere, sob pena de o Supremo Tribunal Federal se imiscuir na função de legislador positivo.

Nesses termos, a proposta conciliatória apresentada pelo Ministro Alexandre de Moraes é adequada ao fim a que se propõe, mas deve ser aplicada até que sobrevenha norma regulamentadora sobre a matéria pelo ente federativo, a qual deve observância aos princípios mencionados no voto, quais sejam: a proporcionalidade, a razoabilidade e a moralidade administrativa.

Entendo, ademais, que em razão da presunção de constitucionalidade da norma ora apreciada e do princípio da segurança jurídica que deve reger as relações estabelecidas entre o Poder Público e os cidadãos, ser necessária a modulação de efeitos desta decisão para que os ex-detentores do cargo de Governador que atualmente recebem os benefícios em questão e que não se inserem no prazo estabelecido por

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 29

ADI 5346 / BA

esta decisão, continuem a usufruir dos serviços de segurança e motorista previsto na Lei estadual 13.219/2014 até o final da presente legislatura.

Diante dessas considerações, acompanho o Relator quanto à declaração de inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, impugnada na peça inicial, bem como quanto à solução apresentada para conferir efeito prático à presente decisão, mas faço as seguintes ressalvas:

1) a interpretação conferida por Sua Excelência ao art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, no sentido de que os benefícios concedidos ao ex-Governador deverão vigorar até o final do mandato subsequente ao do respectivo exercício, deve prevalecer apenas até que sobrevenha norma regulamentadora sobre a matéria pelo ente federativo;

2) a presente declaração de inconstitucionalidade deve produzir efeitos a partir do encerramento da presente legislatura.

É como voto.

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ExtratodeAta-18/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 29

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.346

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de forma vitalícia" do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861996720/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5346-ba-bahia-8622278-9020151000000/inteiro-teor-861996759