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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: ED MS 36619 RJ - RIO DE JANEIRO 002XXXX-77.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IMPTE.(S) ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, IMPDO.(A/S) PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Publicação

DJe-238 04-11-2019

Julgamento

18 de Outubro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-MS_36619_eaab3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 267/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional, monocrático ou colegiado, emanado desta Corte. Precedentes. Súmula 267/STF.
II – Referidas decisões somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes.
III - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 12. Análise: 14/01/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861996564/embdecl-em-mandado-de-seguranca-ed-ms-36619-rj-rio-de-janeiro-0027158-7720191000000