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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5560 MT - MATO GROSSO 4002592-98.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

Publicação

DJe-238 04-11-2019

Julgamento

18 de Outubro de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5560_daa89.pdf
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Ementa

EMENTA. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS NA AÇÃO DIRETA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR-SE A INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ALVEJADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DESTA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO COM SUPERAÇÃO DA TESE ALEGADA PELA PARTE REQUERENTE. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ARTIGOS 3º, I, II, III, IV, E § 2º, DA LEI Nº 10.410/2016 DO ESTADO DO MATO GROSSO, RELATIVA À REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 37, INCISOS X E XV; E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Alegação de que a procuração apresentada pelo requerente não indica, de modo expresso, os dispositivos impugnados na presente ação direta. Tal e xigência não é mais sufragada por esta Casa, conforme precedente relativo ao julgamento da ADI 2728 (Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2003, DJ 20-02-2004). Não é razoável exigir-se a indicação pormenorizada dos dispositivos legais alvejados. Preliminar rejeitada.
2. Arguição impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a sua procedência acarretaria a caracterização da atuação deste Tribunal como legislador positivo. A atuação desta Suprema Corte não mais está jungida de forma rígida ao estreito dogma do legislador negativo. Ausência de óbice a que este STF aprecie a controvérsia.
3. Não há afronta à garantia de irredutibilidade dos vencimentos, ao comando expresso que assegura a Revisão Geral Anual dos servidores públicos sempre na mesma data e sem distinção de índices, nem à vedação do parcelamento de salário. O art. 169, § 1º da Carta Magna veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, sem que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. A norma impugnada, a um só tempo: (i) garante a revisão; e (ii) efetiva o seu pagamento de modo sadio às contas públicas.
4. A Constituição Federal, no artigo 37, X, assegura a revisão sempre na mesma data e sem distinção de índices. Tais requisitos foram efetivamente cumpridos pela Lei mato-grossense em referência. A conjuntura econômica do Estado determinou a aferição do índice de revisão e a sua incidência de forma planejada, com o escopo de reduzir o impacto financeiro decorrente da efetivação da revisão.
5. Eventual discordância com o percentual da recomposição, sob o argumento de que sobejam os efeitos da inflação, não é suficiente para caracterizar a violação do princípio da irredutibilidade. Cumprimento da determinação constitucional de irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal) sob o prisma real, isto é, de manutenção do poder aquisitivo.
6. Comparação entre servidores públicos de Poderes do Estado distintos entre si e com orçamentos próprios não permite demonstrar, uma real quebra do princípio da isonomia. Impossibilidade de extensão de reajustes com fundamento no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”).
7. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (ADI 5560, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 30-10-2019 PUBLIC 04-11-2019)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REPRESENTAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO, PROCURAÇÃO) ADI 2187 (TP), ADI 2728 (TP). (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) ADI 4650 (TP). (UNIÃO HOMOAFETIVA, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 132 (TP), ADI 4430 (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) MS 22451 (1ªT). (REVISÃO GERAL ANUAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 565089 RG. (REVISÃO GERAL ANUAL, AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO) MS 24765 AgR (TP), MS 24695 AgR (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL, REVISÃO GERAL ANUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) MS 22439 (TP), ADI 2061 (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, REAJUSTAMENTO, REVISÃO GERAL ANUAL, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE) RE 100818 (2ªT), RMS 22295 (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP), ARE 841799 AgR (2ªT), ARE 921019 AgR (2ªT), ARE 1101936 AgR (2ªT), Rcl 29985 AgR (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861996562/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5560-mt-mato-grosso-4002592-9820161000000

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