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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 909562 RN - RIO GRANDE DO NORTE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 909562 RN - RIO GRANDE DO NORTE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RECDO.(A/S) ASSOCIACAO DOS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRA PM/RN
Publicação
DJe-236 30-10-2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_909562_6f14b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 19.12.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. JORNADA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGADA MORA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ART. , XIIIe XVI, DA CF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.

1. Inexistência, no caso, de lacuna a ser colmatada por meio da garantia constitucional do mandado de injunção, tendo em vista que os dispositivos constitucionais (7º, XIII; 42, § 1º e 142, § 3º, X da CRFB) não preveem o direito à jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais aos policiais e bombeiros militares, pois o disposto no artigo 42, § 1º faz remissão à redação do artigo 142, § 3º, X da Constituição da República, na qual não está previsto aos servidores militares a extensão do direito à limitação de jornada nos mesmos termos dos servidores civis.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POLICIAL MILITAR , JORNADA DE TRABALHO, LIMITAÇÃO) RE 725180 AgR (2ªT). (MANDADO DE INJUNÇÃO, INEXISTÊNCIA, LACUNA DA LEI) MI 542 (TP), MI 6732 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 23/01/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861995583/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-909562-rn-rio-grande-do-norte

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