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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 479956 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 479956 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) BUSSCAR ÔNIBUS S/A, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-275 12-12-2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_479956_59ab2.pdf
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Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - CONTRIBUINTES SUJEITOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL OPTANTES PELO EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. ARTS. E 30DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE EVENTUAIS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS APÓS EFETIVA APURAÇÃO ANUAL DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Tendo o recurso sido interposto antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, dispensável a demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas (AI 664.567-QO, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence).
2. O contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sujeito à tributação pelo lucro real tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por estimativa.
3. Não viola a isonomia a ausência de previsão de pagamento de juros pela taxa Selic quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido com base na efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional. Eis a sistemática estabelecida desde o primeiro momento e a que o contribuinte aderiu por considerá-la vantajosa: recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao final do ano. 4. A opção pela sistemática de pagamentos por estimativa objeto dos arts. e 30 da Lei 9.430/1996 traz um bônus e um ônus. O bônus é uma grande redução de complexidade operacional, com a dispensa de apuração trimestral do lucro real. O ônus é o recolhimento mensal dos dois tributos calculados por estimativa, ainda que a empresa suponha que, no acerto final, irá apurar valores menores do que os estimados. Cada contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas de todo inviável escolher apenas parte dele. 5. Nas situações verdadeiramente equivalentes há isonomia entre contribuinte e Fisco. Se a empresa recolhe valor calculado por estimativa a menor, deverá pagar a diferença com acréscimo da Selic. Por outro lado, se efetuar a maior o mesmo recolhimento devido por estimativa, o contribuinte terá direito à devolução da diferença com juros calculados com base na mesma taxa Selic. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 479956, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Compareceu à Sessão o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional, pela União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 22.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00035 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00030 ART-00061 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP). (DÉBITO TRIBUTÁRIO, IRPJ, CSLL, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC) AI 747420 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (DÉBITO TRIBUTÁRIO, IRPJ, CSLL, ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC) RE 509703.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861970932/recurso-extraordinario-re-479956-sc-santa-catarina