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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0016469-08.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0016469-08.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-029 13-02-2020
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_1030_f5792.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

9. AUTONOMIA DA OCULTAÇÃO DE EXPRESSIVA QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE PRODUTO DE CRIMES ANTERIORES. CONDUTA TÍPICA.
10. INVESTIMENTO DAS VANTAGENS OBTIDAS EM DELITOS ANTECEDENTES NO MERCADO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA. DISSIMULAÇÃO CONFIGURADA.
11. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONFIGURADAS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO PROPÓSITO DELITIVO COMUM DOS ASSOCIADOS. CONDENAÇÃO.
12. DENÚNCIA PROCEDENTE, EM PARTE. 1. Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b”, da Constituição Federal). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do art. 109 do Código de Processo Penal. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. 2. O término do mandato de Deputado Federal no qual se encontrava investido um dos denunciados é ulterior ao encerramento da instrução criminal, configurado com a publicação do despacho de abertura de prazo às alegações finais ministeriais, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem suscitada na AP 937, razão pela qual deve ser rejeitada a suscitada incompetência superveniente desta Corte. 3. A pedido da defesa deferiu-se tão somente o acesso ao material que foi objeto de perícia nesta ação penal, o que não redundou na determinação de nova produção de prova pericial, inexistindo, por conseguinte, causa de suspensão dos atos instrutórios. Via se consequência, o indeferimento do pleito de adiamento da audiência designada para o interrogatório dos acusados não configura cerceamento de defesa. A atividade probatória, ainda que seja garantia das partes, encontra-se sempre submetida à reserva de jurisdição, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sendo certo que a pertinência da sua produção deve ser avaliada pelo juiz, o qual poderá “indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. Precedente. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração rejeitados. 4. A juntada de documento por corréu por ocasião das alegações finais não configura ofensa ao contraditório quando desprovido de carga probatória acerca dos fatos sob julgamento. 5. Apesar da nomenclatura atribuída ao cargo de Papiloscopista Policial Federal não ter sido contemplada com o termo “perito”, é inegável que o domínio acerca da ciência papiloscópica confere ao seu ocupante o requisito exigido em lei para externar conclusões técnicas sobre o material analisado, sendo válidos, portanto, os laudos produzidos nestes autos. Ainda que os referidos laudos não tenham sido firmados por Perito Criminal Federal, é certo que o foram não por 2 (dois), mas por 4 (quatro) Papiloscopistas Policiais Federais, em conformidade, por isso, com o que preceitua o art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo motivo algum para a desconsideração das conclusões neles exaradas, seja porque seus signatários são comprovadamente detentores de conhecimentos específicos sobre o objeto examinado (fragmentos papiloscópicos), seja porque possuem graduação em nível superior. 6. A despeito da contundente desaprovação posta pela defesa técnica acerca do modo como o material apreendido foi transportado a partir do local em que encontrado às dependências da Superintendência da Polícia Federal na cidade de Salvador/BA, bem como do seu manuseio por parte dos agentes responsáveis pela contagem do numerário, tais circunstâncias não se mostram aptas, por si só, a macular o entendimento externado pelos Papiloscopistas Policiais Federais nos laudos elaborados e acostados a estes autos. Nada obstante o alegado risco de contaminação do material apreendido diante do seu aventado manuseio inapropriado, mesmo assim os Papiloscopistas Policiais Federais encontraram, em meio a objetos variados, as impressões papilares que se amoldam àquelas portadas por alguns dos denunciados. 7. A necessidade de suspensão do processo para o acertamento jurisdicional dos delitos antecedentes narrados na denúncia não encontra amparo no art. 93 do Código de Processo Penal, que disciplina tal possibilidade somente para a resolução de questão prejudicial heterogênea, ou seja, quando atinente a ramo diverso do direito penal. À configuração do delito de lavagem de capitais é suficiente a demonstração da consciência do agente de que o objeto material das ações previstas na descrição abstrata do tipo é proveniente de infração penal, independentemente de comprovação da sua autoria ou punibilidade, nos termos do art. , II e § 1º, da Lei 9.613/1998. 8. O conjunto probatório produzido revela-se idôneo a demonstrar a ocorrência dos crimes antecedentes, cujos frutos, segundo a tese acusatória, foram objeto material dos delitos de lavagem de capitais atribuídos aos denunciados. 9. Verificada a autonomia entre o ato de recebimento de vantagem indevida oriunda do delito de corrupção passiva e a posterior ação para ocultar ou dissimular a sua origem, possível é a configuração do crime de lavagem de capitais. O conjunto probatório revela que os denunciados providenciaram a remoção do dinheiro acumulado no apartamento de familiar para o imóvel que lhes foi emprestado e onde foi localizado pela autoridade policial, o que, isoladamente, configura, sem equivocidade, a ocultação da localização e da propriedade desses valores ilícitos, mormente porque também caracterizado o dolo de reinserção do capital espúrio no mercado financeiro como ativos legais. Ausência de provas do dolo por parte de um dos denunciados. Absolvição que se impõe. 10. A utilização abusiva da personalidade jurídica de sociedades empresárias, constituídas de forma deliberada para a utilização do produto de ilícitos antecedentes e a sua posterior conversão em ativos lícitos, mediante investimentos no mercado imobiliário, é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais. Ausência de provas do dolo por parte de dois dos denunciados. Absolvições. 11. Conforme demonstra o conjunto probatório, além do vínculo familiar, os denunciados reuniram-se à sua genitora, contando com o seu fundamental apoio para a pretendida conversão do caráter ilícito das quantias auferidas a partir das práticas delitivas antecedentes, seja mediante a cessão do espaço físico apropriado para o seu armazenamento, seja pela integração às sociedades empresárias formalizadas para os investimentos realizados no mercado imobiliário, na qualidade de sócia ou de administradora. Tais elementos de prova evidenciam que, nos episódios indicados na denúncia, a relação dos denunciados extrapola os vínculos familiares e negociais ordinários, visando, de forma inequívoca, estável e duradoura a prática de delitos de lavagem de capitais, somente interrompidos em virtude de eficaz ação estatal. Ausência de prova do vínculo subjetivo por parte de um dos denunciados. Absolvição. 12. Denúncia julgada procedente, em parte, para: (a) condenar o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. , caput, da Lei 9.613/1998, por 8 (oito) vezes, bem como nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal; (b) condenar o acusado Lúcio Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. , caput, da Lei 9.613/1998, por 2 (duas) vezes, bem como nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal; (c) absolver os denunciados Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho das imputações lançadas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Acórdão

Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, foi suspenso o julgamento que terá continuidade com a tomada dos votos na próxima sessão do dia 1º de outubro corrente. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Carlos Alpino Bigonha, Subprocurador-Geral da República; pelo réu Job Ribeiro Brandão, o Dr. Felipe Dalleprane Freire de Mendonça; pelo réu Luiz Fernando Machado da Costa Filho, o Dr. Cesar de Faria Junior; e pelos réus Lúcio Quadros Vieira Lima e Geddel Quadros Vieira Lima, o Dr. Gamil Föppel. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 24.9.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava em parte procedente a presente ação, foi suspenso o julgamento para continuidade na próxima sessão do dia 8 de outubro corrente, a partir do voto do Ministro Celso de Mello (Revisor). Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 1º.10.2019. Decisão: Suspenso o julgamento, que terá continuidade na próxima sessão do dia 15 de outubro de 2019, com a retomada do voto do Revisor, Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 8.10.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Revisor, que acompanhava o voto do Ministro Relator, foi suspenso o julgamento para continuidade e colheita dos votos dos vogais na próxima sessão do dia 22 de outubro de 2019. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 15.10.2019. Decisão: A Turma julgou parcialmente procedente a presente ação para: i) absolver, por unanimidade, os denunciados Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho das imputações lançadas na denúncia, nos termos da fundamentação apresentada; ii) negar provimento, por maioria, ao agravo de Marluce Vieira Lima, vencidos, nessa parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; iii) julgar procedente, em parte, a denúncia, para, por unanimidade, condenar o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. , caput, da Lei nº 9.613/98, por 8 vezes, e, por maioria, nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e condenar, também por unanimidade, o acusado Lúcio Quadros Vieira Lima como incurso nas sanções do art. , caput, da Lei 9.613/98, por 2 vezes, e, por maioria, nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal, vencidos, nesse ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à dosimetria da pena, nos termos do voto do Relator, a Turma, por maioria, fixou, para Geddel Quadros Vieira Lima, em razão do concurso material pelo delito de lavagem de capitais e associação criminosa, a pena de 14 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 106 dias-multa, cada qual no valor de 15 salários mínimos ao tempo do último fato, atualizado monetariamente quando da execução da sanção criminal, fixando o regime inicial fechado, e sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que o absolviam da imputação de associação criminosa e, portanto, não fixavam pena; e para Lúcio Quadros Vieira Lima, a pena de 10 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 60 dias-multa, cada qual no valor de 15 salários mínimos vigentes à época do último fato, corrigidos monetariamente por ocasião da execução desta decisão, fixando o regime inicial fechado, e sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e à suspensão condicional da pena, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que o absolviam da imputação de associação criminosa e, portanto, não fixavam pena. Quanto aos danos morais coletivos, a Turma, por maioria, nos termos do voto do Relator, fixou como valor indenizatório a quantia de R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelo condenados em favor de fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.357/1985, com correção monetária a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado deste acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quanto à perda de bens, por unanimidade, decretou a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os réus condenados, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. Quanto à interdição para o exercício de cargo ou função pública, também por unanimidade, decretou, com fundamento no art. , II, da Lei 9.613/1998, a interdição dos acusados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima para o exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma Lei, pelo dobro do tempo das penas privativas de liberdade aplicadas. Quanto à prisão preventiva, a Turma, por unanimidade, manteve a custódia cautelar decretada em desfavor de Geddel Quadros Vieira Lima, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal. Por fim, também por unanimidade, a Turma condenou os denunciados ao pagamento das custas processuais e determinou a expedição de guia de execução das reprimendas impostas tão logo esgotada a análise das insurgências cognoscíveis interpostas contra esta decisão colegiada, bem como que se oficie ao Tribunal Superior Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado da decisão colegiada, tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 22.10.2019.

Referências Legislativas

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  • LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00004 INC-00010 INC-00035 INC-00039 INC-00054 INC-00055 INC-00057 INC-00078 ART-00015 INC-00003 ART-00037 ART-00055 PAR-00001 ART-00093 INC-00009 ART-00101 INC-00001 LET-B ART-00102 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00001 INC-00008 ART-00013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00010 ART-00011 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00006 INC-00007 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009266 ANO-1996 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 PAR-00004 ART-00002 INC-00002 ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12683/2012 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00050 PAR-00002 INC-00001 ART-00186 ART-00982 "CAPUT" ART-00997 INC-00003 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
  • LEG-FED LEI-011690 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00001 PAR-00005 ART-00002 PAR-00001 ART-00004 "CAPUT" PAR-00014 PAR-00016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1988 ART-00003 NÚMERO-1 LET-B CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-INT CVC ANO-2000 ART-00006 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-E CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-INT CVC ANO-2003 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEL-000088 ANO-1937 ART-00020 INC-00005 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00001 ART-00018 PAR- ÚNICO ART-00029 "CAPUT" ART-00033 PAR-00002 LET-A LET-C ART-00044 ART-00049 PAR-00001 PAR-00002 ART-00059 ART-00060 PAR-00001 ART-00061 INC-00001 ART-00068 ART-00069 "CAPUT" ART-00071 "CAPUT" ART-00077 ART-00288 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12850/2013 ART-00312 "CAPUT" ART-00317 "CAPUT" PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 ART-00080 ART-00092 ART-00093 ART-00108 PAR-00001 ART-00109 ART-00155 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11690/2008 ART-00156 "CAPUT" ART-00159 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00004 ART-00182 ART-00212 ART-00280 ART-00312 ART-00383 ART-00384 ART-00386 INC-00007 ART-00387 PAR-00001 ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00400 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 ART-00403 ART-00563 "CAPUT" ART-00564 INC-00004 ART-00567 ART-00572 INC-00002 ART-00804 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED MPR-000613 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED DLG-000162 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DLG-000231 ANO-2003 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC-000154 ANO-1991 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS
  • LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996
  • LEG-FED DEC-002015 ANO-2004 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
  • LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED EXM ITEM-61 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI-9613/1998

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRERROGATIVA DE FORO, INCOMPETÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, STF, AÇÃO PENAL, MANDATO PARLAMENTAR) AP 937 QO (TP). (INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 95840 (1ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA) AP 986 AgR (2ªT). (AÇÃO PENAL, NULIDADE, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO) HC 120233 (2ªT). (AUSÊNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PERITO OFICIAL, PAPILOSCOPISTA) HC 95569 (1ªT), HC 98306 (2ªT), RHC 125235 (1ªT). (CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIME ANTECEDENTE, CRIME DE AUTOLAVAGEM) AP 470 (TP), Inq 2471 (TP), AP 470 EI-sextos (TP), AP 470 EI-décimos sextos (TP), HC 165036 (2ªT). (LAVAGEM DE DINHEIRO, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, INTERPOSTA PESSOA) ADI 694 (TP). (CONDENAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO) RHC 80816 (2ªT), AP 863 (1ªT). (CRIME, QUADRILHA) RHC 123896 AgR (1ªT). (REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 138120 (2ªT), Pet 7346 (2ªT). (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PLURALIDADE, RÉU) Inq 2706 AgR (TP), Inq 2168 ED (TP), Pet 2020 QO (1ªT), Inq 2471 AgR-quinto (TP), HC 103149 (2ªT), Inq 2601 QO (TP), AP 641 AgR (TP), ACO 2149 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, STF, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PRERROGATIVA DE FORO) Inq 4517 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS) ARE 648629 (TP), AP 644 AgR (2ªT), RHC 138752 (2ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, DECISÃO FUNDAMENTADA) HC 69575 (1ªT), HC 80205 (1ªT), HC 83578 (2ªT), RHC 90719 (2ªT), HC 91777 (1ªT), HC 95694 (1ªT), AP 409 AgR (TP), AP 374 AgR (TP), HC 100988 (1ªT), HC 135026 (2ªT), AP 974 AgR-segundo (2ªT). (PRAZO SUCESSIVO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS) HC 157627 AgR (2ªT). (SÚMULA VINCULANTE 24/STF.) HC 81611 (TP). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 81510 (1ªT) - RTJ 182/662, HC 82899 (2ªT) - RTJ 220/385, HC 85155 (2ªT), HC 100329 (2ªT), HC 104648 (2ªT), HC 117102 (2ªT), HC 121994 (1ªT). (JUIZ, VINCULAÇÃO, LAUDO PERICIAL) HC 85955 (2ªT), HC 104557 (1ªT), RHC 120052 (2ªT), HC 123025 (1ªT), HC 163395 AgR (1ªT). (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME ANTECEDENTE) HC 89739 (2ªT), HC 93368 (1ªT), HC 94958 (2ªT), HC 95773 (1ªT), HC 95840 (1ªT), RHC 130738 AgR (2ªT), HC 138092 (1ªT). (DEFINIÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO) AP 470 (TP), RHC 80816 (2ªT), AP 470 EI-décimos segundos (TP), Inq 4141 (1ªT), Inq 4146 (TP). (CRIME DE AUTOLAVAGEM) AP 470 (TP), Inq 2471 (TP), HC 92279 (2ªT), AP 996 (2ªT). (CORRUPÇÃO PASSIVA, VINCULAÇÃO, ATO DE OFÍCIO) AP 307 (2ªT), RTJ 162/46. (CRIME, PECULATO) HC 70610 (2ªT), RHC 72830 (2ªT), HC 74588 (1ªT), HC 88959 (2ªT), HC 90337 (1ªT), RHC 103559 (1ªT), Inq 3006 (1ªT), Inq 3113 (1ªT), Inq 3731 (2ªT), AP 905 QO (1ªT), HC 73128 (2ªT). (NATUREZA JURÍDICA, BEM, CRIME, PECULATO) HC 56998 (1ªT). (PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) HC 74661 (1ªT) - RTJ 170/187, HC 83924 (2ªT), HC 88025 (2ªT) - RTJ 201/286, HC 109151 (1ªT), AP 975 (2ªT). (DIREITO, IMPEDIMENTO, AUTOINCRIMINAÇÃO) HC 68742 (TP), HC 68929 (1ªT) - RTJ 141/512. (ACUSAÇÃO PENAL, ÔNUS DA PROVA) HC 88875 (2ªT). (ACUSAÇÃO PENAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO) HC 73338 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 93883 (2ªT), ADPF 144 (TP), HC 95290 (2ªT). (IN DUBIO PRO REO) AP 421 (1ªT), AP 554 (1ªT), AP 612 (TP), AP 619 (2ªT), AP 678 (1ªT). (SÚMULA 711/STF) HC 76382 (2ªT), HC 76978 (1ªT), RE 227843 (2ªT), HC 80540 (1ªT), RHC 83437 (1ªT), RHC 133410 (2ªT). (AUTONOMIA, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA) HC 56447 - RTJ 88/468, HC 81260 (1ªT), RHC 83447 (2ªT), HC 84223 (1ªT), HC 84453 (1ªT), HC 88978 (2ªT), HC 95086 (1ªT), RHC 123896 AgR (1ªT). (INFRAÇÃO PENAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCURSO M,ATERIAL) HC 68322 (2ªT), HC 70774 (1ªT), HC 72992 (1ªT), Ext 862 (TP), AP 323 QO (TP), AP 932 (1ªT), RHC 59904 (TP) - RTJ 104/104, RE 107773 (1ªT) - RTJ 128/325, RT 505/352. (REQUISITO, PLURALIDADE, FORMAÇÃO DE QUADRILHA) MS 21449 - RTJ 163/116, HC 72945 (2ªT), HC 77570 (1ªT), RTJ 349/65. (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 101118 (2ªT). (FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) HC 71697 (1ªT), HC 87263 (1ªT), HC 96590 (2ªT). (REQUISITO, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXACERBAÇÃO, PENA-BASE) HC 69419 (1ªT) - RTJ 143/600. (CRIME CONTINUADO, FRAÇÃO, AUMENTO DA PENA) HC 76550 (1ªT), HC 83632 (1ªT), RHC 85923 (2ªT), HC 95415 (2ªT), HC 117719 (2ªT). (REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 68347 (1ªT) - RTJ 134/798, HC 101026 (2ªT), RHC 50376 - RTJ 64/77. (ANTECIPAÇÃO, PRISÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 68726 (TP), HC 68841 (1ªT) - RTJ 138/216, HC 69026 (1ªT) - RTJ 142/855, HC 69263 - RTJ 142/878, HC 69667 (1ªT) - RTJ 148/429, RHC 67857 - RTJ 133/280. (FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PRISÃO PREVENTIVA) HC 132295 (2ªT), HC 132296 (2ªT), HC 133712 (2ªT), RHC 133942 (1ªT), HC 138120 (2ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) HC 70081 (2ªT), HC 71678 (1ªT), HC 73509 (2ªT), HC 76614 (1ªT), HC 80723 (1ªT), HC 80990 (2ªT), HC 83578 (2ªT), RHC 84849 (1ªT), HC 87728 (1ªT), HC 88904 (1ªT), HC 90008 (2ªT), RHC 90399 (1ªT), RE 156576 AgR (1ªT), RHC 49702 (2ªT). (DIREITO, CERCEAMENTO DE DEFESA) AP 1030 AgR (2ªT). (INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, DENÚNCIA ANÔNIMA) RHC 86082 (2ªT), HC 90178 (2ªT), HC 95244 (1ªT), Inq 4633 (2ªT). (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) AP 351 (TP), AP 336 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, STF, PRERROGATIVA DE FORO) Pet 6212 AgR (2ªT). (COLABORAÇÃO PREMIADA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA) Inq 4074 (2ªT). (EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, DELATADO, DIREITO, INQUIRIÇÃO, COLABORADOR) HC 93607 (2ªT), HC 94016 (2ªT), HC 94601 (2ªT), HC 101648 (1ªT), HC 127483 (TP). (COLABORAÇÃO PREMIADA, PROVA) HC 127483 (TP), Inq 3982 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, PLURALIDADE, RÉU) Inq 1741, AP 561. (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO, CARTA ANÔNIMA) MS 24369 MC. (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME ANTECEDENTE) RHC 145678, RHC 129921. (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO) AC 4324. (DIREITO, IMPEDIMENTO, AUTOINCRIMINAÇÃO) HC 80530 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: AREsp 701202-AgRg, HC 239624-AgRg, HC 367674, HC 430382, REsp 1536612-AgRg, HC 160662, HC 239127, HC 311490, REsp 1193929, HC 87843, HC 137628, HC 207936, RHC 41203, RHC 44255, RHC 94233, HC 97181, HC 128297, HC 140950, HC 141884, HC 153641, REsp 1071166, Inq 355 AgR, RHC 7329, RMS 4435, RHC 85929 AgRg. RT 165/596, RT 422/299, RT 426/395, RT 448/334, RT 479/358, RT 547/355, RT 512/355, RT 520/484, RT 567/398, RT 570/388, RT 603/311, RT 683/345, RT 731/587, RT 745/628. TJRS: 110/354. JTACrimSP 89/218. - Legislação estrangeira citada: Art. , art. 141, art. 240, art. 333, n. 3, do Código de Processo Penal, de 1930, da Itália; § 261.9, do Código Penal tedesco, da Alemanha; § 165.1, do Código Penal autríaco; art. 648-ter.1 do Código Penal italiano, acrescentado pela lei 186/2014; art. 301, do Código Penal espanhol; art. 368, do Código Penal português; Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2011.. - Decisão estrangeira citada: Senteça n. 03-81.165, de 15/01/2004, da Corte de Cassação, da França. - Veja AC 4044 e HC 166373 do STF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861970925/acao-penal-ap-1030-df-distrito-federal-0016469-0820181000000

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