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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-AgR ARE 937383 MG - MINAS GERAIS 0037920-16.2005.4.01.3800

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) PAULO FURTADO DA SILVA, RECDO.(A/S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-251 19-11-2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ARE_937383_b2cd1.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NESTA SEDE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MANTIDA A MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, apenas para afastar a majoração de honorários por sucumbência recursal, mantida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REVISÃO, APOSENTADORIA, PRAZO DECADENCIAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 866512 AgR (2ªT), ARE 1158468 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861963285/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-agr-are-937383-mg-minas-gerais-0037920-1620054013800

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