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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS, IMPTE.(S) PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA (115291/MG), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 534.886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-248 12-11-2019
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_176121_4914d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

25/10/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.121 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.886 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

25/10/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.121 MINAS GERAIS

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.886 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 30.9.2019, neguei seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Henrique Pinheiro Costa, advogado, em benefício de Daniel Francisco dos Santos, contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 20.9.2019, indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 534.886.

2. Publicada essa decisão no DJe de 30.9.2019, foi interposto, em 1º.10.2019, tempestivamente, o presente agravo regimental.

3. O agravante reitera ser possível a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.

Insiste na alegação de que ter permanecido em silêncio durante o interrogatório judicial teria sido interpretado de modo desfavorável na sentença.

Assevera estar a condenação amparada em prova ilícita, obtida por busca e apreensão nulas.

Argumenta que na sentença deixou de ser enfrentada a argumentação da defesa de que a arma apreendida não seria de uso

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Relatório

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HC 176121 AGR / MG

restrito. Assinala que “em nenhum momento o laudo atestou ser a arma de uso restrito; tampouco mediu a energia na saída do cano, de modo que não há nenhum elemento que permita concluir ser de uso restrito a pistola Taurus apreendida”.

Pondera que, “sendo o réu primário e tendo sido sua pena fixada em patamar inferior a 4 anos, deve cumpri-la em regime aberto, a menos que houvesse fundamentação específica a justificar o recrudescimento do regime, o que não houve”.

4. Este o teor dos pedidos:

“Ao fim, ouvida a autoridade coatora e o Ministério Público Federal, pede-se a concessão da ordem para, em ordem de eventualidade:

a) anular todo o processo, por ilicitude das provas que o originaram e daquelas a elas ligadas;

b) anular a sentença (e o acórdão), por ofensa ao art. 386, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

c) anular a sentença (e o acórdão) por omissão sobre diversas questões suscitadas pela defesa, conforme apontado na impetração;

d) anular o acórdão proferido em apelação, por não enfrentar a tese da defesa sobre a ilicitude da prova invocada a partir do voto vencedor do Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 603.616, segundo o qual a busca sem mandado só se justifica em elementos existentes previamente à entrada na residência;

e) reconhecer a abolitio criminis decorrente da persistência (sem prazo) do Decreto 7.473/2011;

f) afastar a aplicação do art. 16, VIII, do Decreto 3.665/2000 às armas de fogo, desclassificando o crime para posse de arma de uso permitido, ante a inexistência de laudo que ateste o caráter restrito da arma apreendida;

g) modificar o regime inicial para regime aberto”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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25/10/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.121 MINAS GERAIS

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. O agravante foi condenado às penas de quatro anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e doze dias-multa pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento à apelação do agravante para reduzir a pena para três anos e cinco meses de reclusão.

Esse julgado foi objeto do Habeas Corpus n. 534.886, tendo o Relator, Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, em 20.9.2019, indeferido a medida liminar requerida.

Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual neguei seguimento por não estar evidenciada teratologia ou flagrante ilegalidade para a superação da Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal.

3. A decisão questionada neste habeas corpus é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida por julgar ausentes as condições para o acolhimento, requisitou informações e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada.

O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176121 AGR / MG

não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei.

4. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”).

Essa excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.

Como afirmei na decisão objeto deste agravo regimental, sem adentrar o mérito da causa, mas para afastar eventual alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, é de se anotar que, ao negar provimento à apelação do agravante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:

“1. Da preliminar de nulidade por indeferimento de diligências requeridas pela Defesa.

Preliminarmente, a Defesa de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS suscitou a nulidade da r. Sentença Penal condenatória, asseverando que o acusado se viu privado de realizar diligência que, acaso realizada, poderia beneficiá-lo, qual seja, a realização de nova perícia, na fase judicial, para aferição da eficiência das armas e munições apreendidas na residência do acusado.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Com efeito, ao exame dos autos, verifica-se, por meio das f. 36/46, que o Laudo de Eficiência foi devidamente realizado nas três (03) armas de fogo e nas munições apreendidas na residência do inculpado, sendo certo, ainda, que referida perícia descreveu, minuciosamente, todas as características dos respectivos artefatos, especificando o fabricante, o calibre, a quantidade, o modelo, a capacidade e, até mesmo, o estado de conservação dos mencionados

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176121 AGR / MG

bens.

Decerto, a perícia realizada não encerra quaisquer indícios de inidoneidade, sendo confeccionada e subscrita por Perito Criminal responsável e competente, e por meio da qual restou verificado que as armas de fogo poderiam ser utilizadas, com eficiência, para ofender a integridade física de outrem, bem assim que as munições respectivas foram capazes de deflagrar os projéteis.

Além disso, tal como salientado pelo Magistrado Singular, caberia à Defesa Técnica do inculpado requerer a nomeação de um assistente técnico para acompanhar a realização do exame pericial, de modo que, caso este verifica-se quaisquer irregularidades, poderia suscitá-las, em momento oportuno, e pleitear uma contraprova apta à contrariar seu teor.

De fato, as armas de fogo e munições apreendidas na residência do inculpado foram mantidas em depósito pelo Juízo, sendo que, caso entendesse necessário, a Defesa poderia pleitear seu acesso para que eventual assistente técnico, devidamente indicado e nomeado, pudesse impugnar o laudo realizado.

Importante salientar que o cerceamento de defesa ocorre quando uma das partes se vê, indevidamente, limitada em seu direito de produzir provas ou é impedida de se defender de provas colacionadas

os autos, restando prejudicada a pretensão processual da parte.

Nesse contexto, diante da fundamentação exarada pelo Juiz Sentenciante, depreende-se que não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, mesmo porque, como é cediço, o Magistrado não está adstrito

os pedidos (de produção de provas) formulados pelas partes, visto que pode dispensar, desde que o faça de forma fundamentada, os elementos probatórios que considerar meramente protelatórios ou desnecessários, desde que motive a sua opção, ônus que restou suficientemente atendido na espécie.

Mesmo este Relator não vislumbra quaisquer vícios capazes de macular referida prova ou justificar a sua refeitura. Assim, ao que se infere dos autos, a realização de nova perícia se revelou evidentemente prescindível, de onde se conclui que não há que se falar em prejuízo à Defesa e, consequentemente, em nulidade do feito.

Ora, é cediço que para se reconhecer a nulidade pretendida pela

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176121 AGR / MG

Defesa é necessário demonstrar o vício do ato processual e o prejuízo que ele causou.

In casu, não restou comprovado nenhum prejuízo, razão pela qual é inviável o reconhecimento de qualquer nulidade.

Nesses termos, muito embora a quaestio juris sub judice não tenha sido contemplada pelo parecer da douta PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de algumas das provas requeridas pela Defesa do recorrente DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS. (…)

3. Da preliminar de nulidade por violação ao princípio da imparcialidade do Juiz.

Ainda em sede de preliminar, a Defesa suscitou a nulidade do processo, sob o argumento de que o feito estaria inquinado pela suposta imparcialidade do Magistrado Singular. Segundo alega, o Sentenciante utilizou-se do direito ao silêncio do réu em interrogatório como fundamento de convicção para embasar o veredito condenatório.

Sem razão.

Com efeito, a menção ao silêncio do acusado, por parte do Juiz a quo, não consubstancia prejuízo efetivo ao Apelante, vez que o Magistrado utilizou diversos elementos probatórios para fundamentar a Sentença Penal Condenatória, tais como depoimentos testemunhais, laudos periciais e declarações do corréu VALDEMAR DE ANDRADE PEREIRA, provas que serão, inclusive, demonstradas e analisadas no mérito do presente recurso.

Assim, com base no princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, que preceitua que não deve ser reconhecida nulidade, salvo se houver prejuízo comprovado à parte, inviável o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa, fato conducente ao rechaço da preliminar em exame.

Sobre o preceito em comento, calha invocar as lições de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in verbis:

“Em matéria de nulidade, e para simplificar o rigorismo formal, foi adotado o princípio do pas de nullité sans grief. Não há nulidade sem prejuízo. Para que o ato seja declarado

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HC 176121 AGR / MG

nulo é preciso haja, entre a sua imperfeição ou atipicidade e o prejuízo as partes, um nexo efetivo e concreto. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade.” (In: Processo Penal. Vol. 3. 34 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 135)(destaque nosso).

Dessa forma, muito embora a douta PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA não tenha se manifestado sobre o tema, entende-se que não há como recepcionar a pretensão Defensiva, eis que manifesta a ausência de prejuízo efetivo ao réu. (…)

5. Da preliminar de nulidade processual por derivação de prova ilícita.

Argumenta a Defesa que, em razão da anulação judicial do mandado de busca e apreensão que instruiu a presente ação penal, nos termos do Acórdão proferido pela Primeira (1ª) Câmara Cível, no Agravo nº 0273837-19.2013.8.13.000, e por inexistir suspeita prévia, quando da expedição do referido mandado, de flagrante delito, incide nulidade processual a inquinar todo o feito.

o exame dos autos percebe-se que, em 25 de abril de 2013, em decisão proferida, em caráter liminar, nos autos do Agravo de Instrumento Cível nº 1.0556.13.000428-7/003, o Em. Des. Eduardo Andrade (1ª Câmara Cível), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de Primeiro Grau, nos autos da Ação Civil Pública, que determinava, dentre outras medidas, a busca e apreensão na residência do Apelante (f. 50/53).

Infere-se, ainda, que instaurado Inquérito Policial para apuração dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03 (f. 02), a Autoridade Policial logrou apreender armas de fogo e munições na residência do Apelante, conforme se infere do Auto de Apreensão, à f. 08.

Embora haja decisão concessiva da liminar nos autos do Agravo de Instrumento Cível nº 1.0556.13.000428-7/003, deferindo efeito suspensivo à decisão agravada, observa-se que a liminar, que havia sido concedida em 18/03/13 (f. 52), apenas foi suspendida em 25/04/2013 (f. 53), ou seja, em data posterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, até então válido, que logrou êxito em apreender as armas de fogo e munições na residência do inculpado

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HC 176121 AGR / MG

(11/04/2013) - f. 03/07.

Não bastasse, tem-se que, conforme noticiado nos autos, embora a apreensão das armas tenha se dado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em Ação Civil Pública, os crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, são de natureza permanente, isto é, suas consumações se protraem no tempo, permanecendo o agente em constante estado de flagrância, situação que autoriza a pronta e imediata intervenção Policial, com ou sem mandado de busca e apreensão.

Logo, para apreensão de tais objetos, torna-se, inclusive, dispensável o mandado de busca e apreensão.

Nessa ordem de ideias, deve-se ter em mira, também, que o art. , inc. XI, da Constituição da República excepciona a regra da inviolabilidade do domicílio, estabelecendo o flagrante delito como uma das causas em que referida garantia pode ser afastada, a qualquer hora do dia ou da noite, em evidente preservação ao interesse público.

Neste sentido, o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. (...)

Classificação: instantâneo (a consumação ocorre em momento definido), nas modalidades adquirir, fornecer, receber, ceder, emprestar, remeter, empregar, porém permanente (a consumação se prolonga no tempo) nas formas portar, deter, ter em depósito, transportar, manter sob guarda e ocultar"(NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 256/257). (destaque nosso).

Eis o entendimento deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GUARDA DA ARMA SEM REGISTRO -CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA -LICITUDE DA APREENSÃO - LESIVIDADE - DISPAROS EM VIA PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. No crime de guarda ilegal de arma de fogo, sendo permanente o momento consumativo, a situação de flagrância delitiva autoriza a apreensão do revólver pelos policiais na

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residência do acusado, mesmo sem o mandado judicial. (...) (TJMG - Número do processo: 1.0558.06.900003-9/001 (1). Numeração Única: 9000039-69.2006.8.13.0558. Relator: ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO. Data do Julgamento: 12/06/2007. Data da Publicação: 29/06/2007) -grifei.

Assim, verifica-se que a apreensão das armas de fogo e das munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ocorreu em situação de flagrância delito, o que inclusive dispensa a autorização judicial para adentrar na casa ou em qualquer outro local.

Deste modo, versando a espécie sobre situação de flagrância, conforme preceitua o art. 302, inc. I, do Código de Processo Penal, nenhuma irregularidade houve na atuação dos Agentes Públicos que, mediante mandado de busca e apreensão, até então válido na data dos fatos, arrecadaram armas de fogo e munições da residência de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS, pois eles agiram dentro dos limites da legalidade.

No mesmo sentido, manifestou-se a douta PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA, consoante excerto de seu parecer abaixo transcrito, ipsis litteris:

“(...) A tese de nulidade de ilicitude da prova pelo fato do Mandado de Busca e Apreensão ter sido suspenso, não procede, pois, como bem pontuou o ilustre promotor de justiça, deveu-se a liminar nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, e foi proferida no dia 18/3/2013, sendo expedido Mandado de Busca e Apreensão no dia 21/3/2013, e validamente cumprido em data de 11/4/2013; portanto, nesta ocasião o Mandado de Busca e Apreensão era válido. Ademais, foi obtido êxito na apreensão das armas de fogo e munições na residência do ora apelante.

Insta ressaltar, ainda, que devido à natureza permanente dos crimes praticados. há estado de flagrância enquanto não findar a atividade delitiva, sendo legítimo o ingresso dos agentes policiais na residência, mesmo sem o mandado judicial. (...)” (sic, f. 443).

Com essas considerações, na esteira do parecer exarado pelo

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ÓRGÃO MINISTERIAL DE CÚPULA, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo em virtude de derivação de suposta prova ilícita.

Assim, rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelas Defesas, e não havendo outras arguidas pelas partes ou que sejam cognoscíveis ex officio, passo ao exame do mérito recursal.

6. Do mérito

6.1 Do pedido de absolvição por atipicidade da conduta.

Em suas razões recursais, a Defesa de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS pugnou por sua absolvição, alegando a atipicidade da conduta, em virtude de abolitio criminis temporalis.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Inicialmente, registra-se que o Estatuto do Desarmamento, desde a sua entrada em vigor, passou por diversas modificações legislativas, ocasionado em determinados lapsos temporais a denominada abolitio criminis temporalis. Não obstante, demonstraremos que, no presente caso, referido instituto não se mostra aplicável.

Para tanto, oportuno a feitura de uma singela evolução histórica acerca das modificações que sofreu a Lei 10.826/03.

A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em vigor a partir do dia 23 daquele mês e ano, instituiu o Sistema Nacional de Armas definindo critérios para o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, tipificando condutas criminosas e fixando penas.

Tal lei criou uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, para a renovação das autorizações de porte de arma já concedidas (art. 29) e para regularização ou entrega de armas não registradas (arts. 30 e 32).

Estabelecia a Lei 10.826/03, no artigo 30, a possibilidade de registro de arma de fogo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, sob pena de responsabilidade penal, bem como, em seu artigo 32, a possibilidade de entrega da arma à Polícia Federal, no mesmo prazo, com direito à indenização se presumidamente de boa-fé.

A toda evidência, os dispositivos atinentes à posse e propriedade de arma de fogo não eram autoaplicáveis e dependiam de lei própria

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para sua regulamentação, sem o que os prazos dos artigos 29, 30 e 32 não poderiam correr.

A Medida Provisória nº 174, de 18 de março de 2004, convolada na Lei 10.884/04, de 17 de junho de 2004, estabeleceu que a consideração do prazo inicial dar-se-ia a partir da publicação do respectivo decreto, porém não ultrapassaria, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

O Decreto Regulamentador nº 5.123, foi então promulgado, no dia 1º de julho de 2004.

A posteriori, foi editada a Lei nº 11.118/2005, determinando que os prazos previstos nos artigos 30 e 32, do Estatuto do Desarmamento, com a redação dada pela Lei nº 10.884/2004, para registro e entrega, seriam prorrogados, tendo por termo final o dia 23 de junho de 2005.

Na sequência, publicou-se a Lei nº 11.191, de 10 de novembro de 2005, dispondo acerca da prorrogação do termo final do prazo previsto no artigo 32, da Lei nº 10.826/2003 - para entrega - até 23 de outubro de 2005, passando a prever que o prazo para registro previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento ficaria prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovassem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5o do art. da Lei nº 10.826/2003, por 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.

Em 19 de junho de 2008, foi publicada a Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008, concedendo novo prazo para registro de arma de fogo de uso permitido e renovação do registro até o dia 31 de dezembro de 2008, bem como, permitiu a entrega espontânea mediante indenização se, presumidamente de boa-fé, restando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da arma.

Por fim, através da Lei 11.922,de 13 de abril de 2009, novamente o prazo foi prorrogado, nos termos do artigo 20, ipsis litteris:

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3.º do art. 5.º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Assim, os dispositivos que tratavam da posse e propriedade,

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somente teriam eficácia plena, após 31 de dezembro de 2009. Logo, as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido até esta data encontravam-se abarcadas pela vacatio legis indireta, sendo penalmente atípicas.

Dessa forma, a Lei nº 11.922/2009 somente prorrogou o prazo do art. 30 da Lei nº 10.826/2003, findado em 31/12/2009. Consequentemente, após tal data, típico o fato de possuir arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03).

Neste sentido, já decidiu esta 6ª CÂMARA CRIMINAL, na Apelação Criminal nº 1.0023.10.000155-3/001, publicada em 12/01/2011, de Relatoria do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira:

"(...) Sendo assim, é de se entender que todas as condutas de posse de arma praticadas desde a edição da citada Lei 10.826/03 estão alcançadas pelas disposições das Leis nº. 11.706/08 e 11.922/09. Ocorreu o que a jurisprudência denominou de vacatio legis indireta, tornando-se temporariamente atípicas as condutas relativas ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03. In casu, tendo a conduta sido praticada em 08/01/2010, impõe-se a condenação da apelada nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03, conforme pleiteado pela acusação (...)"(grifo nosso). (…)

Destarte, in casu, além de a conduta do acusado ter se enquadrado no disposto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de uso restrito), e não no previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ela foi perpetrada em 11 de abril de 2013 (f. 02), ou seja, após findado o prazo abarcado pela vacatio legis indireta.

Vale acrescentar que, nos termos do Decreto nº 5.123/2004, alterado pelo Decreto nº 7.473/2011 e regulamentado pela Portaria nº 797/2011 do Ministério da Justiça, o infrator terá sua punibilidade extinta somente se entregar, espontaneamente, a arma de fogo e as munições, o que não ocorreu no caso dos autos.

Registra-se, ainda, atentando-se aos argumentos expendidos pela Defesa nas suas razões recursais, que, em que pese a conduta do Apelante ter sido, de fato, a de posse de arma, referido instrumento era de uso restrito, e não permitido, razão pela qual, ainda que tivesse sido

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perpetrada no curso da vacatio legis indireta, ela não estaria abarcada pela abolitio criminis temporalis.

Com efeito, o art. 16, caput, da Lei 10.826/03, abarca tanto as condutas de posse quanto de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Instada a se manifestar a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça VALÉRIA FELIPE SILVA GONTIJO SOARES, opinou neste exato sentido, ipsis litteris:

“(...) Incabível a aplicação da abolitio criminis temporalis no caso ora em comento.

O prazo concedido pelos artigos 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, para que os proprietários e possuidores de arma de fogo sem registro fizessem a devida regularização ou entregassem a arma à polícia, mediante indenização, restou há muito ultrapassado. (...)” (f. 444).

Portanto, configurada a conduta típica de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em absolvição do acusado por atipicidade da conduta”.

5. Na espécie em exame, as circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível especial prudência na análise do pleito por não se poder permitir, sem fundamentação suficiente, a supressão da instância de origem. A decisão liminar e precária proferida pelo Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, não exaure o cuidado do que posto a exame, estando o habeas corpus ali em curso a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte. Confiram-se os julgados a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO ARBITRÁRIO DE ALGEMAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176121 AGR / MG

requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 160.507-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 5.10.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’ - Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada no contexto de apuração dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. 3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 161.006-AgR, Relator o

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HC 176121 AGR / MG

Ministro Luiz Fux, DJe 15.10.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal, incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007).

Assim também, por exemplo, os seguintes julgados: Habeas Corpus n. 89.970, de minha relatoria, DJ 22.6.2007; Habeas Corpus n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.3.2007; e Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 2.2.2007.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-25/10/2019

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.121

PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA (115291/MG)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 534.886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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