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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : MKJ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_603917_b6374.pdf
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Ementa

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI COMPLEMENTAR 122/2006. POSTERGAÇÃO DO TERMO INICIAL DA APLICABILIDADE DE NOVAS HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À MAJORAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF.

1. A Lei Complementar 122, publicada em 13.12.2006 postergou de 1º.1.2007 para 1º.1.2011 o início do direito do contribuinte do ICMS de se creditar do imposto incidente sobre aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e, de forma mais ampla, energia elétrica e serviços de comunicação.
2. A postergação de hipótese de redução de imposto não se equipara a aumento do tributo, pelo que não atrai a incidência da anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, da Carta Política. Precedentes do STF: RE 584.100 Repercussão Geral, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 25.11.2009; ADI 2.673, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 03.10.2002; AI 783.509 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19.10.2010; AI 780.210 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14.6.2011, DJe de 29.7.2011.
3. Recurso extraordinário não provido.
4. Tese de repercussão geral fixada: “A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 382 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: “A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição”. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00150 INC-00003 LET- C INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00033 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000092 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000099 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000122 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000138 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008383 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (POSTERGAÇÃO, REDUÇÃO, IMPOSTO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 2673 (TP), RE 584100 RG, AI 783509 AgR (1ªT), AI 780210 AgR (1ªT). (PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, ICMS, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 584100 (TP). (PRORROGAÇÃO, VALIDADE, CPMF, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) ADI 266 (TP), ADI 2673 (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, LCP-122/2002) AI 783509 AgR (1ªT), AI 780210 AgR (1ªT). (REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EQUIVALÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL) RE 564225 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 02/04/2020, SOF.
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