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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 852475 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED RE 852475 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) ANTÔNIO CARLOS COLTRI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-245 11-11-2019
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-RE_852475_92deb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada.
2. Discussão sobre legitimidade do Ministério Público para propor ação de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade. Matéria não cognoscível em sede de embargos declaratórios, porquanto não foi suscitada em momento processual anterior.
3. Comprovação de dano concreto e possibilidade de aplicação da tese nos casos de dolo genérico. Omissões não reconhecidas.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Gilmar Mendes, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) Rcl 20061 AgR-ED-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/01/2020, MJC.
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