jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5949_fcf59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes.

2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em converter o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 28

ADI 5949 / RJ

Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Sessão de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 28

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB contra a Lei estadual n. 7.917, de 16.3.2018, do Rio de Janeiro, “que dispõe sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do Sistema Penitenciário Estadual”, por alegada contrariedade ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica.

2. Na lei impugnada se estabelece:

“Art. 1º. É de 180 (cento e oitenta) dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual.

Art. 2º. Vencido o prazo constante ao art. 1º, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça.

Art. 3º. Não será permitido o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.

3. A autora alega que “a lei ora impugnada é de uma inconstitucionalidade tão patente que chegou a ser vetada pelo Governador do

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 28

ADI 5949 / RJ

Estado do Rio de Janeiro, porém, em seguida, foi objeto de votação pela Assembleia do Estado que derrubou o veto, tudo levando a crer que teria legislado em proveito também de alguns membros da Assembleia que já estão cumprindo ordem de prisão de natureza provisória ou que poderão, em breve, estar submetidos a ordem dessa natureza” (fl. 1, e-doc. 1).

Assevera que na lei se “tratou claramente de matéria da competência do legislador federal ( CF, art. 22, I), ao dispor sobre direito processual penal, para o fim de impor um limite máximo de tempo à vigência da prisão de natureza provisória (180 dias)” (fl. 2, e-doc. 1).

Sustenta que “o artigo 1º determinou, de forma clara, que o tempo máximo de permanência de preso provisório nas unidades integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro é de 180 (cento e oitenta) dias, venha a ordem de onde vier, ou seja, da Justiça Comum, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Federal. Findo esse prazo, o acautelado deverá ser apresentado e entregue ao Juízo da Vara de Execuções Penais competente, que, por sua vez, deverá adotar as providências cabíveis, dentre elas a de proceder o recolhimento do preso às carceragens existentes no Tribunal de Justiça (e aí surgiria o problema com relação aos presos provisórios alcançados pelo artigo 1º, mas que tiveram ordem de prisão expedida pela Justiça Federal e/ou Eleitoral)” (fl. 2, e-doc. 1).

Argumenta ser “manifesta a criação de um nova ordem legal/processual a ser observada pelo Poder Judiciário sediado no Estado do Rio de Janeiro, nos processos criminais que tenham dado causa a ordem de prisão de natureza provisória” (fl. 2, e-doc. 1).

Pondera que “a norma contida no art. 1º da lei ora impugnada, no entanto, ao estabelecer o prazo máximo de 180 dias para o tempo máximo da prisão de natureza provisória, fez algo que somente o legislador federal poderia fazer, mediante a inserção dessa regra dentre as existentes nos artigos 312 a 316 do Código de Processo Penal” (fl. 3, e-doc. 1).

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 28

ADI 5949 / RJ

Assinala que “o art. 3º da referida lei, ao dispor no sentido de que ‘não será permitido o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores’, incidiu na mesma ofensa, porque deu caráter de definitividade ao prazo de 180 dias, vedando ao Poder Judiciário impor outra ordem de prisão preventiva” (fl. 4, e-doc. 1).

Ressalta que “referidos dispositivos assemelham-se a um habeas corpus coletivo repressivo e preventivo. Repressivo para aqueles que estejam presos provisoriamente há mais de 180 dias e preventivo para aqueles cujo tempo de acautelamento provisório venha a alcançar os 180 dias, no Estado do Rio de Janeiro. Alcança, assim, inclusive membros da Assembleia Legislativa que estejam eventualmente presos provisoriamente. A justificativa do legislador estadual, para a criação desse habeas corpus coletivo repressivo/preventivo após o 180º dia de prisão de natureza provisória, é uma suposta morosidade do Poder Judiciário” (fl. 4, e-doc. 1).

Aponta a inconstitucionalidade da lei impugnada porque, “como não foi adotada pelo legislador federal e sim pelo estadual, tal disciplina está usurpando claramente a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, nos termos do art. 22, I, da CF, pois não compete ao legislador estadual dispor sobre normas de direito processual” (fl. 8, e-doc. 1).

Requer medida cautelar para “suspender a eficácia da Lei n. 7.917/2018, de 16 de março de 2018 (DO de 20/3/2018), editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, até posterior referendo do Plenário, na forma prevista no art. 10 da Lei n. 9.869/98” (fl. 10, e-doc. 1).

No mérito, pede seja julgado “procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 7.917/2018, de 16 de março de 2018, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com efeito ex tunc” (fl. 11, edoc. 1).

4. Em 24.5.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, deferiu a

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 28

ADI 5949 / RJ

medida cautelar ad referendum, em decisão cuja fundamentação se transcreve:

“Decido. Examinados os elementos havidos nos autos, considerando a relevância do caso e o risco de adoção de sistemática distinta da nacionalmente estabelecida exclusivamente para o Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei, conforme precedentes desta Corte, tais como: ADPF nº 130/DF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 27/2/08; ADI nº 4.307/DF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 8/10/09; ADI nº 4.598/DF-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/11; ADI nº 4.638/DF-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º/2/12; ADI nº 4.705/DF-MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 1º/2/12; ADI nº 4.635-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 5/1/12; ADI nº 4.917-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 21/3/13; e ADI 5.184-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/12/14. No meu entender, restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida cautelar. Começo salientando que tenho por evidenciada a invasão da competência legislativa da União sobre o tema. Com efeito, o art. 22, I, da CF/88 dispõe: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Observo que a norma combatida dispõe desde a definição temporal da prisão provisória no Estado do Rio de Janeiro até o estabelecimento de trâmite processual para o caso de extrapolamento do prazo estabelecido, inclusive com proibição ao Poder Judiciário local, para decreto de novo recolhimento à prisão, de adoção de idêntica fundamentação à já apresentada nos autos. Ora, o regramento estabelecido às diversas espécies de prisão (e bem assim o espectro de competência da magistratura) é matéria inegavelmente processual, sendo certo que o elemento temporal a ser considerado na aplicação de cada prisão é a elas intrínseco, e por isso, também processual. Nessa compreensão, cito o seguinte julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA.

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 28

ADI 5949 / RJ

SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. (…) JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. PROCESSAR AUTO DE CORPO DE DELITO. LAVRAR AUTO DE PRISÃO. RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. 8. Lei estadual que define como competências funcionais dos juízes de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. (...) JUIZ DE PAZ. PRERROGATIVAS. PRISÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 112, § 2º, DA LOMAN [LC 35/75]. 11. Lei estadual que prevê em benefício dos juízes de paz o recolhimento a prisão especial invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. Direito já assegurado pelo art. 112, § 2º, da LOMAN [LC n. 35/75]. 12. Ação direta julgada parcialmente procedente. ( ADI 2938/MG, Relator o Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 9/12/05). Sendo a matéria de competência da União, é de ser observada a legislação nacional, em especial, o Código de Processo Penal, que não promove delimitação taxativa ao período de aplicação da medida de prisão preventiva. Em verdade, as disposições do CPP são no sentido de que a prisão preventiva se vincula – para sua decretação e continuidade – à critérios que não são temporais, mas sim materiais: a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (art. 312, do CPP). A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 28

ADI 5949 / RJ

novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (art. 316, do CPP). Embora, portanto, seja medida por assim dizer dinâmica, passível a qualquer tempo de revogação, a norma nacional não pretendeu – e nem autorizou – a estipulação de prazo limítrofe para aquela espécie de decisão. Em verdade, por construção jurisprudencial, a única limitação temporal traçada à prisão preventiva é o princípio da razoável duração do processo, cuja análise é sempre associada aos elementos fáticos do caso concreto, nunca por definição prévia e peremptória de prazo. Nesse sentido são os julgados: “HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. SÚMULA 691/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1. (...). 3. A segregação do paciente por 6 anos, sem que sequer tenha previsão para a data de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo ( CF, art. , XXLIII). A segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. ). 4. Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que (a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e (b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. ( HC XXXXX/MG, Relator o Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 1/8/17) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PRISIONAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 28

ADI 5949 / RJ

OFÍCIO. 1. (...) 2. Embora a razoável duração do processo não possa ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, diante do decurso de mais de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses sem que o paciente, preso preventivamente, tenha sido julgado em primeiro grau e sem que tenha dado causa à demora, não se sustenta a manutenção da constrição cautelar. 3. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com a concessão da ordem de ofício, para colocação em liberdade do paciente, sem prejuízo de aplicação, se for o caso, das medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau. ( HC XXXXX/SP, Relatora a Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 26/2/16) O que se extrai da lei federal, portanto, não é – nem mesmo em esforço interpretativo o mais sedimentado em direitos e garantias fundamentais – qualquer forma de autorização a que se defina, de modo peremptório, o prazo de duração da prisão preventiva, de modo que a incursão da lei estadual nesse tema faz exsurgir sua inconstitucionalidade seja por invasão da esfera de competência da União, seja por afronta às normas federais sobre o tema versado. Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da lei estadual nº 7917/18. Por fim, por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as informações à requerida, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 9.868/99)” ( ADI n. 5.949-MC, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 28.5.2018).

5. Nas informações prestadas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro defendeu a constitucionalidade da lei impugnada e asseverou que “a Lei fluminense n. 7.917/2018 não restringe o período de prisão provisória. A fim de constatar-se o que ora se afirma, basta ler-se com atenção. O diploma limita a permanência do preso provisório nas unidades do sistema penitenciário fluminense, determinando, se ultrapassado o prazo nele previsto, a entrega do preso provisório – o qual, evidentemente, continuará provisoriamente preso – aos cuidados do Poder Judiciário. (…) O assunto ora submetido à elevada apreciação desse Colendo Tribunal é, exclusivamente, tema de Direito Penitenciário. (…) O que a Lei fluminense ora impugnada fez, com estrito fundamento no art. 24, § 2º, da Constituição da Republica, foi garantir que o sistema penitenciário estadual

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 28

ADI 5949 / RJ

cumpra, da melhor forma possível, sua função essencial: a execução de decisões penais condenatórias transitadas em julgado, sem prejuízo, destaque-se, de garantir-se por tempo assaz razoável, a manutenção de presos provisórios em claríssima sobrecarga do sistema” (fls. 2-4, e-doc. 18).

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência do pedido formulado, em parecer cuja ementa foi redigida nos termos a seguir:

“Direito processual penal. Lei n. 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece prazo máximo de permanência de preso provisório em unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ofensa ao art. 22, inciso I, da Constituição da Republica. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido formulado pela requerente”(e-doc. 21)

7. A Procuradora-Geral da República opinou pela procedência do pedido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL 7.917/2018. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22-I DA CONSTITUIÇÃO. NORMA COM NATUREZA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. A prisão preventiva constitui uma das modalidades de medida cautelar previstas no Código de Processo Penal, vocacionada resguardar a regular tramitação das fases pré-processual e processual, possuindo evidente natureza processual penal. 2. Usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 28

ADI 5949 / RJ

penal lei estadual que estipula limitação temporal à prisão preventiva e exige que, decorrido o prazo, o magistrado apresente novas razões para a manutenção da prisão cautelar. Afronta ao art. 22-I da Constituição. - Parecer pela procedência do pedido”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c o inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 28

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. O processo está instruído com as informações dos órgãos dos quais proveniente a lei estadual impugnada e com os pronunciamentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Converto o julgamento do referendo da medida cautelar em definitivo de mérito, procedimento que vem sendo adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por economia processual. Assim, por exemplo:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 8.939/2009 DO ESTADO DA PARAÍBA. FERIADO ESTADUAL AOS BANCÁRIOS E ECONOMIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESVIO DE FINALIDADE. INSTITUIÇÃO DE DESCANSO REMUNERADO A CATEGORIA ESPECÍFICA, SOB O PRETEXTO DE INSTITUIÇÃO DE FERIADO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR

SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Instituição de feriado somente a bancários e economiários, sem discrímen razoável, configura ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Inconstitucionalidade material reconhecida. 3. Lei estadual que, a pretexto de instituir feriado, concede benefício de descanso remunerado à categoria dos bancários e economiários incorre em desvio de finalidade e viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente” (Ação

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 28

ADI 5949 / RJ

Direta de Inconstitucionalidade n. 5.566/PB, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 9.11.2018).

Da legitimidade ativa ad causam

2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB é legitimado ativo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Consolidou-se o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade por confederações sindicais e entidades de classe (inc. IX do art. 103 da Constituição da Republica c/c inc. IX do art. da Lei n. 9.868/1999) pressupõe: a) caracterização como entidade de classe ou sindical decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional ( ADI n. 4.294-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 5.9.2016); b) abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a categoria, não apenas fração (ADI n. 5.320-AgR, Relator o Ministro Celos de Mello, Plenário, DJe 7.12.2015); c) caráter nacional da representatividade aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos nove Estados brasileiros ( ADI n. 4.230-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 14.9.2011); d) pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação ( ADI n. 4.722-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 15.2.2017).

No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.303/SC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu:

“EMENTA: (...) PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB; LEGITIMIDADE ATIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESPACHO CAUTELAR, PROFERIDO NO INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO (art. 21, IV e V do RISTF). 1. Preliminar: esta Corte já sedimentou, em sede de controle normativo

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 28

ADI 5949 / RJ

abstrato, o entendimento da pertinência temática relativamente à legitimidade da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, admitindo que sua atividade associativa nacional busca realizar o propósito de aperfeiçoar e defender o funcionamento do Poder Judiciário, não se limitando a matérias de interesse corporativo (ADI nº 1.127-8)” (DJ 1º.9.2000).

Confiram-se também os precedentes a seguir: ADC n. 12-MC, Relator o Ministro Carlos Britto, Plenário, DJ 1º.9.2006; ADI n. 396, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ 5.8.2005; ADI n. 2.608-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 3.4.2013; ADI n. 5.486, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJ 14.2.2019.

3. Reconheço a legitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB para o ajuizamento da presente ação direta pelo caráter nacional e pela pertinência temática entre as finalidades da Associação e o objeto de impugnação nesta ação, ainda que não se limite a interesse corporativo.

Mérito: inconstitucionalidade formal e material

4. A controvérsia instaurada na presente ação direta consiste em averiguar a alegada inconstitucionalidade da Lei fluminense n. 7.917, de 16.3.2018, “que dispõe sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do Sistema Penitenciário Estadual”, por apontado vício de competência legislativa privativa da União para deflagrar processo legislativo sobre direito processual penal, na forma disposta no inc. I do art. 22 da Constituição da Republica.

5. Nos arts. 22 a 24 da Constituição da Republica foi traçado o sistema de repartições de competências legislativas e administrativas das unidades políticas da federação brasileira, consagrando-se, em lição de José Afonso da Silva, “o núcleo do conceito de Estado Federal” (Comentário

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 28

ADI 5949 / RJ

contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 260).

Fernanda Dias Menezes de Almeida ensina sobre a repartição de competências como elemento garantidor da harmonia entre os entes federativos:

“Sob outro viso, a partilha de competência afigura-se um imperativo do federalismo para a preservação do relacionamento harmônico entre a União e Estados-membros. Sim, porque a não delimitação das atribuições do conjunto e das partes, que devem coexistir e atuar simultaneamente, tornaria inevitavelmente conflituosa sua convivência, pondo em risco o equilíbrio mútuo que há de presidir a delicada parceria a que corresponde, em última análise, a Federação” (Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 29).

No inc. I do art. 22 da Constituição da Republica se previu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Raul Machado Horta leciona sobre a competência privativa da União:

“(...) a competência legislativa incorpora os preceitos declaratórios e autorizativos da competência geral na legislação federal, através da lei e da norma jurídica, sob o comando privativo da União Federal, por intermédio dos órgãos de manifestação da vontade legislativa. Daí a correspondência entre as atribuições de competência geral e as da competência de legislação, sem a qual a competência geral permaneceria um corpo inerme, sem ação e sem vontade. A correspondência entre as duas competências às vezes se exterioriza na coincidência vocabular das expressões, como se dá na repetição de atribuições (...), com idênticas palavras ou com expressões equivalentes, e quando a correspondência não se exteriorizar de forma

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 28

ADI 5949 / RJ

ostensiva irá ela alojar-se no inciso mais genérico da competência legislativa federal, abrigando-se no amplo conteúdo do direito material e do direito processual (art. 22, I), que poderá absorver na legislação codificada ou não codificada as atribuições da Federação, situadas na competência geral do Estado soberano” (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351).

Francesco Carnelutti esclarece que a norma jurídica processual consiste na “norma jurídica que disciplina a atividade do juiz e das partes para a realização do direito objetivo e para a composição dos conflitos de interesses não regulados pela norma material; norma jurídica que atribui poderes e impõe deveres ao juiz e aos seus auxiliares, e às partes e aos auxiliares destas, para o acertamento das normas jurídicas, para a execução dos comandos jurídicos e para a composição de conflitos de interesses ainda não compostos em relação jurídica” (Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Primo. Padova: CEDAM, 1986. p. 184).

José Frederico Marques explica ser o direito processual penal “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, v. 1, p. 20).

6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.896, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade formal de lei estadual pela qual se tratava de persecução penal, por ser competência privativa da União legislar sobre direito processual penal, nos termos do inc. I do art. 22 da Constituição da Republica.

Naquele julgamento, discutia-se a possibilidade de instituição pelos Estados federados de prerrogativa prevista no art. 221 do Código de Processo Penal para os delegados de polícia, sem respaldo na

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 28

ADI 5949 / RJ

Constituição da Republica ou na legislação.

Ressaltou-se que a persecução penal, na qual inseridos o inquérito policial e a ação penal, é regida por norma processual penal e compete privativamente à União editá-la, como disposto no inc. I do art. 22 da Constituição da Republica. Confira-se a ementa do julgado:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, INC. IV, DA LEI SERGIPANA N. 4.122/1999, QUE CONFERE A DELEGADO DE POLÍCIA A PRERROGATIVA DE AJUSTAR COM O JUIZ OU A AUTORIDADE COMPETENTE A DATA, A HORA E O LOCAL EM QUE SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA OU OFENDIDO EM PROCESSOS E INQUÉRITOS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da Republica). 2. A persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal” ( ADI n. 3.896, da minha relatoria, Plenário, DJ 7.8.2008).

7. Este Supremo Tribunal afirmou ser competência reservada à União a edição de leis sobre as espécies de prisões e a competência da magistratura. Confira-se a ementa do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.938:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.454/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JUIZ DE PAZ. ELEIÇÃO E INVESTIDURA. SIMULTANEIDADE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO MAJORITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 117, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA. (...) JUIZ DE PAZ. COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. PROCESSAR AUTO DE CORPO DE DELITO. LAVRAR AUTO

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 28

ADI 5949 / RJ

DE PRISÃO. RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. 8. Lei estadual que define como competências funcionais dos juízes de paz o processamento de auto de corpo de delito e a lavratura de auto de prisão, na hipótese de recusa da autoridade policial, invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. (...) JUIZ DE PAZ. PRERROGATIVAS. PRISÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. ART. 22, I, DA CB/88. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 112, § 2º, DA LOMAN [LC 35/75]. 11. Lei estadual que prevê em benefício dos juízes de paz o recolhimento a prisão especial invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal [art. 22, I, da CB/88]. Direito já assegurado pelo art. 112, § 2º, da LOMAN [LC n. 35/75]. 12. Ação direta julgada parcialmente procedente” (Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 9.12.2005).

8. Na espécie em exame, além de inexistir delegação da União ao Estado do Rio de Janeiro a autorizá-lo a legislar sobre prazo de duração de prisão preventiva e estabelecimento de trâmite processual para o caso de se extrapolar o prazo determinado, a competência legislativa da União foi plenamente exercida.

Nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal foram previstos os critérios relacionados às circunstâncias fáticas ocorridas no curso do processo para indicação da prisão preventiva, sem se estabelecer limite temporal máximo de duração, diferente do que se tem para a prisão em flagrante e temporária:

“Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 28

ADI 5949 / RJ

garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III dos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Ausente nesses dispositivos legais menção ao prazo de duração da prisão preventiva, ressaltando-se, naquele dispositivo (art. 316 do Código de Processo Penal) a possibilidade de revogação da prisão se não subsistir

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 28

ADI 5949 / RJ

o motivo que ensejou a decretação e a possibilidade de nova prisão se sobrevierem razões que a justifiquem.

No lapso temporal vigente entre a decretação da prisão preventiva e respectiva revogação, o investigado deve permanecer sob custódia do sistema penitenciário competente.

9. Na decisão monocrática exarada, o Ministro Dias Toffoli, então Relator da presente ação, deferiu a medida cautelar ad referendum do Plenário, assentando:

“A volatilidade da prisão preventiva, portanto, está vinculada às razões que a justificam (provisionalidade da medida), de modo que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem” (art. 316, do CPP).

Embora, portanto, seja medida por assim dizer dinâmica, passível a qualquer tempo de revogação, a norma nacional não pretendeu – e nem autorizou – a estipulação de prazo limítrofe para aquela espécie de decisão.

Em verdade, por construção jurisprudencial, a única limitação temporal traçada à prisão preventiva é o princípio da razoável duração do processo, cuja análise é sempre associada aos elementos fáticos do caso concreto, nunca por definição prévia e peremptória de prazo” (fl. 5, e-doc. 14).

10. O regime jurídico das prisões e suas espécies são regidos pelas normas de direito processual penal. A prisão caracteriza-se como instrumento processual para efetivação da prestação jurisdicional, em que as espécies (flagrante, temporária ou preventiva) têm finalidades, tempo e funções próprias determinadas em legislação nacional.

É matéria processual que recebe tratamento normativo uniforme e nacional, sob pena de a persecução penal ser exercida diversamente nas unidades federadas e tratar-se de modo diferente presos preventivos a

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 28

ADI 5949 / RJ

depender da localidade em que for decretada a prisão, em inegável afronta ao sistema de repartição de competências previstas na Constituição da Republica.

O legislador estadual é incompetente para dispor sobre o prazo máximo do recolhimento do investigado em prisão preventiva e eventual extrapolação desse prazo.

11. O Advogado-Geral da União asseverou que “o regime jurídico das prisões, pela sua ostensiva importância para a realização da finalidade do processo penal, também é matéria que deve ser disciplinada em legislação de origem federal. (…) Constata-se que a lei impugnada realmente dispôs sobre direito processual e que, ao promulgá-lo, o Estado do Rio de Janeiro incorreu em afronta à regra de competência veiculada pelo artigo 22, inciso I, da Lei Maior” (fls. 8-14, e-doc. 21).

12. A Procuradoria-Geral da República proferiu parecer nos seguintes termos:

“(...) tratando-se de instituto vocacionado a assegurar a efetividade do processo, não há dúvida de sua natureza processual. A definição de regras sobre o regime de prisão preventiva, com limitação de prazo e exigência de novas fundamentações pelos magistrados, possui evidente caráter processual, matéria reservada à competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22-I). (…) é evidente a necessidade de tratamento uniforme e nacional a respeito do tema, sob pena de os presos preventivos de diferentes estados estarem submetidos a regimes diversos e de a persecução penal do Estado ser exercida diferentemente em cada unidade da Federação. Não há dúvida, portanto, de que a Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro invadiu campo reservado expressamente pela Constituição à atividade legislativa da União” (fls. 6-7, e-doc. 23).

13. Ao regular matéria que não se insere em seu espaço de competências constitucionais, o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 28

ADI 5949 / RJ

penal e conferiu tratamento diverso do disposto nas normas nacionais sobre prisão preventiva e seu regime jurídico, em evidente inconstitucionalidade.

14. Pelo exposto, converto o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito para julgar procedente a presente ação direta e declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 28

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para os procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à apreciação deste Tribunal. Nada obstante a iniciativa em prol da racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a formalização de processo objetivo, a impropriedade de o Supremo pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças distintas, cujo resultado pressupõe colaboração, cooperação mútua entre os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 28

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros em face da Lei 7.917, de 16 de março de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, que “dispõe sobre a permanência de preso provisório nas unidades do Sistema Penitenciário Estadual” nos seguintes termos:

“Art. 1º É de 180 (cento e oitenta) dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual.

Art. 2º Vencido o prazo constante ao art. 1º, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Não será permitido o retorno ao Sistema Penitenciário Estadual de preso provisório com base nas mesmas fundamentações anteriores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

De acordo com a petição inicial, a lei estadual, ao dispor sobre o prazo de permanência de presos provisórios em unidades do Sistema Penitenciário Estadual, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal ( CF, art. 22- I).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 28

ADI 5949 / RJ

Em sede cautelar, o Ministro Dias Toffoli deferiu o pedido, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos da lei fluminense, ao afirmar que o regramento sobre as espécies de prisão é matéria de caráter processual ( CF, art. 22-I), “sendo certo que o elemento temporal a ser considerado na aplicação de cada prisão é a elas intrínseco, e, por isso, também processual”. Destacou que o Código de Processo Penal não estabelece critérios temporais, mas materiais para a determinação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, e asseguramento da aplicação da lei penal. Ressaltou que a única limitação temporal desenvolvida pela construção jurisprudencial refere-se à observância do princípio da razoável duração do processo. (eDoc 14)

A PGR manifestou-se pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI ESTADUAL 7.917/2018. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22-I DA CONSTITUIÇÃO. NORMA COM NATUREZA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. A prisão preventiva constitui uma das modalidades de medida cautelar previstas no Código de Processo Penal, vocacionada resguardar a regular tramitação das fases préprocessual e processual, possuindo evidente natureza processual penal. 2. Usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal lei estadual que estipula limitação temporal à prisão preventiva e exige que,

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 28

ADI 5949 / RJ

decorrido o prazo, o magistrado apresente novas razões para a manutenção da prisão cautelar. Afronta ao art. 22-I da Constituição. - Parecer pela procedência do pedido”. (eDoc 23)

A Ministra Cármen Lúcia, agora Relatora, votou pela conversão do julgamento cautelar em definitivo de mérito para julgar procedente a presente ação direta e declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro, pois “ao regular matéria que não se insere em seu espaço de competências constitucionais, o Estado do Rio de Janeiro invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal e conferiu tratamento diverso do disposto nas normas nacionais sobre prisão preventiva e seu regime jurídico, em evidente inconstitucionalidade”.

Efetivamente, verifica-se que a legislação estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre matéria processual (art. 22, I, CF), de modo que se impõe a declaração da inconstitucionalidade.

Contudo, embora acompanhe a Relatora, devo ressalvar ponto pertinente. A fixação de limites temporais à imposição de prisão cautelar é medida adequada e razoável, em respeito à presunção de inocência e ao direito ao julgamento em prazo razoável. Em direito comparado, verificase que a regra é a imposição de limites máximos à segregação cautelar, como Alemanha, Itália, Portugal, Uruguai, entre outros. Inclusive, o Projeto de Novo CPP (PLS 156/09 e PL 8.045/10) prevê o estabelecimento de limites temporais à prisões cautelares, conforme os graus de jurisdição a que o processo é submetido.

Portanto, embora se verifique a inconstitucionalidade da legislação estadual por violação aos limites de competência privativa em matéria processual, no mérito ressalto a importância do debate sobre prazos e limites às prisões processuais.

Diante do exposto, acompanho a Relatora para julgar procedente a presente ação direta e declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 28

ADI 5949 / RJ

16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas aqui expostas.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 28

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.949

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861941256/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5949-rj-rio-de-janeiro-0071558-1620181000000/inteiro-teor-861941366

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Tutela Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Torino Comercio de Alimentos e Promocoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 4 meses

Petição - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Ricargraf Grafica e Editora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Dívida Ativa de Redecine Sul Cinemas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Tutela Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Torino Comercio de Alimentos e Promocoes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial