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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5949 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0071558-16.2018.1.00.0000 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

11/11/2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5949_fcf59.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI N. 7.917, DE 16.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO EM UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, pela não complexidade da questão de direito em discussão e instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Precedentes.
2. É competência privativa da União legislar sobre direito processual penal (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica), no qual se insere o regime jurídico das prisões. Precedentes.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei n. 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito para julgar procedente o pedido formulado na ação direta e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.917, de 16.3.2018, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00001 ART- 00023 ART- 00024 ART- 00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00221 ART-00311 ART-00312 PAR- ÚNICO ART-00313 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00314 ART-00315 ART- 00316 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED PJL-000156 ANO-2009 PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED PJL-008045 ANO-2010 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-EST LEI-007917 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONVERSÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DECISÃO DE MÉRITO) ADI 5566 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, AMB) ADI 396 (TP), ADI 2608 MC (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 1303 MC (1ªT), ADI 5486 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, PROCESSO PENAL) ADI 2938 (TP), ADI 3896 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 27/08/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861941256/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5949-rj

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