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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2811 RS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2811_7d261.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA ESTADUAL COOPERATIVISTA. LEI 11.829/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CF/1988, ART. 61, § 1º, II, ‘E’. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CF, 155, § 2º, XII, ‘G’. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONJUNTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.

1. Constitucionalidade da instituição de política cooperativista no âmbito estadual, a ser estimulada pelo Poder Público, por conferir eficácia ao art. 174 da Constituição Federal.
2. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conferida pelo art. 61, § 1º, II, e, da CF/1988, a iniciativa de lei que verse sobre alterações na estrutura da Administração Pública.
3. A imposição do Poder Legislativo ao Executivo do dever de conceder estímulos creditícios colide com o princípio constitucional da separação dos poderes.
4. O condicionamento da participação das cooperativas em processos licitatórios à apresentação de certificado de registro no Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado malfere a garantia da liberdade de associação sindical, consagrada no art. , V, da Lei Maior.
5. Na ausência da lei a que se refere o art. 146, III, c, da Constituição, que estabelece que lei complementar disporá sobre o adequado tratamento do ato cooperativo, os Estados-Membros podem exercer sua competência residual de forma plena, inclusive instituindo isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, como fez o art. 16 da Lei Estadual 11.829/2002. Todavia, a norma deve receber interpretação conforme para excluir do seu alcance o ICMS, uma vez que, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição da Republica, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos a esse imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, do parágrafo único do art. 10; e dos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, bem como dar interpretação conforme ao art. 16, para excluir do seu alcance o ICMS, todos da Lei 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, dos arts. 4º e 6º; do parágrafo único do art. 10; e dos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21; bem como dar interpretação conforme ao art. 16, para excluir do seu alcance o ICMS; todos da Lei nº 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, prejudicado o pedido liminar, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00008 INC-00005 ART- 00024 PAR-00003 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E ART- 00103 PAR-00003 ART- 00146 INC-00003 LET- C ART- 00155 INC-00001 ART- 00165 PAR-00002 INC-00012 LET-G ART- 00174 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005764 ANO-1971 ART-00079 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED PJL-000003 ANO-2002 PROJETO DE LEI
  • LEG-FED PJL-000278 ANO-2003 PROJETO DE LEI
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00082 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00192 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE
  • LEG-EST LEI-011829 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR- ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 "CAPUT" ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 PAR-00001 PAR-00002 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 INC-00016 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-011995 ANO-2003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00015 "CAPUT" PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFESA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4983 (TP), ADI 1254 AgR (TP), ADI 3916 QO (TP). (RESERVA DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2447 (TP), ADI 2724 (TP), ADI 2808 (TP), ADI 2857 (TP), ADI 3205 (TP), ADI 2599 MC (TP), ADI 4102 MC-REF (TP). (LEI ESTADUAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, COOPERATIVA) ADI 429 (TP), RE 141800 (2ªT). (COOPERATIVA, ISENÇÃO, ICMS) RE 599362 (TP). (CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, PODER EXECUTIVO, RATIFICAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 342 (TP), ADI 770 (TP). Número de páginas: 30. Análise: 27/07/2020, KBP.
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