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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004282-51.2007.1.00.0000 PR - PARANÁ 0004282-51.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004282-51.2007.1.00.0000 PR - PARANÁ 0004282-51.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-243 07-11-2019
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3936_f75a4.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. GUERRA FISCAL. DISPOSITIVOS REVOGADOS. PREJUÍZO. ARTIGO 2º DA LEI 10.689/1993, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS SIMILARES NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS POR OUTRO ESTADO DE FORMA IRREGULAR. ARTIGOS 150, § 6º, E 155, § 2º, XII, g, DA CARTA POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A revogação superveniente de dispositivos legais impugnados acarreta a perda ulterior do objeto da ação direta, restando esta prejudicada quanto a esses. Precedentes: ADI 748-QO, Relator Ministro Celso de Mello; ADI 2.220, Relatora Ministra Cármen Lúcia.
2. O artigo 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela concessão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza o Executivo do aludido Estado-Membro a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS, violando o princípio da legalidade específica das exonerações tribunais (art. 150, § 6º, da Constituição) e a exigência de deliberação prévia dos Estados e do Distrito Federal estabelecida no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição.
3. Ação julgada prejudicada quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do Decreto 5.141/2001, incluídos pelo Decreto 986/2007, e, no mérito, parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.689/1993, do Estado do Paraná. (ADI 3936, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019)

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação direta quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do art. 50 do Decreto nº 5.141/2001, incluídos pelo Decreto nº 986, de 22 de junho de 2007, pela sua revogação superveniente, e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do artigo 2º da Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993, do Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que divergiram da Relatora tão somente para conferir à decisão efeitos ex nunc, a partir da data do deferimento da medida cautelar ora confirmada. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00023 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00023 PAR-00006 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00001 PAR-00006 ART-00151 INC-00001 ART-00152 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00006 INC-00012 LET-G ART-00158 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 ART-00004 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00027 ART-00028 ART-00029 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-010689 ANO-1993 ART-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST DEC-005141 ANO-2001 PAR-00050 INC-00032 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 INC-00032 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 INC-00033 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 INC-00033 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00036 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00036 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00037 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00037 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 PAR-00050 PAR-00038 INCLUÍDO PELO DEC-986/2007 PAR-00050 PAR-00038 REVOGADO PELO DEC-1478/2007 DECRETO, PR
  • LEG-EST DEC-000986 ANO-2007 ART-00001 DECRETO, PR
  • LEG-EST DEC-001478 ANO-2007 ART-00001 DECRETO, PR
  • LEG-EST DEC-001980 ANO-2007 ART-00001 ART-00004 DECRETO, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PERDA DO OBJETO, PREJUDICIALIDADE) ADI 2220 (TP), ADI 748 QO (TP). (ICMS, DELIBERACAO, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, GUERRA FISCAL) ADI 1179 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 2157 MC (1ªT). (LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 2688 (TP), ADI 1247 MC (TP), ADI 1296 MC (TP), LEI ESTADUAL, BENEFÍCIO FISCAL, AUSÊNCIA, CONVÊNIO ICMS. (LEGITIMIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 1247 MC (TP), ADI 902 MC (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ICMS) ADI 1247 (TP), ADI 2376 (TP), ADI 2549 (TP), ADI 2688 (TP), ADI 2906 (TP), ADI 3413 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 3674 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 3794 (TP), ADI 3803 (TP), ADI 4152 (TP), ADI 4457 (TP). (LEGITIMIDADE, GUERRA FISCAL, ÂMBITO, ICMS) ADI 2377 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4481 (TP), ADI 5467 (TP). - Veja Consulta n. 38/99, do rel. Conselheiro Marcelo Calliari, disponível no site do CADE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861925058/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3936-pr-parana-0004282-5120071000000

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