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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4170_7728f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 347

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.170 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO E OUTRO (A/S)

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO

26/2005 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA

ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212/1991. ART. 1º DO

DECRETO 2.346/1997. PORTARIA MP 133/2006. INSTRUÇÃO

NORMATIVA MPS/SRP 15/2006. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO

AFETAM AS COMPETÊNCIAS E NÃO DIZEM COM OS OBJETIVOS

INSTITUCIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE

PERTINÊNCIA TEMÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE,

LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES

PREVIDENCIÁRIOS CONCRETOS DE CERTOS DETENTORES DE

MANDATO LEGISLATIVO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO

DIRETA.

1. Ação direta que postula a declaração de inconstitucionalidade da

Resolução 26/2005, do Senado Federal, que determinou a suspensão da

execução da alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da

Seguridade Social), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal

Federal ao julgar o RE 351.717, bem como, por arrastamento, atos

normativos que regulamentaram os seus efeitos.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 348

ADI 4170 / DF

2. Os interesses subjetivos de certos cidadãos que exerceram

mandato eletivo no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro

de 2004 não apresentam relação direta com as competências da Mesa da

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ou com os seus objetivos

institucionais. Ausência de pertinência temática e, consequentemente,

legitimidade ativa para a propositura da ação.

3 . O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui

matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle

concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.551 MC-QO, Rel.

Min. Celso de Mello, julgamento em 02.4.2003; ADI 2.422 AgR, rel. Min.

Celso de Mello, julgamento em 10.5.2012.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada extinta sem

resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ação direta sem resolução

do mérito, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,

em sessão virtual do Pleno de 18 a 24 de outubro de 2019, na

conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 349

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.170 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A Mesa da Assembleia

Legislativa do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação direta de

inconstitucionalidade, que impugna a Resolução 26, de 21.6.2005, do

Senado Federal e, por arrastamento, os atos dela decorrentes, ou seja, a

Portaria 133, de 02.5.2006, do Ministério da Previdência Social, a Instrução

Normativa 15, de 12.9.2006, da Secretaria da Receita Federal, e o art. 1º, §

2º, do Decreto 2.346, de 10.10.1997, do Presidente da República. Eis o teor

da Resolução 26 do Senado Federal (doc. 1, fl. 47) :

“RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 21.06.2005

D.O.U.: 22.06.2005

Suspende a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da

Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a

organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e

dá outras providências

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan

Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 350

ADI 4170 / DF

91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução da alínea h do inciso I do

art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991,

acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30

de outubro de 1997, em virtude de declaração de

inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo

Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº

351.717-1-Paraná.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Senado Federal, em 21 de junho de 2005

Senador RENAN CALHEIROS”

Para mais fácil compreensão, registro que o dispositivo legal cuja

execução foi suspensa tinha a seguinte redação:

“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social

as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

[...]

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou

municipal, desde que não vinculado a regime próprio de

previdência social;”

O Ministro de Estado da Previdência Social, considerando a

produção de efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da

norma, expediu a Portaria 133-MPS, de 2 de maio de 2006, DOU

03.5.2006, regulamentando a matéria (Doc. 2, fls. 49-50).

A Instrução Normativa 15-MPS/SRP, de 12.9.2006, alterada pelas IN

MPS/SRP 18, de 10.11.2006, e IN MPS/SRP 23, de 30.4.2007, dispôs sobre a

devolução dos valores que foram arrecadados pela Previdência Social

(Doc. 3, fls. 52-62); e o Decreto 2.346, de 10.10.1997, visou à consolidação

das “normas de procedimentos a serem observadas pela Administração

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 351

ADI 4170 / DF

Pública Federal em razão de decisões judiciais” (Doc. 4, fls. 64-6).

A autora questiona a constitucionalidade da resolução e dos atos

expedidos em razão dela, porquanto invalidam as contribuições feitas

pelos Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios em

benefício de seus integrantes, no período de 1º.02.1998 até 18.9.2004.

Fundamenta o pedido no princípios da segurança jurídica e da

proporcionalidade ( CF/1988, arts. , caput, e , XXXVI e LIV), bem como

na disciplina do controle difuso de constitucionalidade, em que, segundo

sustenta, nos termos do art. 52, X da CF/1988, a extensão dos efeitos, pelo

Senado Federal, da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo

Tribunal Federal em processo restrito às partes não opera efeitos

retroativos, mas para o futuro, e somente a partir de sua respectiva

publicação oficial.

Afirma que a sua legitimidade ativa decorre do art. 103, IV, da CF,

bem como do art. , IV, da Lei 9.868/1999 e que a pertinência temática

exsurge do vínculo da “matéria objeto da ação e as competências do

parlamento”. Aduz ser inegável que aquela Casa “sofre os efeitos da

resolução senatorial dos atos normativos acima mencionados, pois, por

força deles, deixou de ser reconhecida a validade dos recolhimentos das

contribuições previdenciárias dos Srs. Deputados Estaduais e da própria

Assembleia Legislativa, feitas em nome deles na condição assemelhada à

de empregador” (fls. 17-8), nos termos da Lei 9.506/1997, em virtude da

suspensão, em caráter retroativo, da execução da referida lei, por

resolução editada em 22.6.2005. Ressalta que naquele momento a norma

já havia sido tacitamente revogada pela Lei Federal 10.887, de 18 de junho

de 2004, cujo art. 11 legislou inteiramente sobre a matéria, ao incluir os

detentores de mandato legislativo no rol dos segurados do Regime Geral

da Previdência Social.

Aponta a presença dos requisitos autorizadores de medida cautelar,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 352

ADI 4170 / DF

nos termos dos arts. 102, I, p, da CF/1988 e 10 e 11 da Lei 9.868/1999,

postulando a suspensão dos efeitos da Resolução 26-SF, bem como dos

atos executórios decorrentes, até o julgamento final da presente ação, ou,

alternativamente, a aplicação do art. 12 da Lei 9.868/1999.

Ao final, requer seja a ação julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Resolução 26 do Senado Federal, de 21.6.2005, e,

por arrastamento, das normas editadas para lhe dar execução, e, ainda,

subsidiariamente, caso não se entenda pela inconstitucionalidade

suscitada, “seja a presente julgada procedente para o fim de declarar a

inconstitucionalidade dos atos regulamentadores acima referidos, por

afronta direta ao previsto no art. 52, X, da Constituição Federal, bem

como ao princípio da segurança jurídica (C.F., art. 1º, caput e art. 5º,

XXXVI)” (fls. 44-5).

Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999, minha antecessora, Ministra

Ellen Gracie, solicitou informações aos requeridos e abriu vista sucessiva

ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (fl. 93).

O Ministério de Estado da Previdência Social externou o

entendimento segundo o qual não há inconstitucionalidade formal ou

material nos dispositivos da Portaria MPS 133/2006 e tampouco na

Instrução Normativa SRP 15/2006, ou qualquer outro argumento a ensejar

o acolhimento da pretensão deduzida (fls. 107-18).

A Presidência da República apontou “o cabimento da extinção do

processo sem o julgamento do mérito, pelo descabimento de pedido de

medida liminar, diante da falta de seus pressupostos, inclusive, o longo

espaço de tempo de início de vigência dos atos normativos acoimados, e,

no mérito, pela improcedência dos pedidos” (fls. 121-223).

O Presidente do Senado Federal informou que não há “liame entre o

fato de a Resolução nº 26, de 2005, ter sido editada após a vigência da Lei

nº 10.887/2004, a qual, supostamente, regulou matéria objeto da Lei nº

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 353

ADI 4170 / DF

9.506/97, para que isto constitua, por si, retroatividade na aplicação do ato

legislativo, sem que o mesmo tenha expressamente assim disposto, e,

muito menos, sua inconstitucionalidade”. Sustentou não haver

inconstitucionalidade no ato legislativo que foi editado, em observância

ao art. 52, X, da Carta Magna, para dar cumprimento à decisão da

Suprema Corte (fls. 226-31).

O Secretário da Receita Previdenciária encaminhou o parecer da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que indicou a improcedência

da ação, sob o fundamento de que todos os atos normativos nela

impugnados são constitucionais e não violaram a Lei Maior, como

apontado (fls. 233-47).

O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento

da ação por falta de pertinência temática e, no mérito, pela improcedência

do pedido (fls. 249-60).

O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do

pedido (fls. 262-6).

A Câmara Municipal de São Paulo requereu seu ingresso no feito

como amicus curiae, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999,

reiterando os termos da exordial (fac-símile, fls. 268-97 e originais, fls.

300-29), pedido que deferi às fls. 333-42.

É o relatório.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 354

25/10/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.170 DISTRITO FEDERAL

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta ação direta de

inconstitucionalidade é visivelmente incabível, por falta de pertinência

temática e, consequentemente, de legitimidade ativa ad causam.

O requisito da pertinência temática é uma construção pretoriana,

cuja observância é imprescindível ao reconhecimento da legitimidade ad

causam para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade por

parte das confederações sindicais e entidades de classe de âmbito

nacional, bem como dos agentes ou órgãos políticos com atuação

regional, 1 denominados pela doutrina legitimados especiais – em contraste

com os legitimados universais, 2 os quais, pela singular envergadura

nacional e institucional das suas funções, têm legitimidade ampla para o

ajuizamento de ADIs, independentemente da observância desse requisito

específico. 3

Por pertinência temática, entende-se a correlação entre as

competências e objetivos institucionais da entidade, de um lado, e o teor

ou os efeitos das normas impugnadas, de outro. Na dicção do Ministro

Celso de Mello, o requisito da pertinência temática “torna imprescindível,

para efeito de acesso ao procedimento de fiscalização concentrada de

constitucionalidade, que se evidencie um nexo de afinidade entre os

objetivos institucionais da entidade que ajuíza a ação direta e o conteúdo

1 Governadores de Estado e Mesas de Assembleia Legislativa.

2 Cfr. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito

brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 165.

3 Presidente da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,

Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e partidos políticos com

representação nacional.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 355

ADI 4170 / DF

material da norma por ela impugnada nessa sede processual”. 4

Destarte, as Mesas de Assembleias Legislativas têm legitimidade

para propor ações diretas de inconstitucionalidade, nos termos do art.

103, IV, da Carta de 1988; porém, a sua legitimidade ad causam não é

irrestrita, limitando-se à impugnação de atos normativos que afetem as

suas competências ou os seus objetivos institucionais.

Nesse sentido, refiro os seguintes precedentes, relativos

especificamente às Mesas de Assembleias Legislativa:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE

PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO DA

AÇÃO. Na hipótese não há vínculo objetivo de pertinência

entre o conteúdo material das normas impugnadas - crédito

rural - e a competência ou os interesses da Assembléia

Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Vale a

jurisprudência do Supremo que entende necessária, para alguns

dos legitimados a propor a ação direta de

inconstitucionalidade, a relação de pertinência temática. Ação

direta não conhecida.”

(ADI 1.307 MC, Tribunal Pleno, rel. Min. Francisco Rezek,

julgado em 19.12.1995)

“Ação direta. Argüição de inconstitucionalidade do inciso

VI do artigo 93 da Constituição Federal na redação dada pela

Emenda Constitucional nº 20/98. - Em se tratando de Mesa de

Assembléia Legislativa - que não é daquelas entidades cuja

legitimação ativa para propor ação direta de

inconstitucionalidade lhe é conferida para a defesa da ordem

jurídica em geral -, em nada lhe diz respeito, para sua

competência ou para sofrer os seus efeitos, seja constitucional,

ou não, o preceito ora impugnado que se adstringe à

4 STF, ADI 1.096 MC, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 16/03/1995 –

excerto do seu voto.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 356

ADI 4170 / DF

determinação da aposentadoria compulsória dos membros do

Poder Judiciário, inclusive estadual, aos setenta anos de idade.

E a pertinência temática é, segundo a orientação firme desta

Corte, requisito de observância necessária para o cabimento da

ação direta de inconstitucionalidade. - Ademais, não tendo sido

atacado o artigo 93, VI, da Constituição em sua redação

originária, e que seria também inconstitucional pelos mesmos

motivos que o seria na redação da Emenda Constitucional nº

20/98, não é de conhecer-se, também por esse fundamento, a

presente ação, segundo o entendimento já firmado por esta

Corte na ADIN 2.132. Ação direta não conhecida.”

( ADI 2.242, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira Alves,

julgado em 07/02/2001)

No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar tal nexo de

afinidade, imprescindível ao reconhecimento da sua legitimidade ativa ad

causam.

A fim de evidenciar esse fato, peço vênia para retomar e

contextualizar algumas informações já consignadas no relatório.

Neste processo, postula-se a declaração de inconstitucionalidade da

Resolução nº 26/2005, do Senado Federal, que determinou a suspensão da

execução da alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da

Seguridade Social), declarada inconstitucional por esta Corte ao julgar, à

unanimidade, o RE 351.717. 5 Pede-se, também, a pronúncia da

inconstitucionalidade por “arrastamento” dos atos normativos

secundários que regulamentaram os seus efeitos.

A alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991, incluída pela Lei

9.506/1997, havia elencado os exercentes de mandato eletivo não

vinculados a regime próprio de previdência social dentre os segurados

obrigatórios do Regime Geral, estendendo-lhes a proteção previdenciária

5 STF, RE 351.717, Tribunal Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 08/10/2003.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 357

ADI 4170 / DF

do INSS e, em contrapartida, sujeitando-os, conjuntamente com os órgãos

aos quais estão vinculados, ao recolhimento das contribuições

previdenciárias.

Muitos exercentes de mandato eletivo ingressaram em juízo

questionando a legitimidade dessa inovação legislativa, a fim de se

eximirem do pagamento das contribuições e obterem a restituição dos

valores que foram obrigados a recolher aos cofres públicos. E obtiveram

êxito, pois esta Corte declarou a inconstitucionalidade do preceito

impugnado, pela inadequação do instrumento legislativo utilizado (lei

ordinária), haja vista que os exercentes de mandato eletivo são políticos, e

não trabalhadores regidos pela CLT, de modo que a contribuição

instituída não encontrava fundamento na regra de competência do art.

195, II, da Constituição de 1988, em sua redação original (que aludia

apenas aos “trabalhadores”). Por consequência, somente poderia ser

instituída com fundamento na regra de competência residual do art. 195,

§ 4º, da CF, que requer o instrumento da lei complementar.

A ementa do leading case foi redigida nestes termos:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA

SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR:

EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL,

ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212,

de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art.

154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h

o inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado

obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de

mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de

previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura

nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em

vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º

do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório,

instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo

contribuição social sobre o subsídio de agente político. A

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 358

ADI 4170 / DF

instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo

sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art.

195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência

residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º,

ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia

ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da

alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei

9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido.”

( RE 351.717, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Velloso,

julgado em 08.10.2003, DJ 21.11.2013)

Após esse julgamento, a alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991 teria

sido revogada tacitamente pela Lei 10.887/2004, que incluiu dispositivo

com redação idêntica na alínea j, desta feita em consonância com a Lei

Maior, porquanto o alcance da regra de competência do art. 195, II, da CF

fora alargado pela EC 20/1998, passando a alcançar não apenas os

trabalhadores, mas também os “demais segurados da previdência social”.

A despeito, o Senado Federal editou, em 21 de junho de 2005, a

Resolução nº 26, a fim de “suspender a execução” do preceito

inconstitucional, conferindo eficácia erga omnes à decisão exarada por esta

Corte no julgamento do RE 351.717 e abrindo ensejo a que produzisse

efeitos ex tunc, suprimindo todas as consequências jurídicas da alínea h

do art. 12, I, da Lei 8.212/1991, desde o início da sua vigência.

O problema, suscitado nesta ação direta, é que, para alguns

exercentes de mandato eletivo, seria mais vantajoso manter o vínculo

previdenciário com o INSS do que obter a restituição das contribuições

vertidas aos cofres públicos.

Com efeito, à luz do que sustenta a autora, a inconstitucionalidade

da Resolução nº 26/2005 não decorreria da mera suspensão da execução

da alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991, autorizada expressamente pelo

art. 52, X, da Carta da Republica, mas da eficácia retroativa dessa

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 359

ADI 4170 / DF

“suspensão”, que, em apertada síntese, ofenderia o princípio da

segurança jurídica, por “suprimir a filiação previdenciária dos Srs.

Deputados Estaduais no período de vigência da Lei federal nº 9.506, de

30/10/97”, o que, nos termos da exordial, evidenciaria “de forma cristalina

a legitimidade ativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

para a propositura de ações direta de inconstitucionalidade, evidenciado

o vínculo de pertinência temática aí existente” (fl. 18).

Aí reside o escopo último da parte autora, manter a filiação

previdenciária dos Srs. Deputados Estaduais paulistas no período de 1º

de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, que foi facultada pela

Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006 e pela Instrução Normativa

MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, sob as seguintes condições:

i) as contribuições retidas não terem sido restituídas ou

compensadas; e

ii) os valores devidos serem complementados, à alíquota de 20%,

com acréscimo de juros e multa de mora, caso o então detentor de

mandato eletivo pretenda considerar como salário-de-contribuição a

totalidade dos valores percebidos do ente federativo, observado o limite

máximo do salário-de-contribuição (arts. 21 e 22 da IN MPS/SRP nº

15/2006).

Trata-se de pretensão à tutela dos interesses subjetivos de certos

cidadãos que exerceram mandato eletivo no período de 1º de fevereiro

de 1998 a 18 de setembro de 2004, interesses esses que não apresentam

relação direta com as competências da Mesa da Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo e sequer com os seus objetivos institucionais. Pelo

contrário, o afastamento da eficácia erga omnes e retroativa da decisão

proferida no RE 351.717 vai de encontro aos interesses financeiros da

Assembleia Legislativa, que será privada do direito à restituição da

contribuição patronal, reconhecidamente inconstitucional.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 360

ADI 4170 / DF

Esse fato foi percebido com argúcia pelo então Advogado-Geral da

União, José Antonio Dias Toffoli, em sua manifestação exarada às fls. 249-60 dos autos:

“No caso em destaque, verifica-se ausente a necessária

relação de pertinência entre as normas objeto de impugnação e

os interesses da Casa Legislativa. Com efeito, as normas

atacadas referem-se, especificamente, ao direito subjetivo

daqueles que ocuparam mandato eletivo em período

determinado, ou seja, na época em que a alínea `h´ do inciso I

do art. 12 da Lei federal nº 8.212, de 24.07.1991, produziu

efeitos, até que foi declarada inconstitucional por essa Suprema

Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1-Paraná,

Relator Ministro Carlos Velloso, e, posteriormente, teve

suspensa sua execução pela hostilizada Resolução nº 26, do

Senado Federal.

Veja-se que, nesse contexto, pretende a postulante

defender os interesses da categoria específica dos que

ocuparam mandato eletivo, enquanto a norma previdenciária

vigia, o que não condiz com a missão maior da instituição

constitucional Assembléia Legislativa, sob pena de reduzi-la a

entidade representativa de interesses subjetivos de seus

membros e, quiçá, ex-membros.

Mostra-se ausente, portanto, a necessária relação de

pertinência temática entre as normas atacadas e as finalidades

institucionais da Assembléia Legislativa Paulista, inferindo-se,

portanto, a ilegitimidade da autora para a causa.” (fl. 253)

Corrobora tal entendimento o parecer da lavra do então ProcuradorGeral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza:

“É patente que a Mesa da Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo atua aqui como verdadeira associação de

deputados, na medida em que, naquele ente da federação, só

os membros do Legislativo interessa o deslinde da ação

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 361

ADI 4170 / DF

manejada. Afinal, como se extrai da inicial, busca-se tão

somente ‘a proteção previdenciária dos Srs. Deputados

Estaduais’ (fls. 22)”.

Esse óbice, concernente à ilegitimidade ativa ad causam, evidencia

outro, relativo à finalidade da ação direta de inconstitucionalidade. A ADI

constitui um instrumento de fiscalização abstrata de normas, destinandose, imediatamente, a assegurar a defesa da ordem constitucional, e não de

interesses subjetivos. 6

Na dicção do Ministro Moreira Alves, a ação direta de

inconstitucionalidade, anteriormente denominada “representação de

inconstitucionalidade”, constitui “ação de caráter excepcional, com

acentuada feição política pelo fato de visar ao julgamento, não de uma

relação jurídica concreta, mas da validade da lei em tese”. 7

Daí a impossibilidade de utilizá-la com a finalidade última de tutelar

interesses subjetivos, o que foi ressaltado pelo Ministro Celso de Mello ao

relatar a ADI 2.551 MC-QO:

“[...] - O controle normativo de constitucionalidade

qualifica-se como típico processo de caráter objetivo,

vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do

sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo

tem por função instrumental viabilizar o julgamento da

validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da

República. O exame de relações jurídicas concretas e

individuais constitui matéria juridicamente estranha ao

domínio do processo de controle concentrado de

constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações

individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole

6 CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito

brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 143.

7 STF, Rp 1.016, Tribunal Pleno, rel. Min. Moreira Alves, julgado em 20/09/1979 –

excerto do seu voto.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 362

ADI 4170 / DF

constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de

constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso

concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de

interesse e legitimidade ( CPC, art. ). […]”

( ADI 2.551 MC-QO, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de

Mello, julgado em 02.4.2003) 8

Em suma, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

instaurou o controle direto de constitucionalidade com o único desiderato

de promover a defesa de interesses previdenciários de certos detentores

de mandato eletivo, que almejam computar o período de 1º de fevereiro

de 1998 a 18 de setembro de 2004 para fins previdenciários, sem recolher

a diferença de alíquota, acrescida de juros e multa de mora, para que esse

período seja considerado na qualidade de segurado facultativo, como

exigem o art. 5º, § 2º, II, da Portaria MPS nº 133/2006 e o art. 22, II e § 2º,

da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15/2006.

Foi justamente essa exigência, imposta por atos infralegais em

detrimento dos interesses de certos detentores de mandato eletivo, que

ensejou o ajuizamento da presente ação.

Inviável, portanto, conhecer e julgar o mérito desta demanda, sob

pena de deturpar a natureza e o escopo da ação direta de

inconstitucionalidade.

Ante o exposto, julgo extinta a ação direta sem análise do mérito, por

falta de pertinência temática e, consequentemente, de legitimidade ativa

ad causam.

É como voto.

8 Conferir, nessa linha, STF, ADI 2.394 MC, rel. Min. Celso de Mello, decisão

monocrática proferida em 29/06/2001.

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 363

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.170 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA

INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Atentem para os

procedimentos relativos ao itinerário processual das ações trazidas à

apreciação deste Tribunal. Nada obstante a iniciativa em prol da

racionalidade no regular andamento dos trabalhos do Pleno, cuja

atividade judicante tem sido sobremaneira dificultada pela invencível

avalanche de processos, tem-se por premissa inafastável, considerada a

formalização de processo objetivo, a impropriedade de o Supremo

pronunciar-se, não em ambiente presencial, mas no dito Plenário Virtual,

quando há o prejuízo da organicidade do Direito, do devido processo

legal, afastada a sustentação da tribuna.

Faço a observação reiterando, por dever de coerência, ser o

Colegiado – órgão democrático por excelência – somatório de forças

distintas, cujo resultado pressupõe colaboração, cooperação mútua entre

os integrantes, quadro de todo incompatível com a deliberação em âmbito

eletrônico.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18 364

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.170

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (126496/SP)

INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL

INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MÁRIO SÉRGIO MASCHIETTO (129760/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação

direta sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora.

Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861925055/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4170-df-distrito-federal-0006660-4320081000000/inteiro-teor-861925119

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