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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4170 DF

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0006660-43.2008.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : SENADO FEDERAL, INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

07/11/2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4170_7728f.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA ALÍNEA H DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI 8.212/1991. ART. DO DECRETO 2.346/1997. PORTARIA MP 133/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 15/2006. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO AFETAM AS COMPETÊNCIAS E NÃO DIZEM COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E, CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS CONCRETOS DE CERTOS DETENTORES DE MANDATO LEGISLATIVO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DIRETA.

1. Ação direta que postula a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 26/2005, do Senado Federal, que determinou a suspensão da execução da alínea h do art. 12, I, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 351.717, bem como, por arrastamento, atos normativos que regulamentaram os seus efeitos.
2. Os interesses subjetivos de certos cidadãos que exerceram mandato eletivo no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004 não apresentam relação direta com as competências da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo ou com os seus objetivos institucionais. Ausência de pertinência temática e, consequentemente, legitimidade ativa para a propositura da ação.
3. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 2.551 MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 02.4.2003; ADI 2.422 AgR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10.5.2012.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada extinta sem resolução do mérito.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou extinta a ação direta sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00052 INC-00010 ART- 00103 INC-00004 ART- 00195 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00195 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00001 LET-h INCLUÍDO PELA LEI- 9506/1997 ART- 00012 INC-00001 TABELA-H REVOGADO PELA LEI- 10887/2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009506 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DEC- 002346 ANO-1997 ART-00001 DECRETO
  • LEG-FED RES-000026 ANO-2005 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED INT-000015 ANO-2006 ART-00021 ART-00022 INC-00002 PAR-00002 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP
  • LEG-FED PRT-000133 ANO-2006 ART-00005 PAR-00002 INC-00002 PORTARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARLAMETAR, MANDATO ELETIVO) RE 351717 (TP). (INTERESSE INDIVIDUAL, CONTROLE CONCENTRADO) Rp 1016 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 2551 MC-QO (TP). (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2242 (TP), ADI 1096 MC (TP), ADI 1307 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INTERESSE INDIVIDUAL, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 2394 MC. Número de páginas: 18. Análise: 10/07/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861925055/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4170-df

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