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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 172824 MS - MATO GROSSO DO SUL 002XXXX-13.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) 9bb82f8, IMPTE.(S) EDVALDO FERREIRA GARCIA (149110/SP), COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DA 5ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-242 06-11-2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_172824_c50e9.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE REITERADO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar as razões expendidas na decisão agravada, que, por este motivo, subsiste.
II – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de writ impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
III – A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. Precedentes.
IV – O entendimento desta Suprema Corte é assente no sentido de que “[...] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal” (RHC 128.727-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello).
V - A jurisprudência deste Supremo Tribunal autoriza a decretação de prisão preventiva, consideradas as circunstâncias que cercaram a prática delituosa, tal como o comportamento supostamente reiterado do paciente. Precedentes.
VI – Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI) HC 113148 (2ªT), RHC 121508 (1ªT), RHC 128727 ED (2ªT). (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 93381 (1ªT), HC 95166 (TP), HC 96974 (2ªT), HC 96276 AgR (2ªT), HC 97075 AgR (1ªT), HC 101063 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/01/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861912066/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-172824-ms-mato-grosso-do-sul-0024886-1320191000000