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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1053574 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1053574 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ADEMIR TILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) BRASIL TELECOM S/A
Publicação
DJe-255 22-11-2019
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1053574_11731.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária.
2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal.
3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal.
4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte.
5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato.
6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal.
7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 1053574, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-255 DIVULG 21-11-2019 PUBLIC 22-11-2019)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 415 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019. Tema 415 - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor. Tese Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RE, REPERCUSSÃO GERAL, LEI COMPLEMENTAR, REPASSE, PIS, COFINS, CONTA TELEFÔNICA) ARE 638484 RG. (CONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)) RE 138284 (TP), RE 146733. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR) ADI 2010 MC (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR) RE 396266 (TP), RE 415188 AgR (2ªT), AI 518082 ED (2ªT), RE 703664 AgR (1ªT). (RESTITUIÇÃO, TRIBUTO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, DEMONSTRAÇÃO, ÔNUS, TRIBUTO) AI 60642 (1ªT), RE 68091 (1ªT), RE 93193 (2ªT), RE-Edv 58660 (TP). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 639615 AgR (1ªT), ARE 683861 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1185070, REsp 976836. - Veja Tema 415 do STF.
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