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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1053574 RS

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 1053574 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ADEMIR TILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, RECDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A, INTDO.(A/S) : AM. CURIAE. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, INTDO.(A/S) : AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Publicação

22/11/2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1053574_11731.pdf
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Ementa

Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária.
2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal.
3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal.
4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte.
5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato.
6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal.
7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 415 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas”. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638484 RG. - Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR) RE 138284 (TP), RE 146733, RE 396266 (TP), RE 415188 AgR (2ªT), AI 518082 ED (2ªT), ADI 2010 MC (1ªT), RE 703664 AgR (1ªT). (RESTITUIÇÃO, IMPOSTO INDIRETO, CONTRIBUINTE DE DIREITO) AI 60642 (1ªT), RE 68091 (1ªT), RE 93193 (2ªT), RE-Edv 58660 (TP). (RE, LEGITIMIDADE, REPASSE, PIS, COFINS, FATURA, SERVIÇO PÚBLICO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, CONTRATO, CONCESSÃO) ARE 639615 AgR (1ªT), ARE 683861 AgR (1ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1185070, REsp 976836. Número de páginas: 37. Análise: 17/09/2020, JRS.
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