jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-254 21-11-2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1222297_6316b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

25/10/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.222.297 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

ADV.(A/S) : LARA LORENA FERREIRA

ADV.(A/S) : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG

ADV.(A/S) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

ADV.(A/S) : HENRIQUE NELSON CALANDRA

AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGTE.(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO PEREIRA

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

1. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que não tem legitimidade recursal o terceiro que, embora seja legitimado universal

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não foi admitido na causa.

2. Agravos Internos a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

25/10/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.222.297 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS

INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL

ADV.(A/S) : LARA LORENA FERREIRA

ADV.(A/S) : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA

DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG

ADV.(A/S) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ

ADV.(A/S) : HENRIQUE NELSON CALANDRA

AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGTE.(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO

CAMPO

ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO PEREIRA

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravos Internos interpostos pela ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DE SÃO PAULO e Sindicato Nacional

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES SINDICATO NACIONAL) contra decisão que negou seguimento aos Agravos em Recursos Extraordinários, sob os argumentos de ausência de legitimidade recursal da entidade associativa, que não é parte na demanda e, sequer foi admitida na condição de amigo da corte; e quanto ao Sindicato, ao fundamentos de que o ente sindical nem mesmo pleiteou o ingresso na causa na condição de amicus curiae, e, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, essa condição, segundo a jurisprudência desta CORTE, não o legitima para recorrer, pois não figurou como parte na relação jurídica.

Sustenta a Associação agravante, em suma, que recorreu como terceira interessada, e não como amicus curiae, pois seu interesse recursal reside no fato de que a declaração de inconstitucionalidade da EC estadual 46/2008 prejudica seus associados na medida em que reduz o teto remuneratório dos agentes fiscais de renda do Estado de São Paulo. Aduz que a inadmissão do seu apelo extremo viola o princípio da legalidade.

Por sua vez, o Sindicato defende, em suma, que é parte legítima para integrar o polo ativo da causa na condição de autor co-legitimado, podendo também recorrer, pois seu interesse jurídico é patente, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional tem impacto direto e deletério sobre a remuneração da categoria representada.

No mais, alega questões de mérito recursal aduzindo que inexiste inconstitucionalidade na norma em questão.

Por fim, requer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC Estadual 46/2018, a fim de preservar o direito garantido pelo artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, dos servidores que tenham recebido de boa-fé suas remunerações

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

respeitado o limite então previsto no artigo 115 da Constituição Bandeirante. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

25/10/2019 PRIMEIRA TURMA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

1.222.297 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada:

“Trata-se de Agravos interpostos pelos Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (AFRESP) e Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES SINDICATO NACIONAL) contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinários aos fundamentos de que (a) o v. acórdão recorrido indeferiu as pretensões de intervenção como amicus curiae de entidades classistas de servidores públicos, incluindo a da recorrente Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo AFRESP, sendo que os demais recorrentes, sequer pediram seu anterior ingresso no feito (fl. 48, Vol. 43); e (b) ainda que tivessem sido admitidos na condição de amicus curiae , como faculta o § 2º do artigo da Lei n. 9.868/99, em razão da natureza peculiar de sua intervenção, não possuem os recorrentes legitimidade para recorrer de decisões de mérito em processo objetivo de constitucionalidade, visto esta não se enquadrar nas hipóteses autorizadas pelo Código de Processo Civil (artigo 138, §§ 1º e 3º) (fls. 48-49, Vol. 43).

No Agravo interposto pelo PTB sustenta, em síntese, que possui interesse na causa, que vai além do amigo da corte. No mais, renova as razões de mérito do extraordinário (fls. 59-90, Vol. 43).

Quanto ao Agravo interposto pela Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo - AFRESP, defende que é parte legítima para recorrer como terceiro interessado, pois foi prejudicada, na forma do art. 996 do CPC. Aduz que a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

declaração de inconstitucionalidade da EC Estadual 46/2008 acarreta a redução do teto remuneratório de seus associados e, com isso, impacta diretamente seus recebíveis (fls. 92-99, Vol. 43).

Por fim, quanto ao Agravo interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES SINDICATO NACIONAL), alega que a decisão agravada violou o art. , LIV e LV, e o 102, III, a, da CF/1988. Argumenta, ainda, que não recorre na condição de amicus curiae , mas sim, como co-legitimado para interposição de ação declaratória de inconstitucionalidade. Aduz que possui interesse jurídico no processo, haja vista que o acórdão recorrido surtirá efeito sobre milhares de sindicalizados que serão abrangidos pelas modificações do teto estadual trazidas pela EC 46/2018 (fls. 103-122, Vol. 43).

É o relatório. Decido.

Não assiste razão aos recorrentes.

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o Partido Trabalhista Brasileiro PTB e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES SINDICATO NACIONAL) sequer pleitearam o ingresso na causa na condição de amicus curiae.

O Sindicato, por sua vez, assevera que recorre como co legitimado para interposição de ação declaratória de inconstitucionalidade, e não como amigo da corte.

A respeito, a jurisprudência desta CORTE é no sentido de que não tem legitimidade recursal terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação jurídica. Nesse sentido:

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I Não tem legitimidade recursal para opor aclaratórios terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no Supremo Tribunal Federal. II Embargos de declaração não conhecidos. ( ADI 4.171-ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DAQUELE QUE, EMBORA LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA ADI, NÃO É PARTE NESTA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I Não tem legitimidade recursal aquele que, embora tenha legitimidade geral para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é parte na relação instaurada no STF. II Embargos de declaração não conhecidos. ( ADI 1105 ED-segundos, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30/8/2011)

De outro lado, a Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (AFRESP) defende que é parte legítima para recorrer como terceiro interessado, pois a declaração de inconstitucionalidade da EC Estadual 46/2008 acarreta a redução do teto remuneratório de seus associados.

Com efeito, mostra-se evidente a ausência de legitimidade

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

recursal. Com efeito, a Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo AFRESP além de ser parte totalmente estranha à demanda em que contendem o Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo -, sequer foi admitida como amicus curiae .

Além disso, o amicus curiae intervém para auxiliar o juiz e, por isso, não pode ser equiparado às intervenções de terceiros clássicas, já que o terceiro aqui, não auxilia nenhuma das partes (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART; DANIEL MITIDIERO. N ovo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 210 ).

Registre-se, por oportuno, que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que mesmo as entidades admitidas na qualidade de amicus curiae não detêm legitimidade recursal no respectivo processo. Confira-se:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE . NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRETENSÃO, DA AUTORA DA ADI, DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS "COMO SE SEUS FOSSEM". NÃO-CABIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato Nacional das Empresas distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS. O entendimento desta Corte é no sentido de que entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na qualidade de amicus curiae não possuem, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos, legitimidade para recorrer. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental interposto pelo

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

ARE 1222297 AGR-SEGUNDO / SP

amicus curiae, Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo - SINDIGÁS, não conhecido. Agravo regimental da Confederação Nacional da Indústria - CNI a que se nega provimento ( ADI 2.359-ED-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/2009)

No mesmo sentido: ADI 3.105 ED, Relator o Min. CEZAR PELUSO, Plenário, DJ de 23/2/2007; e ADI 3.615-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Plenário, DJe de 25/4/08.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

OS AGRAVOS interpostos pelos Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Associação dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (AFRESP) e Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES SINDICATO NACIONAL).

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os agravos internos não apresentaram quaisquer argumentos aptos a desconstituir os óbices apontados.

Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.

É o voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.222.297

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE

ENSINO SUPERIOR

ADV.(A/S) : Verônica Quihillaborda Irazabal Amaral (DF019489/)

ADV.(A/S) : LARA LORENA FERREIRA (138099/SP)

ADV.(A/S) : NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (23405/DF, 51619/GO,

108720/SP)

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RICARDO HASSON SAYEG (22048/DF, 20200/PR, 114264/RJ,

108332/SP)

ADV.(A/S) : MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (363965/SP)

ADV.(A/S) : HENRIQUE NELSON CALANDRA (37780/SP)

AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGTE.(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO HATEM BENETON (116675/SP)

ADV.(A/S) : DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)

AGTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG (14005/DF, 214341/RJ,

389410/SP)

AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

ADV.(A/S) : FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (352178/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (129395/SP)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861884208/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1222297-sp-sao-paulo-2116917-4420188260000/inteiro-teor-861884216