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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-segundo ARE 1222297 SP - SÃO PAULO 2116917-44.2018.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-254 21-11-2019
Julgamento
25 de Outubro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-ARE_1222297_6316b.pdf
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Ementa

AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL.

1. A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que não tem legitimidade recursal o terceiro que, embora seja legitimado universal para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, não foi admitido na causa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 11. Análise: 14/01/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861884208/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-segundo-are-1222297-sp-sao-paulo-2116917-4420188260000

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