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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 34725 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RMS_34725_bd929.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITIAL. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação.
2. A mera solicitação de autorização para abertura de novo certame durante a validade do anterior não tem o condão de ensejar o direito à nomeação, eis que não configurada qualquer preterição da impetrante.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 34725 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, DIREITO, NOMEAÇÃO) RE 837311 (TP), RMS 31478 (1ªT), RMS 34796 AgR (1ªT), AI 839390 AgR-segundo (1ªT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861856462/agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-rms-34725-df-distrito-federal-0073793-8720171000000

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