jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5171_041d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.171 AMAPÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 48/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. ARTIGO 103, IX, DA CRFB/1988. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 547/2014 PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, CUJA VIGÊNCIA SE ENCONTRA SUSPENSA POR LIMINAR DEFERIDA NA ADI 5184/AP, NÃO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DESTA AÇÃO. ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E , DA CRFB/1988. AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA A OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CUJO TRATAMENTO A CONSTITUIÇÃO DE 1988 RESERVA, EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS, À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA CONFERIDA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA. INADEQUAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A DEFINIÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA APTOS A PARTICIPAR DA ELEIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA LISTA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 39

ADI 5171 / AP

TRÍPLICE DESTINADA À OCUPAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA É MATÉRIA DESTINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LEI ORGÂNICA DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE.

1. O Ministério Público é o titular da iniciativa de projeto de lei que organiza, institui atribuições e estabelece a estrutura da carreira, dispondo também sobre a forma de eleição, de composição da lista tríplice e de escolha do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 128, §§ 3º e , da Constituição Federal, observados os limites traçados pelo texto constitucional e pela legislação orgânica nacional (Lei 8.625/1993).

2. A Emenda Constitucional 48/2014 à Constituição do Estado do Amapa revela-se formalmente inconstitucional: (i) por tratar de matéria relativa à alteração do estatuto jurídico da carreira do Ministério Público Estadual, porquanto o Poder Legislativo não ostenta essa competência, violando diretamente o artigo 128, §§ 3º e , do texto constitucional; e (ii) ao consagrar a iniciativa eivada de incompetência, a Constituição Estadual viola a Constituição Federal, que reclama lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral para disciplinar o tema.

3. A lei orgânica do Ministério Público é a via legislativa apta a definir os membros da carreira elegíveis para o cargo de ProcuradorGeral de Justiça.

4. Consectariamente, a emenda constitucional de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a data para a realização da eleição, para a formação de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, viola as disposições do artigo 128, § 3º e , da Constituição Federal, que exige lei complementar estadual de iniciativa daquela autoridade.

5. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), ao congregar os integrantes do Ministério Público da União e dos Estados, possui legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do artigo 103, IX, da Constituição Federal.

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39

ADI 5171 / AP

6. O Decreto Legislativo 547/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá não acarreta a perda de objeto da presente ação, notadamente porque: (i) a norma cuja vigência era sustada pelo Decreto (Lei Complementar estadual nº 79/2013) não coincide com o ato normativo impugnado na presente ação (Emenda Constitucional nº 48/2014); (ii) ainda que houvesse tal coincidência, o referido Decreto Legislativo teve sua eficácia suspensa por decisão deste tribunal na ADI 5.184/AP, não se encontrando sustada, por conseguinte, a vigência da Lei Complementar estadual 79/2013, que minudenciou a emenda inconstitucional.

7 . Ação direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE , para se declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 48/2014 à Constituição Estadual do Amapa, por ofensa ao artigo 128, §§ 3º e , da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/8/2019, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 48/2014 à Constituição Estadual do Amapa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 39

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.171 AMAPÁ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 48, de 13 de outubro de 2014, a qual alterou a redação do artigo 146 da Constituição do Estado do Amapa, por suposta ofensa aos artigos 127, § 2º, e 128, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Eis o teor da norma impugnada (grifos meus):

“A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faz saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e ela, nos termos do § 3º, do art. 103 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1º. Altera e acrescenta dispositivo ao art. 146 do Capítulo IV, Seção I da Constituição do Estado do Amapa, que passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 146. O Ministério Público do Estado tem como Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 39

ADI 5171 / AP

pelo Governador do Estado, dentre Procuradores com mais de trinta e cinco anos de idade, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. A eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado, para cada biênio subsequente, será realizada sempre no dia 15 (quinze) de janeiro.’

Art. 2º. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 13 de outubro de 2014.”

A autora sustenta, em síntese, que a referida Emenda Constitucional estadual é materialmente inconstitucional por restringir, para a eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado, “a capacidade eleitoral passiva aos Procuradores de Justiça, retirando-a dos Promotores de Justiça, que, pelo texto originário da Constituição Estadual, a detinham”. Aduz que “tal restrição contrasta com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.625/93, denominada Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados, que fazem referência a todos os integrantes da carreira, sem exclusão dos Promotores de Justiça”.

Aponta, ainda, a existência de contradição entre a Lei Complementar estadual 79/2013, que, em cumprimento do artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, dispõe sobre a carreira do Ministério Público no Estado, e o ato normativo impugnado, já que aquela não faria a restrição realizada pela Emenda Constitucional objurgada. Sustenta, nesse ponto, que, diante de tal contradição, devem prevalecer as disposições da Lei Complementar estadual, “pois a ela é que a Constituição da Republica faz alusão e não à Constituição Estadual”.

Alega, também, a existência de vício no parágrafo único do dispositivo impugnado, porquanto afrontaria “a autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada pelo § 2º do art. 127 da Constituição Federal,

o fixar data para a formação da lista tríplice”, haja vista se tratar de “assunto

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 39

ADI 5171 / AP

interno do Ministério Público, sendo constitucionalmente inadmissível a interferência do Poder Legislativo”.

Em análise do pedido liminar, tive por presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pelo que, notadamente em função da então iminente formação de lista tríplice para a ocupação do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado, deferi a medida liminar ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 48, de 13 de outubro de 2014, do Estado do Amapá, até ulterior julgamento de mérito da ação.

O autor requer, em seu pedido final, que seja dada procedência ao pedido, a fim de que se declare a inconstitucionalidade do ato normativo impugnado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP), ao prestar suas informações, sustenta, em sede preliminar, a perda de objeto da ação, sob a alegação de que a Lei Complementar Estadual 79/2013, que dispõe sobre o Ministério Público do Estado do Amapá, estaria suspensa pelo Decreto Legislativo 547/2014, “em decorrência de flagrante desobediência de norma constitucional, além de descumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa”. No mérito, argumenta pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que “a norma impugnada observa com rigor as diretrizes fixadas na Constituição Federal; o que como plus foi inserir a obrigatoriedade de fazer parte do Ministério Público de segunda instância para concorrer ao escrutínio da lista tríplice, sem contudo incorrer em desobediência ao comando constitucional federal”.

A Advocacia-Geral da União, em manifestação acostada aos autos, sustenta a improcedência do pedido, calcada no argumento central de que “não se pode depreender diretamente dos artigos 127, § 2º, e 128, § 3º, da Constituição Federal que o processo de formação da lista tríplice não possa ser regulamentado por meio de emenda à Constituição do Estado; ao contrário, a

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 39

ADI 5171 / AP

classificação do citado artigo constitucional federal como de eficácia contida indica claramente a possibilidade de tal restrição”.

Já o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral da República, sustenta, preliminarmente, que “a edição do Decreto Legislativo 547/2014 não é fundamento apto a prejudicar o conhecimento desta demanda”. No mérito, opina pela procedência do pedido.

Por fim, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá junta aos autos uma série de documentos, os quais afirma que “dão conta que não só o Ministério Público, mas também a alta esfera do judiciário é alvo de graves acusações, que no mínimo merecem colocar em dúvida tanto as ações propostas, como as próprias decisões que envolvem o Poder Legislativo do Estado do Amapá e os deputados eleitos, além dos que exerceram ou exercem cargo na Mesa Diretora”.

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 39

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.171 AMAPÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares. Cinge-se a controvérsia à constitucionalidade da Emenda Constitucional 48, de 13 de outubro de 2014, a qual alterou a redação do artigo 146 da Constituição do Estado do Amapa, restringindo a possibilidade de participação na formação de lista tríplice para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado aos Procuradores de Justiça, excluindo, assim, os Promotores de Justiça.

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA

Ab initio, assento a legitimidade ativa da autora para a provocação do controle abstrato de constitucionalidade de normas, nos termos do artigo 103, IX, do texto constitucional. De acordo com as disposições do seu Estatuto Social, trata-se de entidade “integrada pelos membros do Ministério Público da União e dos Estados, ativos e inativos, que tem por objeto defender as garantias, as prerrogativas, os direitos e os interesses, diretos e indiretos, da Instituição e dos seus integrantes, bem como o fortalecimento dos valores do Estado Democrático de Direito”.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de reconhecer à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) a legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, conforme o seguinte precedente (grifos meus):

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.388/99 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 39

ADI 5171 / AP

1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte ( ADI nº 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. (...)” ( ADI 4.232, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015)

No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: ADI 4.203, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015; ADI 4.356, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2011; ADI 3.104, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007; ADI 2.794, rel. min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 30/3/2007.

Tenho por configurada, igualmente, a pertinência temática, verificada, in casu, pela estreita correlação entre a norma impugnada e os objetivos institucionais da associação autora, bem como pela repercussão direta da sua aplicação aos respectivos associados.

Conheço, portanto, a presente ação direta.

II – DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO

Ainda preliminarmente, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá suscitou, nos autos, a perda de objeto da presente ação, em razão da edição superveniente do Decreto Legislativo 547, de 3 de novembro de 2014, o qual, nos termos de sua ementa, “anula a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 0001/13-PGJ, susta imediatamente a vigência da Lei Complementar nº 079, de 27 de junho de 2013 e anula todos os atos formalizados posteriormente com embasamento na Lei Complementar nº 079/13”.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 39

ADI 5171 / AP

Pela análise do referido Decreto, nota-se que, por meio dele, se previu a anulação do Projeto de Lei Complementar 001/2013-PGJ, que culminou na Lei Complementar estadual 079/2013, a qual se caracteriza, nos termos do artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, como a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Na exposição de motivos do mencionado Decreto, alegava-se a existência de vício formal na tramitação deste projeto de lei, em razão de ter ele tramitado em regime de urgência, sem que houvesse qualquer deliberação nesse sentido. A despeito de o Procurador-Geral de Justiça do Estado ter legitimidade para a propositura daquele projeto de lei, alega-se que não seria “parte competente para requerer que tal matéria tivesse sua tramitação em regime de urgência”, prerrogativa que seria exclusiva do Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual. Sustenta, por isso, que, após a edição do indicado decreto, “a pretensão em que se funda a ação direta de inconstitucionalidade não mais subsiste, inexistindo dessa forma as condições válidas para o prosseguimento regular da demanda”.

Tenho, porém, que tal preliminar não deve ser acolhida. Tramita neste Supremo Tribunal Federal, também sob minha relatoria, a ADI 5.184, na qual se argui justamente a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 547/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. No âmbito desse outro processo, a pedido da Procuradoria-Geral da República, autora daquela ação, deferi a medida liminar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia do Decreto Legislativo, até ulterior julgamento de mérito por este tribunal.

Na ocasião, entendi que as hipóteses de sustação de leis pelo Poder Legislativo não se aplicariam ao caso, porquanto a Lei Complementar estadual 79/2013 não havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, nem tratava de ato normativo do Poder Executivo que exorbitasse o poder regulamentar. Na oportunidade, pontuei que a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá apenas confere efetividade à norma constitucional que determina a edição de lei

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 39

ADI 5171 / AP

complementar para a organização da carreira (artigo 128, §§ 3º e , da Constituição Federal).

Portanto, não há que se falar em perda de objeto da presente ação, notadamente porque: (i) a norma cuja vigência era sustada pelo Decreto Legislativo 547/2014 (Lei Complementar estadual 79/2013) não coincide com o ato normativo impugnado na presente ação (Emenda Constitucional 48/2014); (ii) ainda que houvesse tal coincidência, o referido Decreto Legislativo teve sua eficácia suspensa por decisão judicial, pelo que não se encontra sustada a vigência da Lei Complementar estadual 79/2013.

Rejeito, portanto, a preliminar de perda de objeto suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

III – DO MÉRITO

III.1 – DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

No mérito, destaque-se que o artigo 127 da Constituição Federal define o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Com efeito, para assegurar o adequado cumprimento dessas funções, o constituinte assegurou ao Ministério Público e a seus membros garantias como a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional; a autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa; dentre outras, nos termos dos §§ 1º, e do artigo 127 do texto constitucional.

Nesse contexto, na definição de suas normas gerais de organização, a Constituição da Republica tratou da formação, pelos Ministérios Públicos dos Estados, de lista tríplice para a escolha, pelo Governador, de seu Procurador-Geral de Justiça (artigo 128, § 3º, da CRFB/88), nos seguintes

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 39

ADI 5171 / AP

termos, verbis:

“§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”

Note-se que, conforme a disposição constitucional, a formação dessa lista tríplice deve se dar “dentre os integrantes da carreira” e “na forma da lei respectiva”. Ainda sobre o tema, o § 5º do mesmo artigo 128 dispõe que “leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público”, observadas as garantias e vedações constitucionais. Dessarte, no nível estadual, o texto constitucional faculta a iniciativa das leis complementares que disponham sobre a organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público aos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça. Sobre o tema, em sede doutrinária, o Ministro Gilmar Mendes e Paulo Gonet assim se pronunciam:

“Cada Estado-membro deve organizar e manter o Ministério Público que atua perante o Judiciário local. A autonomia de que desfrutam os Estados-membros para reger o Ministério Público estadual está limitada por princípios básicos dispostos na Constituição Federal. Entre esses preceitos básicos, contam-se os que se referem às garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios dos membros, bem assim aos princípios institucionais do Ministério Público e à obrigatoriedade de concurso público de provas e títulos para o ingresso na carreira. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625, de 12-2-1993)é de observância obrigatória pelos Estados-membros, quando organizam o Parquet.”

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . São Paulo, Saraiva, 10ª Edição, 2015, p. 1.032-1.033).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 39

ADI 5171 / AP

Em obediência ao mandamento constitucional, a Lei 8.625/1993, instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público nacional, dispondo sobre as normas gerais para a organização do Ministério Público nos Estados. Com efeito, trata-se de mandamentos que devem ser obedecidas pelas Leis Orgânicas estaduais, cujo alcance normativo se destina à especificar as normas gerais já fixadas a nível nacional. Sobre o tema da formação de listas tríplices para a ocupação do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assim dispõe a Lei 8.625/93 (grifos meus):

“Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral , que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.”

No que concerne a esse mandamento constitucional de que a composição das listas tríplices para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça seja regulada “na forma da lei respectiva”, a doutrina especializada no regime jurídico do Ministério Público assim assevera, in litteris:

“Quanto aos procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, as conquistas foram mais significativas: posto não se tenha ainda conseguido sua eleição direta pela própria classe, continuaram, sim, a ser escolhidos pelo chefe do Executivo, mas agora dentre lista tríplice formada pela respectiva carreira, na forma da lei de cada qual delas (o que infelizmente mantém a interferência política e governamental na condução do Ministério Público). Haverá investidura por tempo certo, também de dois anos, permitida, entretanto, uma única recondução. Para estes, não há cogitar em aprovação do nome pelo Poder Legislativo, uma vez que a Constituição afastou o princípio simétrico para sua investidura, recusando o modelo do chefe do Ministério Público da União.

(…)

A composição da lista tríplice para escolha dos procuradores6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 39

ADI 5171 / AP

gerais de Justiça deverá ser determinada ‘na forma da lei respectiva’, o que vale dizer: a) será na forma da LOEMP – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público – respectiva, para a escolha do procurador-geral de Justiça nos Estados; b) será na forma da LOMPU – Lei Orgânica do Ministério Público da União –, para a escolha do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.”

(MAZZILLI, Hugo de Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista . São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2014, p. 215).

Destarte, nos limites do que já fixado pelo texto constitucional e pela normas gerais instituídas pela legislação orgânica nacional, faculta-se à lei estadual, mediante iniciativa do próprio Ministério Público, dar tratamento à organização, às atribuições e ao estatuto da carreira, dispondo também sobre a forma de eleição, de composição da lista tríplice e de escolha de seu respectivo Procurador-Geral de Justiça. A corroborar esse entendimento:

“O art. 127, § 2º, da Carta também defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem assim a política remuneratória e os planos de carreira.

No § 5º do art. 128, a Lei Maior faculta ao chefe do Ministério Público a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. É de notar que, pelo art. 61, § 1º, II, d, o constituinte reserva ao Presidente da República a iniciativa de lei sobre organização do Ministério Público. O STF reconheceu a impropriedade terminológica, mas conciliou os dispositivos, entendendo que, no caso, essa ‘privatividade’ [da iniciativa do Presidente da República] só pode ter um sentido, que é o de eliminar a iniciativa do parlamentar.”

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional . São Paulo, Saraiva, 10ª

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 39

ADI 5171 / AP

Edição, 2015, p. 905).

Nesse sentido, a aparente antinomia existente entre o artigo 61, § 1º, II, d, e o artigo 128, § 5º, ambos da CRFB/1988, resolve-se pela constatação de uma impropriedade terminológica do constituinte, interpretada no sentido de que foi excluída a possibilidade de iniciativa parlamentar para esses projetos de lei. Apesar de no primeiro dispositivo se afirmar que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Território; o § 5º do artigo 128 faculta aos respectivos Procuradores-Gerais a iniciativa para leis complementares da União e dos Estados que tratem da organização, das atribuições e do estatuto de cada Ministério Público.

Deveras, essa mesma conclusão já foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de caso semelhante. Na ADI 400-MC, rel. min. Sepúlveda Pertence (Tribunal Pleno, DJ de 8/2/1991), em que se discutia a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Espirito Santo, o eminente Min. relator, no que foi acompanhado pela maioria de seus pares, afirmou que:

“(...) o panorama é idêntico ao da Constituição Federal, onde há também essa impropriedade terminológica de chamar privativa a competência do Presidente, que, no entanto, sofre a concorrência do Procurador-Geral da República. Essa ‘privatividade’ só pode ter um sentido, que é o de eliminar a iniciativa parlamentar. Há uma impropriedade terminológica, mas essa mesma conciliação possível há de ser feita no plano federal e no plano estadual.”

Tomadas essas premissas, destaco que. no presente caso, já havia no Estado do Amapá Lei Complementar estadual dispondo sobre o tema (a Lei Complementar 79/2013 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá), que resultou do Projeto de Lei Complementar

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 39

ADI 5171 / AP

001/2013, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado. Dentre outras disposições, essa Lei Orgânica conferia tratamento específico ao procedimento de formação da lista tríplice para a escolha do ProcuradorGeral de Justiça, conforme seu artigo 11, que apresenta a seguinte redação (grifos meus):

“Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada por meio de votação, na forma prevista nesta Lei Complementar, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento de escolha.

§ 1º O Colégio de Procuradores do Ministério Público baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, com antecedência de, pelo menos, 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição, que ocorrerá na primeira quinzena de dezembro, indicando Comissão Eleitoral, composta por um Procurador de Justiça, que a presidirá, e por dois Promotores de Justiça de entrância final, um deles o seu Secretário, observadas as seguintes regras:

I - a votação realizar-se-á em dia único, previamente marcado pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público.

II - será proibido o voto por procurador ou portador, facultandose, porém, o voto por sobrecarta, via postal aos membros do Ministério Público lotados fora da capital do Estado, afastados do cargo, em gozo de férias ou licenças, desde que recebido no protocolo do Ministério Público até o encerramento da votação. Em nenhuma hipótese será permitido o voto antecipado.

III - Caberá ao Colégio de Procuradores decidir sobre a utilização de cédulas de papel, de urna eletrônica ou de outro método de coleta de votos e divulgar o calendário eleitoral, cabendo à comissão eleitoral tomar as providências para assegurar a lisura da eleição, o sigilo do voto e a transparência da apuração. Aplica-se esta regra, no que couber, nas demais eleições.

IV - Somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do término do mandato do

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 39

ADI 5171 / AP

Procurador-Geral de Justiça, e 10 (dez) anos de carreira, além das demais proibições previstas nesta Lei Complementar, que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do edital no Diário Eletrônico do Ministério Público.”

Não obstante já houvesse disposição específica sobre a matéria, na qual foram atendidos os requisitos constitucionais da iniciativa do projeto de lei e do tratamento por lei complementar estadual, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá protocolou, em 9/5/2014, a Proposta de Emenda Constitucional 02/14-AL, a qual, depois de aprovada e promulgada, originou a Emenda Constitucional 48/2014, ora impugnada.

Como se infere das premissas até aqui expostas, este ato normativo impugnado revela-se inconstitucional, por duas razões principais: (i) considerando que se tratava de matéria relativa à alteração do estatuto jurídico da carreira do Ministério Público Estadual, sua iniciativa não pertencia ao Poder Legislativo (no caso, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa local), pelo que se evidencia a violação direta ao artigo 128, §§ 3º e , do texto constitucional; (ii) a Constituição da Republica reserva a matéria relativa à organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público ao tratamento por meio de lei complementar, de modo que não se poderia regular esse regime jurídico por meio de emenda à Constituição Estadual.

Quanto ao primeiro ponto, além do que já exposto sobre a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça (artigo 128, §§ 3º e , da CRFB/88), relembro a jurisprudência desta Corte no sentido de que a iniciativa privativa ou reservada deve ser observada também no processo legislativo das emendas às Constituições Estaduais, por força da simetria com a Constituição Federal. Assim, por exemplo, em atendimento ao artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, seria

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 39

ADI 5171 / AP

inconstitucional uma emenda à Constituição Estadual de iniciativa legislativa dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c), sob pena de burla ao sistema constitucional de reserva de iniciativa legislativa para determinadas matérias. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte – todos especificamente relacionados ao Poder Constituinte Estadual (grifos meus):

“CARTA ESTADUAL – MATÉRIA RESERVADA À

INICIATIVA DO GOVERNADOR –

INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional disciplina, na Carta do Estado, de matéria cuja iniciativa de projeto é reservada ao Governador , como ocorre se, mediante preceito, dispõe-se sobre a revisão concomitante e automática de valores incorporados à remuneração de servidores públicos em razão do exercício de função ou mandato quando reajustada a remuneração atinente à função ou ao cargo paradigma – artigo 89, § 6º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PRONUNCIAMENTO POSITIVO – MODULAÇÃO. A modulação de pronunciamento do Supremo, considerada a passagem do tempo, implica, a um só tempo, desconhecer írrito o ato contrário à Constituição Federal e estimular atuação normativa à margem desta última, apostando-se na morosidade da Justiça e em ter-se o dito pelo não dito, como se, até então, a Lei Fundamental não houvesse vigorado.” ( ADI 3.848, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/2015)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 245 da Constituição do Estado do Parana. Vinculação de receitas obtidas judicialmente da União ao pagamento de débitos judiciais do Estado. Ofensa ao regramento constitucional dos precatórios. Vício formal. Iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. Vinculação orçamentária . Confirmação da liminar. Procedência da ação. 1. O preceito atacado cria forma transversa de quebra da ordem de precedência dos precatórios ao efetivar a vinculação das receitas obtidas com indenizações ou créditos pagos ao Estado pela União ao

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 39

ADI 5171 / AP

pagamento de débitos de idêntica natureza. Não encontra amparo constitucional a previsão, porquanto seria instalada, inevitavelmente, uma ordem paralela de satisfação dos créditos, em detrimento da ordem cronológica. Impossibilidade de regramento da matéria por norma de hierarquia inferior. Precedentes. 2. O dispositivo da Constituição do Estado do Parana, ao efetuar vinculação de receita de caráter orçamentário, qual seja, a obtida do ente central por recebimento de indenizações ou de outros créditos, incorre em vício de natureza formal, uma vez que a Carta Política exige que a iniciativa legislativa de leis com esse conteúdo seja do chefe do Poder Executivo . Precedentes. 3. Ação julgada procedente.” ( ADI 584, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 9/4/2014)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL . LIMITE ÚNICO. SUBSÍDIOS DE PARLAMENTAR LIMITADO AO DOS DESEMBARGADORES. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal . II - Não se aplica o limite único fixado no § 12, do art. 37, da Constituição Federal, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores conforme estabelece esse mesmo dispositivo. A lei local impugnada não faz a referida ressalva. III - E vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal. IV - Ação direta julgada

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 39

ADI 5171 / AP

procedente para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54, de 26 de agosto de 2008, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º, da Constituição do Estado de Mato Grosso .” ( ADI 4.154, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 18/6/2010)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA. PROJETO ORIGINADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A luz do princípio da simetria, a jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica ao afirmar que, no tocante ao regime jurídico dos servidores militares estaduais, a iniciativa de lei é reservada ao Chefe do Poder Executivo local por força do artigo 61, § 1º, II, f, da Constituição. II - O vício formal não é superado pelo fato de a iniciativa legislativa ostentar hierarquia constitucional . III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 148-A da Constituição do Estado de Rondonia e do artigo 45 das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta local, ambos acrescidos por meio da Emenda Constitucional 56, de 30 de maio de 2007.” ( ADI 3.930, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 23/10/2009)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MILITARES. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Emenda Constitucional 29/2002, do estado de Rondônia. Inconstitucionalidade. À luz do princípio da simetria, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual as leis que disciplinem o regime jurídico dos militares (art. 61, § 1º, II, f, da CF/1988). Matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar . Precedentes. Pedido julgado procedente.” (ADI

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 39

ADI 5171 / AP

2.966, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ de 6/5/2005)

Outrossim, destaco que o aqui afirmado não se coloca em oposição ao que decidido pelo Tribunal Pleno na ADI 5.296-MC, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 18/5/2016, em que se afirmou que as regras de reserva de iniciativa fixadas no artigo 61, § 1º, da CF/1988 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que possui disciplina em seu artigo 60. Deveras, o entendimento ali afirmado limitase ao plano federal, não alcançando, portanto, o âmbito estadual de modificação das Constituições dos Estados-membros, na linha do que se afere da ementa do acórdão do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS.

1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da Republica, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos .

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 39

ADI 5171 / AP

2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal .

3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da Republica, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes.

4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV).

5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado.

6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional,

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39

ADI 5171 / AP

somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida.” ( ADI 5.296-MC, rel. min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2016, DJe de 11/11/2016)

Nesse sentido, persiste a ratio decidendi das referências jurisprudenciais acima mencionadas, que cuidam de hipóteses de controle de constitucionalidade de normas de constituições estaduais que disciplinam matéria, cujo projeto de lei deve ser de iniciativa privativa, nos termos do que previsto na Carta da Republica. Não discrepam desse entendimento as lições apresentadas por Daniel Sarmento, que, em parecer juntado àqueles autos ( ADI 5.296-MC), assim salientou:

“Por outro lado – e este ponto é fundamental - nenhum dos precedentes do STF invocados na petição inicial diz respeito a emendas à Constituição Federal. Como se verá no próximo item, todos eles foram relativos ao controle das mudanças das constituições estaduais, e se relacionam à aplicação do princípio da simetria, no plano do processo legislativo estadual, que não tem qualquer pertinência em relação à reforma da Constituição Federal. Assim, ao contrário do que afirmou a Requerente, a jurisprudência do STF não tem precedentes no sentido de que as regras sobre iniciativa referentes

o processo legislativo ordinário também se estendem ao poder de reforma da Constituição Federal.

[…]

Uma das limitações impostas ao poder constituinte decorrente consiste no princípio da simetria, que postula que, em sua autoorganização, os demais entes federativos devem observar as normas gerais impostas pela Constituição à União Federal. A jurisprudência do STF extraiu desse princípio a exigência de que as regras do processo legislativo estadual espelhem, na medida do possível, aquelas que a Constituição instituiu para a edição das normas federais. E foi além disso, para também impor às assembleias legislativas que não se utilizem de emendas constitucionais para promover modificações no ordenamento que não poderiam ser introduzidas, no âmbito do processo legislativo ordinário ou complementar, sem a iniciativa do

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39

ADI 5171 / AP

governador de Estado.

Nessa matéria, entendeu o STF que o modelo de separação de poderes da Constituição Federal deve ser seguido pelos Estados, e que o mesmo engloba as regras sobre iniciativa privativa. Para a Corte, permitir que uma emenda constitucional estadual proposta por parlamentares trate de tema que, no processo legislativo ordinário ou complementar, é de iniciativa reservada ao governador, equivaleria a coonestar uma fraude às regras que são de observância compulsória pelos Estados.”

Destarte, revela-se inconstitucional a disciplina, mediante iniciativa da própria Assembleia Legislativa local, por meio de emenda à Constituição Estadual, de matéria cuja iniciativa legislativa não se atribui ao Poder Legislativo. Ademais, ao contrário do que defende a Advocacia-Geral da União, a “lei respectiva” exigida pelo texto constitucional federal não pode ser a emenda à Constituição do Estado, pois, nesse caso, estarse-ia a burlar a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, também assegurada pela Constituição Federal, para a propositura de projeto de lei regulando o tema.

Cumpre ressaltar que o poder constituinte derivado, conferido aos Estados-membros para que elaborem, no exercício de sua autoorganização, sua própria Constituição, deve ser exercido nos limites traçados pela Constituição Federal. É o poder constituinte derivado dos Estados-membros que encontra limites, materiais e formais, na supremacia e na eficácia da Constituição Federal; não o contrário. A propósito, destaca-se o que dispõe o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, in verbis:

“Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.”

Não se trata, portanto, de um poder originário, incondicionado e

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 39

ADI 5171 / AP

ilimitado, mas que, ao contrário, encontra estreitos limites no diploma jurídico supremo que o instituiu. Desse modo, conforme tem assentado esta Corte, o legislador estadual, por ocasião da instituição ou alteração da Constituição Estadual, não detém poderes bastantes para dispor sobre matérias cuja iniciativa legislativa é assegurada, pelo texto constitucional federal, a entidades diversas. É o caso, por exemplo, das matérias que dispõem sobre a organização, atribuições e estatuto da carreira do Ministério Público, cujo processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa do Poder Legislativo, seja no âmbito federal, seja no estadual (artigos 61, § 1º, inciso II, alínea d, e 128, §§ 3º e , da Constituição Federal).

Dessarte, se o constituinte originário determinou que a matéria tivesse seu processo legislativo iniciado pelo Procurador-Geral de Justiça, não se pode instaurar a deliberação parlamentar do tema por iniciativa da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa estadual, ainda que o faça por meio de proposta de emenda constitucional. Da mesma forma, se a Constituição de 1988 exige que certa matéria receba tratamento legislativo por lei complementar, não se pode dispor acerca dessa matéria por meio de emenda constitucional, a fim de se burlar o sistema constitucional de observância obrigatória pelo poder constituinte derivado decorrente.

Nesse sentido, quanto à iniciativa do Ministério Público para impulsionar o processo legislativo que trata da organização da sua carreira, cito os seguintes precedentes (grifos meus):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE ‘A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO’. ALEGAÇÃO DE OFENSA

OS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39

ADI 5171 / AP

CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

I – Existência de inconstitucionalidade formal porque, da análise dos artigos impugnados, verifica-se que estes atribuem deveres ao Ministério Público, especialmente os de informação e prioridade na tramitação processual, além de preverem sanções no caso de seu descumprimento, matérias que possuem natureza processual. Desse modo, há invasão à competência privativa da União, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal.

II – Também há inconstitucionalidade formal no tocante à exigência constitucional do quórum diferenciado e vício de iniciativa. O § 5º do art. 127 da Carta Magna estabelece que ‘Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)’. Neste caso, trata-se de lei ordinária a versar sobre atribuições do Parquet estadual, cujo projeto provém do Poder Legislativo. (...)” ( ADI 3.041, rel. min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2012)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16, CAPUT, E SEU § 1.º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS RORAIMENSE. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Tendo a norma do caput do art. 16 do ADCT de Roraima eficácia limitada no tempo, dirigida que era a regular a nomeação do Procurador-Geral de Justiça até que os membros do parquet do Estado atingissem a vitaliciedade, resta caracterizada a perda de objeto do feito nesse ponto específico ante a nomeação, para o cargo em questão, de Procurador no gozo de tal garantia. Precedente. A atribuição, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estadual, da iniciativa do projeto de Lei Orgânica do Ministério Público, por sua vez, configura violação ao art. 128, § 5.º, da Constituição Federal, que faculta tal prerrogativa aos Procuradores-Gerais de Justiça . Ação

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39

ADI 5171 / AP

julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do § 1.º do referido art. 16 do ADCT da Constituição do Estado de Roraima, estando prejudicada quanto ao mais.” ( ADI 852, rel. min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 18/10/2002)

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. O parágrafo 2º do art. 66 e art. 122, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que faculta

o Procurador Geral de Justiça a iniciativa para projeto de lei de fixação de remuneração. Alegação de ofensa aos arts. ; e §§ 1º e do art. 127, da Constituição Federal. 3. ‘Periculum in mora’ não demonstrado. Liminar indeferida. 4. Matéria relativa à autonomia financeira do Ministério Público considerada pela Corte. Precedentes. 5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. Ao Ministério Público compete propor a criação de seus cargos, cabendo igualmente a proposição dos vencimentos correspondentes a esses cargos . 6. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.” ( ADI 153, rel. min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, DJ de 21/9/2001)

Quanto ao segundo fundamento acima salientado, relativo à necessidade de se dar tratamento à matéria por lei complementar e não no bojo da Constituição Estadual, rememoro o que decidido na ADI-MC 2.319, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 9/11/2001. Naquela ocasião, impugnava-se uma série de dispositivos da Constituição do Estado do Parana, que dispunham sobre o Ministério Público Estadual, bem como da Lei Complementar estadual nº 85/1999, que estabelecia a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir a sua decisão, acompanhou unanimemente o voto do Ministro relator, do qual destaco o seguinte trecho (grifos meus):

“Quanto ao § 2º do artigo 116 da Constituição estadual (‘Enquanto estiver exercendo o cargo, e até seis meses depois de havêlo deixado, é vedado ao procurador Geral de Justiça concorrer Às vagas de que trata o art. 95 desta Constituição’), que estabelece restrição ao chefe do Ministério Público local para concorrer ao quinto

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 39

ADI 5171 / AP

que a Constituição Federal, em seu artigo 94, reserva, na composição dos Tribunais estaduais, para os membros do Ministério Público e advogados, e sendo ele integrante dessa carreira, tenho como relevante a fundamentação de que esse dispositivo constitucional estadual, ao criar restrição não prevista no citado artigo da Constituição Federal par ao membro do Ministério Público local, o infringe. Ademais, o § 5º do artigo 128 da Carta Magna Federal reserva à lei complementar dos Estados, com iniciativa facultada aos seus Procuradores-Gerais, o estabelecimento do estatuto do Ministério Público estadual onde figurarão as garantias e as vedações aos membros dele, não competindo, portanto, às Constituições estaduais fazê-lo . Plausíveis, portanto, as inconstitucionalidades formal e material de que padeceria o dispositivo impugnado.”

No que toca a esse tratamento específico da organização dos Ministérios Públicos estaduais, para o qual a Constituição Federal exige expressamente o tratamento por lei complementar, o mandamento constitucional resta desobedecido quando se dispõe sobre a temática na Constituição Estadual, sob pena, inclusive, de burla à iniciativa legislativa específica. Nesse ponto, eis a lição da doutrina especializada:

“Segundo a Constituição da Republica, leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, sem prejuízo da existência de uma lei que deverá dispor sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

E, se em vez de leis complementares estaduais, a própria Constituição estadual dispuser sobre o Ministério Público?

O STF tem-se inclinado a entender que, se a Constituição exigiu lei complementar, nem mesmo a Constituição estadual pode dispor sobre a matéria, até porque, se o fizesse, elidiria na prática a faculdade de iniciativa legislativa ao chefe local do Ministério Público em matéria de alterações da lei orgânica, sem falar que o quórum para aprovação de uma emenda

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 39

ADI 5171 / AP

constitucional seria mais elevado do que o de uma lei complementar.

(MAZZILLI, Hugo de Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista . São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2014, p. 234 – grifos meus).

Dessa forma, por esses dois fundamentos principais aqui expostos, a Emenda 48/2014 à Constituição do Estado do Amapa revela-se formalmente inconstitucional, em razão de colidir com as previsões dos §§ 3º e do artigo 128 da Constituição Federal.

III.2 – DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Já assentada a inconstitucionalidade formal do ato normativo impugnado, analiso, por fim, os argumentos de inconstitucionalidade material levantados pela associação autora.

Como já realçado, a Constituição de 1988 consagrou uma série de prerrogativas e princípios institucionais do Ministério Público, dentre os quais a sua autonomia administrativa (artigo 127, § 2º, da CRFB/1988), cuja previsão é o telos que fundamenta a iniciativa do Ministério Público para o processo legislativo pertinente à política remuneratória da carreira, à criação e extinção dos seus cargos e, essencialmente, à organização da própria instituição. Dessarte, dentro dessa autonomia administrativa que lhe é constitucionalmente assegurada, encontra-se, à evidência, a regulamentação do processo de elaboração das listas tríplices destinadas à ocupação do cargo de Procurador-Geral de Justiça, observados os limites da Constituição Federal e da Lei nº 8.625/93 (artigo 128, § 3º, da CRFB/88).

Com efeito, ao tratar do tema, a Constituição da Republica prevê que

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 39

ADI 5171 / AP

as referidas listas tríplices serão formadas “dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva”, como se depreende do seu artigo 128, § 3º. Observe-se que o constituinte não adentrou às minúcias dos procedimentos específicos para a formação das listas tríplices, outorgando essa regulamentação à lei, que, conforme já acentuado, no nível estadual corresponde à Lei Orgânica do Ministério Público respectivo, atendidas as normas gerais fixadas no plano nacional.

Destarte, a questão atinente aos candidatos aptos, dentre os membros da carreira do Ministério Público estadual, a serem votados para a formação da lista tríplice destinada à ocupação do cargo de Procurador-Geral de Justiça é questão não disciplinada pelo texto constitucional . Sua definição, por conseguinte, deve se dar pela Lei Orgânica de cada Ministério Público, no exercício de sua autonomia administrativa e independência institucional, atendidas as normas gerais nacionais.

Nessa linha, observo que a legislação nacional sobre o tema, cujas disposições gerais devem ser obedecidas pelas leis orgânicas estaduais, quando quis afirmar a extensão de um direito a todos os membros da carreira do Ministério Público, assim o fez explicitamente. Cito, a propósito, o § 1º do artigo da Lei 8.625/93, o qual estabelece que “a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes carreira” (grifos meus), aqui incluídos absolutamente todos os que compõem a carreira do Ministério Público respectivo. Ao tratar, porém, daqueles que podem ser votados para integrar a lista tríplice, o texto constitucional, seguido pela Lei 8.625/93, apenas exige que sejam “integrantes da carreira”, sem estabelecer, no entanto, requisitos adicionais para a candidatura à lista.

Não há, portanto, inconstitucionalidade material na restrição que fez a Emenda Constitucional 48/2014 do Estado do Amapá, no sentido de que apenas os Procuradores de Justiça possam ser votados para a lista tríplice

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 39

ADI 5171 / AP

para a ocupação do cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado. Em outras palavras: a restrição poderia ser materialmente constitucional se, por hipótese, fosse instituída por lei complementar estadual decorrente de projeto apresentado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Nesse sentido, no âmbito das competências legislativas concorrentes, há que de destacar que a forma de Estado federalista adotada pela Constituição de 1988 consubstancia-se por um arranjo institucional que envolve a partilha vertical do poder entre diversas unidades políticas autônomas, que coexistem no interior de um único Estado soberano. Trata-se de um modelo de organização política que busca conciliar a unidade com a diversidade, havendo alguns elementos mínimos sem os quais uma federação se descaracterizaria. Dentre estes elementos, destaca-se a efetiva autonomia política dos entes federativos, que se traduz nas prerrogativas do autogoverno, auto-organização e autoadministração.

Neste aspecto, apesar de se dizer de cooperação, a federação brasileira ainda se revela altamente centralizada. Como já consignei quando da apreciação da ADI 4.060 (de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 4/5/2015), vislumbro dois fatores essenciais para esse quadro. O primeiro é de índole jurídico-positiva: a engenharia constitucional brasileira, ao promover a partilha de competências entre os entes da federação ( CRFB, artigos 21 a 24), concentra grande quantidade de matérias sob a autoridade privativa da União. O segundo fator é de natureza jurisprudencial. Não se pode ignorar a contundente atuação do Supremo Tribunal Federal ao exercer o controle de constitucionalidade de lei ou ato federal e estadual, especialmente aquele inspirado no princípio da simetria e numa leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União.

O cenário, porém, não é estático. A tensão latente entre centralização e descentralização acaba por gerar uma dinâmica ao longo da existência

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39

ADI 5171 / AP

do regime federativo, que se manifesta por oscilações entre a maior e a menor autonomia local em face da unidade nacional. É o que aponta com precisão Marco Aurélio Marrafon:

“[...] para além do aspecto estrutural de distribuição de competências e delimitação das esferas próprias de atuação dos entes federados, o federalismo se realiza como um processo dinâmico em que ocorrem novos rearranjos na organização estatal em virtude das condições históricas, culturais, políticas e econômicas ele cada país em determinados períodos.

Assim, por vezes a tensão federativa direciona o pêndulo rumo à centralização da autoridade política e administrativa, para, em outros momentos, oscilar a favor da descentralização.

A análise do caso brasileiro demonstra que essas oscilações podem ocorrer, inclusive, dentro de urna mesma estrutura constitucional”.

(MARRAFON, Marco Aurélio. Federalismo brasileiro: reflexões em torno da dinâmica entre autonomia e centralização . In: Direito Constitucional Brasileiro. Vol. II: organização do Estado e dos Poderes (Org. CLÈVE, Clèmerson Merlin. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 117-118)”.

Dessarte, à luz de tal dinamicidade, a postura dessa Corte em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa deve se desenvolver no sentido de prestigiar as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequívoca da Constituição. Essa diretriz parece ser a que melhor se acomoda à noção de federalismo cooperativo, como sistema que visa a promover o pluralismo nas formas de organização política.

Dentro desse movimento pendular, Abhner Youssif, em ensaio específico sobre algumas distorções centralizadoras do federalismo brasileiro, também aponta a necessidade de mudanças, verbis:

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 39

ADI 5171 / AP

“Ao se primar por escolhas que conduzem a uma maior centralização dos recursos públicos e da determinação das políticas públicas, perde-se a oportunidade de privilegiar iniciativas locais que poderiam ser úteis não só a problemas decorrentes das peculiaridades regionais (já que não se pode conferir tratamento igual a problemas e realidades diferentes), mas que também poderiam funcionar como verdadeiros laboratórios democrático-institucionais de soluções possivelmente servíveis aos problemas nacionais. […]

É preciso, portanto, revisitar a estruturação […] do pacto federativo, buscando conferir maior descentralização […], privilegiando os entes subnacionais e o pluralismo político, erigido como fundamento da República Federativa do Brasil (art. , V, da CRFB/88). É necessário voltar o pêndulo federalista em direção aos entes subnacionais, de forma a possibilitar o exercício direto, autônomo e efetivamente independente de sua autonomia, sob pena de subversão do próprio modelo federalista.”

(ARABI, Abhner Youssif Mota. Distorções federalistas na matriz tributária brasileira . In: Migalhas, 12/05/2017.

Disponível em

http://www.migalhas.com.br/MatrizTributaria/112,MI258672,10 1048-Distorcoes+federalistas+na+matriz+tributária+brasileira).

As vantagens de um modelo como este foram apresentadas, em doutrina, pelo magistério dos professores Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto, verbis:

“Ao invés de assumir os riscos envolvidos nas grandes apostas de reforma global das instituições nacionais, como tem sido feito, talvez seja melhor experimentá-las no plano local de governo. A aplicação de novas ideias ou arranjos políticos em algum estado ou município precursor pode servir como teste. É claro que muitas experiências podem dar errado, mas os riscos para a sociedade são menores do que quando se pretende realizar reformar nacionais de um só golpe. Não por outra razão, o Juiz Louis Brandeis, da Suprema Corte norte-americana, chamou os governos estaduais de ‘laboratórios da democracia’: ‘É um dos felizes incidentes do sistema federal que um

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 39

ADI 5171 / AP

único e corajoso Estado possa, se os seus cidadãos escolherem, servir de laboratório; e tentar experimentos econômicos e sociais sem risco para o resto do país’.”

(SARMENTO, Daniel; PEREIRA NETO, Cláudio Pereira de. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho . Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 335)

Essa necessidade de revitalização descentralizadora do federalismo brasileiro já foi também registrada em doutrina pelo Ministro Ricardo Lewandoski, cujas lições reproduzo, in litteris:

“Entre nós, o resgate do princípio federativo passa pela valorização da chamada ‘competência residual’ dos estados, consagrada no artigo 25, § 1º, da Constituição Federal: ‘São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição’. Essa competência nos vem da tradição norteamericana segundo a qual as treze ex-colônias britânicas, transformadas em Estados, ao se unirem, entregaram à União apenas algumas das rendas e competências que possuíam originalmente, mantendo as demais. Não se ignora que o rol de competências enumeradas à União (arts. 21 e 22 da CF)é muito vasto, mas é preciso descobrir novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos estados.

Depois, cumpre explorar ao máximo as ‘competências concorrentes’ previstas no art. 24 da Constituição vigente, impedindo que a União ocupe todos os espaços legislativos, usurpando a competência dos estados e do Distrito Federal nesse setor. Afinal, o § 1º do art. 24 estabelece, com todas as letras, que, ‘no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais’. E mais: o § 3ºconsigna que, ‘inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades’.

No Supremo Tribunal Federal, considerada a sua atual composição, já há uma visível tendência no sentido do fortalecimento do federalismo, prestigiando-se a autonomia dos estados e dos municípios, a partir de inúmeras decisões, especialmente nas áreas da

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

ADI 5171 / AP

saúde, do meio ambiente e do consumidor”.

(LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Considerações sobre o federalismo brasileiro . In: Revista de Justiça e Cidadania, nº 157. Rio de Janeiro: Editora JC, 2013, p. 17)

Não se pode perder de vista que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o pluralismo político ( CRFB, artigo , V). Propõe-se, assim, que a regra geral deva ser a liberdade para que cada ente federativo faça as suas escolhas institucionais e normativas, as quais já se encontram bastante limitadas por outras normas constitucionais materiais que restringem seu espaço de autonomia.

Dessa forma, no caso, a previsão de critérios específicos em Lei estadual para a caracterização dos membros aptos a integrarem lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça, sem que sejam violados os parâmetros da Constituição da Republica ou das normas gerais nacionais, no se revela, por si só, materialmente inconstitucional. Nesse sentido, a própria Lei Complementar estadual 079/2013 do Amapá, decorrente de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado e cuja vigência e constitucionalidade o Ministério Público Federal defende tanto na presente ação como na ADI 5.184, já restringe a participação dos membros da carreira do Ministério Público estadual na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, porém mediante outros critérios. Veja-se, a propósito, uma vez mais o conteúdo do inciso IVdo § 1º do artigo 11 da Lei Complementar estadual 079/2013:

“IV - Somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça de entrância final com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça, e 10 (dez) anos de carreira, além das demais proibições previstas nesta Lei Complementar, que se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão eleitoral, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do edital no Diário Eletrônico do Ministério

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 39

ADI 5171 / AP

Público.”

Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se na mesma direção ora propugnada. À guisa de exemplo, insta destacar decisão da lavra do min. Celso de Mello, no RE 628.511 (DJe de 1º/8/2014), posteriormente mantida por acórdão da Segunda Turma, na qual se afirmou que “o art. 128, § 3º, da Carta da Republica determina a escolha do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, tendo delegado à lei estadual a imposição de outros requisitos para elegibilidade ao cargo, e é razoável a previsão legal que restringe a escolha aos Procuradores de Justiça, no Estado de São Paulo”.

Também na SL 134 (DJ de 1º/11/2006), a min. Ellen Gracie, no exercício da Presidência desta Casa, proferiu decisão de seguinte teor (grifos meus):

“Conforme autoriza a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, quando da análise do pedido de suspensão de decisão ( SS 846-AgR/DF, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 29.5.96; SS 1.272-AgR, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 18.5.2001, dentre outros), em um juízo mínimo de delibação, assevero que o art. 128, § 3º, da Constituição Federal determina que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formem lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral. No caso, a Lei Complementar estadual 02/90 (fls. 135-151), regulando referido processo de escolha, no seu vigente e eficaz art. 8º, preceitua que o Procurador-Geral de Justiça é ‘nomeado para um mandato de 02 (dois) anos, dentre uma lista tríplice integrada de Procuradores de Justiça’ (fl. 140). Assim, existindo a lei estadual referida no citado art. 128, § 3º, da CF, considero ofensiva à ordem jurídica decisão que não observa mencionada norma estadual. Além disso, o fato de a Constituição do Estado de Sergipe, no seu art. 116, § 1º, não ter feito alusão à existência de lei regulamentadora, não me parece ter o condão

29

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 39

ADI 5171 / AP

de elidir a exigência de ‘lei respectiva’ prevista no art. 128, § 3º, da Constituição da Republica, norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual .

6. Ademais, entendo ofensiva à ordem administrativa a possibilidade de se nomear, para o cargo de Procurador-Geral, membro do Ministério Público contra o qual se pairam dúvidas a respeito das respectivas condições de elegibilidade, mormente em decorrência de alegada ofensa a dispositivos da Constituição da Republica e de lei complementar estadual.

7. Finalmente, destaco do parecer da Procuradoria-Geral da República:

‘8. Em que pese não seja objeto dos pedidos de suspensão o exame do mérito da questão principal, é possível depreender da norma constitucional que foi delegado à lei respectiva a fixação das condições de elegibilidade dos candidatos

o cargo de Procurador-Geral de Justiça dos Estados .

9. Ao comentar a redação do art. , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que reproduz o texto constitucional, PEDRO ROBERTO DECOMAIN afirma que ‘nem a Constituição, nem a presente lei, por outro lado, estabeleceram requisitos para definição da capacidade eleitoral passiva no caso, isto é, não estabeleceram requisitos a serem atendidos por quantos almejem ao Cargo de Procurador-Geral. O assunto, desta sorte, deve ser regulamentado pelas Leis Orgânicas locais de cada Estado ’.

(...)

11. Porém, ainda que incerta a questão, vislumbra-se que a manutenção da decisão impugnada, na medida em que torna possível a nomeação para o cargo de Procurador-Geral de membro, sobre o qual as condições de elegibilidade passiva se revelem expostas a dúvidas, geraria constantes questionamentos acerca de sua legitimidade.

12. Assim, conclui-se estar presente o risco de lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico administrativa.’”

30

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 39

ADI 5171 / AP

Outrossim, quanto à redação atribuída pela emenda constitucional ora impugnada ao parágrafo único do artigo 146 da Constituição Estadual do Amapa (“A eleição do Procurador-Geral de Justiça do Estado, para cada biênio subsequente, será realizada sempre no dia 15 (quinze) de janeiro”), tenho que, à luz do quanto aqui se expôs, a fixação, por emenda constitucional de iniciativa parlamentar, de data para a realização da eleição para a formação de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça novamente viola as disposições do artigo 128, §§ 3º e , da Constituição Federal, na medida em que a matéria deveria ter sido veiculada em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

IV. CONCLUSÃO

Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 48/2014 à Constituição Estadual do Amapa, por ofensa ao artigo 128, §§ 3º e , da CRFB/1988.

É como voto.

31

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.171

PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- CONAMP

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 48/2014 à Constituição Estadual do Amapa, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861822498/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5171-ap-amapa-9999607-2520141000000/inteiro-teor-861822501

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4289 DF XXXXX-23.2009.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 91 SE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4897 AL XXXXX-81.2013.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-55.2021.8.26.0000 SP XXXXX-55.2021.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1834 SC