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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9989394-91.2013.1.00.0000 PB - PARAÍBA 9989394-91.2013.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJe-270 09-12-2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_4985_6a7a9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985 PARAÍBA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. ICMS. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO UNILATERAL. PROCEDÊNCIA.

1. As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações ao poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

2. A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional, assim como a observância da disciplina constante na lei complementar, que constitui uma das matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional, no sentido de desrespeito ao equilíbrio federativo (guerra fiscal).

3. Desrespeito à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal em decorrência da concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais no ICMS pelos Decretos do Estado da Paraíba 23.210/2002 e 23.211/2002 (Regime Especial de Tributação para as atividades de torrefação e moagem de café; de comércio atacadista em geral, inclusive importações; de central de distribuição; de industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves; de industrialização náutica ou similar, e de industrialização de produtos

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

ADI 4985 / PB

plásticos e similares, cuja matéria prima principal seja o policloreto de vinila (PVC), o polietileno, o polipropileno, o poliestireno, o etil vinil acetato (EVA) ou o butirato de etila (CR-39)).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para modular os efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

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30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985 PARAÍBA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 23.210/2002 e o Decreto 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba, por, ao tratar de tributação específica de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), violação dos arts. 150, § 6º; e 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal.

Este o teor das normas impugnadas:

Decreto nº 23.210/02:

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e,

CONSIDERANDO o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar

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Relatório

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ADI 4985 / PB

tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio econômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão-de-obra e renda,

DECRETA:

Art. lº A Secretaria das Finanças, através de celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos industriais ou comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando ao incremento do faturamento e da arrecadação do imposto.

Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de:

I - torrefação e moagem de café;

II - comércio atacadista em geral, inclusive importações;

III - central de distribuição;

IV - industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves;

V - industrialização náutica ou similar.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista ou central de distribuição, para os efeitos deste Decreto, empresas que tenham como atividade econômica principal o comércio por atacado, cujas saídas de mercadorias destinadas a outros contribuintes do ICMS correspondam a valor médio

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ADI 4985 / PB

mensal superior a 70% (setenta por cento) do total das saídas promovidas.

Art. 3º O Termo de Acordo condicionará o contribuinte a: I - efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por cento) do valor das saídas internas e, nas operações interestaduais, em percentual a ser estabelecido de forma a garantir a competitividade das empresas deste Estado, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos por outras unidades da Federação;

II - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há mais de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos;

III - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;

IV - estabalecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;

V - manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e apresentar, mensalmente, à Secretaria das Finanças informações completas e detalhadas da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no Anexo 06 -Manual de Orientação/Processamento de Dados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

VI - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado

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ADI 4985 / PB

para a estocagem de mercadorias.

Parágrafo único. Para concessão de Termo de Acordo aos estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, é necessário que o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 4º O Termo de Acordo que disporá sobre as condições para fruição do Regime Especial, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento, será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças, e será firmado caso a caso, de acordo com a atividade econômica exercida.

Art. 5º O Termo de Acordo celebrado na forma estabelecida neste Decreto não gerará direito adquirido e será renovado anualmente, de oficio, desde que a empresa cumpra as disposições nele contidas e, bem como, no Regulamento do ICMS, podendo o mesmo ser revogado a qualquer tempo, inclusive por descumprimento de quaisquer de seus dispositivos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 6º A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma estabelecida no Regulamento do ICMS.

Art. 7º Os Termos de Acordo firmados pela Secretaria das Finanças, até a publicação deste Decreto, ficam devidamente homologados e vigentes para os fins cabíveis.

Art. 8º Nas saídas internas, o Regime Especial de que trata este Decreto somente se aplica às operações destinadas a contribuintes do imposto regularmente inscritos neste Estado. Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas internas realizadas pela indústria náutica ou similar.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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ADI 4985 / PB

Decreto nº 23.211/02:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a indústria plástica paraibana;

CONSIDERANDO o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio econômica, de modo a fortalecer as indústrias existentes, estimulando a produção;

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas efetuadas por estabelecimento industrial de produtos plásticos e similares, por ele fabricado, e cuja matéria prima principal seja o policloreto de vinila (PVC), o polietileno, o polipropileno, o poliestireno, o etil vinil acetato (EVA) ou o butirato de etila (CR-39), será adotado o Regime Especial de Tributação, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher, devidamente apurado através da conta corrente do ICMS, corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se matéria prima aquela cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do custo dos produtos aplicados no processo de fabricação.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2002, o crédito presumido, de que trata o artigo anterior, corresponderá a 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

ADI 4985 / PB

Art. 3º A utilização do tratamento tributário previsto neste Decreto dependerá da celebração prévia de Termo de Acordo especifico, a ser firmado entre a Secretaria das Finanças e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças.

Parágrafo único. A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de julho de 1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde agosto de 2002 .

Sustenta a Procuradoria-Geral da República que o Decreto 23.210/2002, ao disciplinar a celebração de Termos de Acordo para adoção de Regime Especial de Tributação, e o Decreto 23.211/2002, ao conceder créditos presumidos com alíquota efetiva nas saídas de 1% (um por cento), e, para as saídas ocorridas até o dia 31/12/2002, créditos presumidos de 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher, nada mais fizeram que estabelecer benefícios fiscais relativos à incidência de ICMS à revelia de prévio convênio estipulado em âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ).

Para a Procuradoria-Geral da República, além de atentado ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal, ferem os Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002 do Estado da Paraíba, ao deixar de considerar a determinação de somente por lei complementar se regular a deliberação dos Estados e do Distrito Federal acerca da concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, também o Princípio tributário da Legalidade estrita.

Requer o Autor a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos do Estado da Paraíba 23.210/2002 e 23.211/2002.

O Ministro Relator original, considerando a relevância jurídica da

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Relatório

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ADI 4985 / PB

pretensão, determinou a adoção do rito do art. 10 da Lei 9.868/1999, ordenando a solicitação de informações prévias, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias; e, em seguida, a remessa dos autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo máximo e igualmente improrrogável de 3 (três) dias, para a devida manifestação.

O Governador do Estado da Paraíba, em sua manifestação, sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de controle concentrado das normas desenhadas como decreto.

Argumentou, substantivamente, a constitucionalidade dos Decretos, sem observância do disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, apoiando-se no argumento de já terem os Estados firmado proposta de Convênio admitindo-se a concessão de créditos de ICMS por meio das suas normatizações editadas até a data de publicação da referida proposta.

Requereu o Governador, finalmente, que, caso se finde o julgamento da Ação Direta pela procedência, se estabeleçam critérios tendentes à modulação dos efeitos da decisão, reconhecendo-lhes somente “pro futuro”.

A Advocacia-Geral da União, em sua manifestação, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002 do Estado da Paraíba, uma vez que terminam por autorizar benefícios fiscais desprovidos de prévia autorização pela via dos convênios, conforme imposto pelo art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, mácula que atingiria, também, os atos em suas redações anteriores.

A Procuradoria-Geral da República optou por se reportar às suas razões expostas na inicial da Ação Direta.

Por aplicação do art. 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, assumiu-se na Ação Direta nova Relatoria.

É o Relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985 PARAÍBA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de liminar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o Decreto 23.210/2002 e o Decreto 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba, por, ao tratar de tributação específica de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), violação dos arts. 150, § 6º; e 155, § 2º, inciso XII, letra g, da Constituição Federal.

Este o teor das normas impugnadas:

Decreto nº 23.210/02:

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e,

CONSIDERANDO o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 25

ADI 4985 / PB

que especifica e que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio econômica, de modo a fortalecer as empresas existentes e estimular a instalação de novos empreendimentos, promovendo um incremento na geração de mão-de-obra e renda,

DECRETA:

Art. lº A Secretaria das Finanças, através de celebração de Termo de Acordo com estabelecimentos industriais ou comerciais devidamente inscritos neste Estado, poderá adotar Regime Especial de Tributação de ICMS, em substituição à sistemática normal de apuração, visando ao incremento do faturamento e da arrecadação do imposto.

Art. 2º O disposto neste artigo somente se aplica às atividades de:

I - torrefação e moagem de café;

II - comércio atacadista em geral, inclusive importações;

III - central de distribuição;

IV - industrialização, e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves;

V - industrialização náutica ou similar.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento atacadista ou central de distribuição, para os efeitos deste Decreto, empresas que tenham como atividade econômica principal o comércio por atacado, cujas saídas de mercadorias destinadas a outros contribuintes do ICMS correspondam a valor médio mensal superior a 70% (setenta por cento) do total das saídas promovidas.

Art. 3º O Termo de Acordo condicionará o contribuinte a: I - efetuar, mensalmente, independente da existência de saldo credor, recolhimento de ICMS nunca inferior a 3% (três por cento) do valor das saídas internas e, nas operações

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ADI 4985 / PB

interestaduais, em percentual a ser estabelecido de forma a garantir a competitividade das empresas deste Estado, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos por outras unidades da Federação;

II - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há mais de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos diretos;

III - estabelecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso de empresas atacadistas devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;

IV - estabalecer meta de faturamento médio mensal superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no caso de centrais de distribuição de estabelecimento industrial ou distribuidor exclusivo, devidamente cadastradas e em operação comercial neste Estado há menos de 12 (doze) meses, e gerar, no mínimo, 30 (trinta) empregos diretos;

V - manter sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e apresentar, mensalmente, à Secretaria das Finanças informações completas e detalhadas da movimentação fiscal de entradas e saídas de mercadorias, na forma estabelecida no Anexo 06 -Manual de Orientação/Processamento de Dados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997;

VI - estabelecer-se em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias.

Parágrafo único. Para concessão de Termo de Acordo aos estabelecimentos de que trata o inciso II deste artigo, é necessário que o faturamento médio mensal dos últimos 12 (doze) meses de atividade seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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ADI 4985 / PB

Art. 4º O Termo de Acordo que disporá sobre as condições para fruição do Regime Especial, bem como formas gerais de controle para execução e acompanhamento, será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças, e será firmado caso a caso, de acordo com a atividade econômica exercida.

Art. 5º O Termo de Acordo celebrado na forma estabelecida neste Decreto não gerará direito adquirido e será renovado anualmente, de oficio, desde que a empresa cumpra as disposições nele contidas e, bem como, no Regulamento do ICMS, podendo o mesmo ser revogado a qualquer tempo, inclusive por descumprimento de quaisquer de seus dispositivos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 6º A celebração do Termo de Acordo somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma estabelecida no Regulamento do ICMS.

Art. 7º Os Termos de Acordo firmados pela Secretaria das Finanças, até a publicação deste Decreto, ficam devidamente homologados e vigentes para os fins cabíveis.

Art. 8º Nas saídas internas, o Regime Especial de que trata este Decreto somente se aplica às operações destinadas a contribuintes do imposto regularmente inscritos neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica às saídas internas realizadas pela indústria náutica ou similar.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 23.211/02:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a indústria plástica paraibana;

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ADI 4985 / PB

CONSIDERANDO o tratamento tributário adotado pelas demais unidades da Federação, sobretudo do Nordeste;

CONSIDERANDO ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

CONSIDERANDO, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade sócio econômica, de modo a fortalecer as indústrias existentes, estimulando a produção;

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas efetuadas por estabelecimento industrial de produtos plásticos e similares, por ele fabricado, e cuja matéria prima principal seja o policloreto de vinila (PVC), o polietileno, o polipropileno, o poliestireno, o etil vinil acetato (EVA) ou o butirato de etila (CR-39), será adotado o Regime Especial de Tributação, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher, devidamente apurado através da conta corrente do ICMS, corresponda a 1% (um por cento) do valor das saídas.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se matéria prima aquela cujo valor represente, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do custo dos produtos aplicados no processo de fabricação.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2002, o crédito presumido, de que trata o artigo anterior, corresponderá a 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher.

Art. 3º A utilização do tratamento tributário previsto neste Decreto dependerá da celebração prévia de Termo de Acordo especifico, a ser firmado entre a Secretaria das Finanças e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento dirigido ao Secretário das Finanças.

Parágrafo único. A celebração do Termo de Acordo

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somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de julho de 1997.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1ºde agosto de 2002 .

Sustenta a Autor que o Decreto 23.210/2002, ao disciplinar a celebração de Termos de Acordo para adoção de Regime Especial de Tributação, e o Decreto 23.211/2002, ao conceder créditos presumidos com alíquota efetiva nas saídas de 1% (um por cento), e, para as saídas ocorridas até o dia 31/12/2002, créditos presumidos de 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher, estabeleceram benefícios fiscais relativos à incidência de ICMS à revelia de prévio convênio. Para a Procuradoria-Geral da República, além de atentado aos dispositivos referidos, os Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002 do Estado da Paraíba, desconsiderando o papel da lei complementar na disciplina para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, também vulneraram o princípio tributário da Legalidade estrita.

Requer o Procurador-Geral da República a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos do Estado da Paraíba 23.210/2002 e 23.211/2002.

O Governador do Estado da Paraíba manifestou-se, preliminarmente, pela impossibilidade de submissão a controle concentrado das normas apontadas (decretos). Argumentou, substantivamente, a constitucionalidade dos Decretos, apoiando-se no fato de já terem os Estados firmado proposta de Convênio com a previsão de concessão de créditos de ICMS. Requereu que, caso se findando o julgamento da Ação Direta pela procedência, se preveja a modulação dos efeitos da decisão, reconhecendo-lhes somente pro futuro.

A Advocacia-Geral da União pugnou pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002 do Estado da Paraíba, uma vez que terminam por autorizar benefícios fiscais

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ADI 4985 / PB

desprovidos de prévia autorização pela via dos convênios.

A Procuradoria-Geral da República optou por se reportar às suas razões expostas na inicial da Ação Direta.

É o relato do essencial.

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Sistema Tributário Nacional como a principal diretriz do Direito Tributário, estabelecendo regras básicas regentes da relação entre os Entes Federativos e do Estado/Fisco com o particular/contribuinte; definindo as espécies de tributos, as limitações do poder de tributar, a distribuição de competências tributárias, as imunidades e possibilidades de isenções e a repartição das receitas tributárias, caracterizando-se, pois, pela rigidez e complexidade (GERALDO ATALIBA. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia – Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 77, p. 121; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI. Direito tributário: parte geral. São Paulo: Atlas, 2000. p. 29; PAULO DE BARROS CARVALHO. Curso de direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. p. 11; VITTORIO CASSONE. Sistema tributário nacional na nova Constituição. São Paulo: Atlas, 1989. p. 16).

A imposição tributária, como lembra IVES GANDRA MARTINS, “representa apropriação de bens do cidadão” (Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1988-1990. v. 6, t. 1, p. 6) e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais.

A adoção do modelo federativo pela Constituição de 1988 estabeleceu vários princípios, entre eles a necessidade de cada ente federativo possuir uma esfera de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa (ROQUE CARRAZA. Curso de direito constitucional tributário. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 303).

As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de isenções.

Dessa forma, ao mesmo tempo em que o legislador constituinte

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ADI 4985 / PB

restringiu a liberdade do Congresso Nacional em estabelecer a competência tributária de cada ente federativo (rigidez), descreveu com detalhes as limitações do poder de tributar e a repartição das receitas tributárias (complexidade).

Em seu artigo 155, o texto constitucional reservou aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Em respeito ao Pacto Federativo, porém, na alínea g do inciso XII do § 2º do citado artigo 155, a Constituição Federal reservou à edição de lei complementar a disciplina referente a “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais é ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo, aplicável a todas as espécies tributárias, e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal, porém, em relação ao ICMS, é exigência do próprio texto constitucional a existência de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (Pleno, ADI 2.157-5/BA, Rel. Min. MOREIRA ALVES7-12-2000), bem como a observância da disciplina constante na lei complementar, que constitui uma das matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional, no sentido de se evitar a denominada “guerra fiscal” (Pleno, ADI 2377/MG-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 22/2/2001; ADI 2.376/MG-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, decisão: 15/3/2001; ADI 2.357/SC-MC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, decisão: 18/4/2001), caracterizada por flagrante ofensa ao equilíbrio federativo decorrente da concessão unilateral de isenções, incentivos ou benefícios fiscais no âmbito do citado imposto (Pleno, ADI 3.796, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 1/8/2017; ADI 4.276, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/9/2014; ADI 4.635 MC-AgR-Ref, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 12/2/2014).

A discricionariedade na concessão de isenções, incentivos ou

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ADI 4985 / PB

benefícios de ICMS, mesmo que “denominada de ‘não incidência’, subordina se às regras fixadas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal” (Pleno, ADI 286/DF-MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 22/6/1990) e não pode confundir-se com arbitrária quebra do pacto federativo ou favorecimentos ilegais e abusivos.

Os Estados e o Distrito Federal, no âmbito de suas competências constitucionais, deverão observar as regras de integração do federalismo e respeitar os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade, na edição da lei concedente da isenção em matéria tributária, que deverá observar critérios objetivos, lógicos e razoáveis.

Não foi o que ocorreu na presente hipótese.

As normas atacadas, o Decreto 23.210/2002 e o Decreto 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba, instituíram regime fiscal benéfico, o Regime Especial de Tributação, para as atividades de torrefação e moagem de café; de comércio atacadista em geral, inclusive importações; de central de distribuição; de industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves; de industrialização náutica ou similar, e também para as de industrialização de produtos plásticos e similares, cuja matéria prima principal seja o policloreto de vinila (PVC), o polietileno, o polipropileno, o poliestireno, o etil vinil acetato (EVA) ou o butirato de etila (CR-39), nesses casos, concedido crédito presumido, considerado o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto recolhimento à razão de 1% (um por cento) do valor das saídas ou, até 31 de dezembro de 2002, à de 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher.

Os autos comprovam que a concessão do benefício fiscal foi unilateral e desrespeitou a exigência constitucional de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de prévio convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal; havendo, consequentemente, flagrante afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 24/1975,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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em seu art. 1º, parágrafo único, caput e inciso IV.

Inconstitucionais, portanto, os Decretos do Estado da Paraíba 23.210/2002 e 23.211/2002.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas.

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VotoVogal

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30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985 PARAÍBA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. LEI ESTADUAL. BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS.

1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição e da Lei Complementar nº 24/75, conforme vasta jurisprudência desta Corte.

2. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por anos sem que fosse suspensa pelo STF (ADI 4.481, de minha relatoria).

3. Procedência do pedido, com modulação temporal dos efeitos da decisão, a contar da data da sessão de julgamento.

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VotoVogal

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ADI 4985 / PB

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os Decretos nº 23.210/2002 e nº 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba. Sustenta o requerente que os decretos, ao concederem créditos presumidos com alíquota efetiva nas saídas de 1% (um por cento), e, para as saídas ocorridas até o dia 31/12/2002, créditos presumidos de 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher, nada mais fizeram que estabelecer benefícios fiscais relativos à incidência de ICMS em afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição, na medida em que os benefícios fiscais ICMS dependem de prévia autorização em convênio editado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2. O relator originário determinou a solicitação de informações. Em resposta, o Governo do Estado da Paraíba, em sua manifestação, sustentou, preliminarmente, a impossibilidade de controle concentrado dos decretos. Argumentou, substantivamente, ainda, a sua constitucionalidade, com base no argumento de já terem os Estados firmado Convênio permitindo os benefícios impugnados. Requereu o Governador, por fim, que, caso o pedido seja julgado procedente, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam modulados.

3. O Advogado-Geral da União se manifestou pela procedência da ação. O Procurador-Geral da República, ratificando o exposto na inicial, afirmou a violação do disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

4. Feita essa breve recapitulação, passo ao voto.

5. As normas atacadas instituíram regime fiscal benéfico, o Regime Especial de Tributação, para as atividades de torrefação e moagem de café; de comércio atacadista em geral, inclusive importações;

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VotoVogal

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ADI 4985 / PB

de central de distribuição; de industrialização e comercialização de produtos comestíveis resultantes do abate de bovinos, bufalinos, suínos, ovinos, caprinos e aves; de industrialização náutica ou similar, e também para as de industrialização de produtos plásticos e similares, cuja matéria prima principal seja o policloreto de vinila (PVC), o polietileno, o polipropileno, o poliestireno, o etil vinil acetato (EVA) ou o butirato de etila (CR-39), nesses casos, concedido crédito presumido, considerado o ICMS previsto recolhimento à razão de 1% (um por cento) do valor das saídas ou, até 31 de dezembro de 2002, à de 100% (cem por cento) do ICMS mensal a recolher.

6. Nos termos do voto do relator, “[o]s autos comprovam que a concessão do incentivo fiscal foi unilateral e desrespeitou a exigência constitucional de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de prévio convênio celebrado e ratificado pelos Estados e pelo Distrito Federal; havendo, consequentemente, flagrante afronta ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar 24/1975, em seu art. , parágrafo único, caput e inciso IV”.

7. No sistema constitucional brasileiro, a competência tributária abrange, como consectário lógico, a competência para a instituição de benefícios fiscais e exonerações tributárias. Para tanto, em regra, bastaria a edição de lei específica pelo ente tributante competente, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. No que tange ao ICMS, porém, a Constituição Federal instituiu regime jurídico específico, exigindo, como condição para o deferimento de benefícios fiscais, a existência de “deliberação entre os Estados-membros”, nos termos de disciplina por lei complementar, tal como proclamado pelo art. 155, § 2º, XII, g.

8. A razão de ser da referida exigência consiste na preservação do equilíbrio da tributação entre os entes da federação, dada a relevância do regime do ICMS para a manutenção da harmonia do

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VotoVogal

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pacto federativo. Com efeito, se fosse lícito a cada ente federativo regional a instituição unilateral de benefícios fiscais, o resultado que daí adviria seria a cognominada guerra fiscal, com a busca pela redução da carga tributária em cada Estado, de forma a atrair empreendimentos e capital para o respectivo território e em detrimento dos demais.

9. A exigência constitucional de norma complementar disciplinadora da matéria restou satisfeita com a recepção, pela Constituição de 1988, da Lei Complementar nº 24/75, que “dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências”.

10. Desse modo, a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, afronta o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição. Esse tem sido o entendimento dessa Corte sobre o assunto. Nessa linha, v. ADI 4.276/MT, rel. Min. Luiz Fux; ADI 4.152/SP, rel. Min. Cezar Peluso; ADI 3.702, rel. Min. Dias Toffoli.

11. A respeito dos efeitos a serem produzidos pela presente decisão, é preciso ter em conta que o relator originário desta ação aplicou ao caso o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999, deixando, por isso, de apreciar o pedido de cautelar de forma imediata. É certo que a jurisprudência do STF sobre o procedimento a ser observado para o deferimento de benefícios em matéria de ICMS é mais do que conhecida. Não gera grande surpresa a decisão ora proferida, no sentido da inconstitucionalidade da lei estadual. Por outro lado, a norma em exame vigorou anos, com presunção de constitucionalidade, de modo que a atribuição efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade geraria um grande impacto e um impacto injusto para os contribuintes.

12. Observo, por fim, que a modulação, no presente caso,

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VotoVogal

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ADI 4985 / PB

decorre de um juízo de ponderação que não envolve o assim chamado princípio da supremacia da Constituição. A supremacia da Constituição é pressuposto do sistema de controle da constitucionalidade e, por consequência, é imponderável. A ponderação ocorre entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Pelas razões já expostas, entendo que devem prevalecer os últimos princípios, atribuindo-se eficácia a esta decisão a partir da data desta sessão, conforme já decidido na ADI 4.481, de minha relatoria.

13. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade. Divirjo respeitosamente do eminente relator apenas para modular os efeitos da decisão, a contar da data da sessão de julgamento.

14. É como voto.

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ExtratodeAta-30/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.985

PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos 23.210/2002 e 23.211/2002, ambos do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para modular os efeitos da decisão. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861822496/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4985-pb-paraiba-9989394-9120131000000/inteiro-teor-861822499

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