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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004020-38.2006.1.00.0000 PA - PARÁ 0004020-38.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004020-38.2006.1.00.0000 PA - PARÁ 0004020-38.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJe-264 04-12-2019
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3779_cb03b.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. ICMS. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO UNILATERAL. PROCEDÊNCIA.

1. As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações ao poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
2. A deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS é exigência direta do texto constitucional; assim como a observância da disciplina constante na lei complementar, que constitui uma das matérias básicas de integração do Sistema Tributário Nacional, no sentido de desrespeito ao equilíbrio federativo (guerra fiscal).
3. Desrespeito à alínea “g” do inciso XIIdo § 2º do artigo 155 da Constituição Federal em decorrência da concessão unilateral de incentivos e benefícios fiscais no ICMS pelas Leis do Estado do Pará 6.912/2006, 6.913/2006, 6.914/2006 e 6.915/2006 aos setores pecuário, industrial de pescado, agroindustrial e industrial.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das Leis do Estado do Pará 6.912/2006, 6.913/2006, 6.914/2006 e 6.915/2006, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Roberto Barroso, que divergia do Relator apenas para modular os efeitos da decisão. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00004 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LEI-006882 ANO-2006 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006883 ANO-2006 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 INC-0000A INC-0000B INC-0000C INC-0000D INC-00003 LET-a LET-b LET-c LET-d ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006884 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006885 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00004 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 INC-00003 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00008 PAR- ÚNICO ART-00009 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR- ÚNICO ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006912 ANO-2006 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006913 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006914 ANO-2006 ART-00001 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-006915 ANO-2006 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA, PA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ICMS, DELIBERACAO, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, GUERRA FISCAL) ADI 2157 (TP), ADI 3796 (TP), ADI 4276 (TP), ADI 2377 MC (TP), ADI 2357 MC (TP), ADI 286 MC (TP), ADI 4635 MC-AgR-Ref (TP), ADI 2376 MC (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 4481 (TP). (BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO ICMS) ADI 4276 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4152 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861819682/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3779-pa-para-0004020-3820061000000

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