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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9960628-91.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9960628-91.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 9960628-91.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9960628-91.2014.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) NELVA MARTINS ANGOTI, IMPDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-257 26-11-2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_33066_0225c.pdf
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Ementa

DECADÊNCIA - APOSENTADORIA - ATOS SEQUENCIAIS.

O disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, a revelar prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, a pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, a reclamar atos sequenciais. ADICIONAL - TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. A teor do artigo 103, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, não cabe a contagem, para fins de adicional, do tempo de serviço estadual. (MS 33066, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem e julgou prejudicado o agravo interposto em face da decisão por meio da qual deferida a medida acauteladora, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 7. Análise: 27/01/2020, AMS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861819208/mandado-de-seguranca-ms-33066-df-distrito-federal-9960628-9120141000000