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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 60 DF XXXXX-41.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA, AGDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ADC_60_9ae73.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 218 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS MUNICÍPIOS. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEBIMENTO DE ADC COMO ADPF. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo (CASTANHEIRA NEVES, A. O problema da constitucionalidade dos assentos. Coimbra: Coimbra, 1994).
2. A Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, ambas editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não detém caráter normativo autônomo, pois extrai seu fundamento de validade da Lei 9.427/1996, do Decreto-lei 3.763/1941 e do Decreto 41.019/1957, o que demandaria prévio controle de legalidade. Precedentes.
3. Pedido subsidiário de recebimento de Ação Declaratória de Constitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: não cabimento na hipótese em razão da ausência de controvérsia constitucional relevante.
4. No caso, o conteúdo do ato normativo em análise afeta um universo delimitado de destinatários, o que não tem o condão de desencadear o controle abstrato desta SUPREMA CORTE sobre o tema, sob pena de tornar-se uma nova instância recursal para todos os julgados dos tribunais superiores e inferiores.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00059 ART- 00084 INC-00006 INC-00012 ART- 00102 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009427 ANO-1996 ART-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00021 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED DEL- 003763 ANO-1941 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL-041019 ANO-1957 DECRETO-LEI
  • LEG-FED RES-000414 ANO-2010 ART-00218 REDAÇÃO DADA PELA RES-479/2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL
  • LEG-FED RES-000479 ANO-2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 3544 (TP), ADI 3664 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP), ADPF 482 (TP). (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO, OFENSA INDIRETA, CF) RE 1028868 AgR (2ªT), RE 1043444 AgR (2ªT). (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) Pet 1140 AgR, ADPF 43 AgR (TP). (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADPF 130 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADPF 482. (ENERGIA ELÉTRICA, TRANSFERÊNCIA, ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO, OFENSA INDIRETA, CF) RE 922068, ARE 1120039, ARE 1171011, ARE 1182484, RE 1191729. (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) Pet 1369. (ADPF, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, ATO NORMATIVO FEDERAL, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ADPF 77. (ADPF, INADEQUAÇÃO, ATO NORMATIVO, DELIMITAÇÃO, DESTINATÁRIO) ADPF 464. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TRF1: AI 0063547-92.2013.4.01.0000 e AI 0000610-12.2014.4.01.0000; TRF2: Sentença 0063038-77.2015.4.02.5105; TRF3: Ap 0005785-45.2014.4.03.6106; TRF4: Remessa Necessária 500034174.2015.4.04.7013 e Remessa Necessária 500003945.2015.4.04.7013; TRF5: Apelação Cível 575613, Apelação 00003577320134058107. Número de páginas: 27. Análise: 14/09/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861801872/agreg-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-60-df-0082485-4120181000000

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