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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 647 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-78.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DA LEI N. 8.212/1991 E DA LEI N. 10.593/2002. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 129 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada por Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – Abimo, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF de que o auditor fiscal teria competência para reconhecer vínculos empregatícios para cobrar contribuições sociais; a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do parágrafo único do art. 116, do art. 142 e do inc. IX do art. 149 do Código Tributário Nacional, do art. 33 da Lei n. 8.212/1991, dos arts. , e da Consolidação das Leis do Trabalho, do inc. I do art. da Lei n. 10.593/2002; e a declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social – RPS. 2. A arguente afirma que "os dispositivos legais citados, como fica evidente de sua simples leitura, não atribuem ao auditor fiscal da Receita Federal, mesmo no plano de sua atuação previdenciária, o poder de desconsiderar atos, negócios jurídicos ou contratos legítimos, regularmente fixados e resultados da liberdade de decisão empresarial". Enfatiza a arguente: "o que o CARF e as DRFs chamam de ‘buscar a verdade material’ não é a realidade da forma como ela representa e da forma como construída legitimamente pelas partes (pessoas jurídicas, contratante e prestadora de serviço), mas sim qual é o melhor modelo contratual arrecadatório para o Fisco". Assinala que "a forma institucionalizada com que os auditores fiscais da Receita Federal desconsideram atos e negócios jurídicos para reconhecer vínculo de emprego sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho é uma clara violação aos postulados da livre iniciativa, livre concorrência e da liberdade de empreender (art. 1º, IV; art. 5º, caput e XIII, e art. 170, caput, IV, e parágrafo único, da CF)". Sustenta contrariedade ao art. (princípio da separação dos poderes) e aos incs. I e IX do art. 114 da Constituição da Republica, pois "a decisão sobre a existência ou não de vínculo de emprego [...] é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho, configurando-se, por isso, em uma típica reserva jurisdicional trabalhista, de acordo com o art. 114, I, da CF, reafirmada pelo inciso XI do mesmo artigo". Aponta afronta aos incs. XXXVII, LIV, LV e LVII do art. e ao inc. IX do art. 93 da Constituição da Republica porque, "no âmbito administrativo e nessa fase de fiscalização, é evidente e notório que a apresentação de documentos da empresa serve, de mais a mais, apenas para que o auditor fiscal possa, unilateralmente, reunir dados e informações para que artificialmente possa construir a narrativa da existência de fraude, aplicando, para tanto, uma lógica totalmente diversa da empregada racionalmente pelo empresário na exploração de sua atividade". Afirma inobservância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica por "não h[aver] sequer uma lei que expressamente preveja que o auditor fiscal da Receita Federal poderá reconhecer vínculo de emprego". 3. A arguente requer o deferimento de medida cautelar: "(i) imediata suspensão da validade dos autos de infração lavrados com base no reconhecimento de vínculo empregatício; (ii) suspensão de tramitação dos processos administrativos em tramitação em alguma Delegacia da Receita Federal ou no CARF e que tenham por objeto a lavratura de auto de infração em que se tenha reconhecido vínculo empregatício; (iii) suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos de autuações administrativas em que a fiscalização tributária tenha reconhecido a existência de vínculo empregatício; e, por fim, e (iv) suspensão de todos os processos judiciais, inclusive as execuções fiscais, que tenham como objeto ou preliminar o questionamento jurídico desse poder inconstitucional dos auditores fiscais da Receita Federal". Pede a procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental: "(...) i) a declaração de inconstitucionalidade do entendimento da fiscalização tributário-previdenciária representada aqui pela linha de interpretação consolidada no CARF (e reafirmada por julgados do Poder Judiciário) de que o auditor fiscal da Receita Federal tem competência para reconhecer vínculo de emprego – ou supor a sua existência – e, em virtude disso, desconsiderar atos ou negócios jurídicos legítimos, sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho, para fins de caracterização de"segurado empregado"(art. , I, a, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999) e, assim, cobrança e apuração de contribuição sociais, demais tributos e multas; ii) a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da interpretação dos arts. 116, parágrafo único; 142 e 149, IX, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ( CTN); do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991; dos arts. , e , do Decreto-lei nº 5.452, de 01.05.1943 ( CLT); e do art. , I, da Lei nº 10.593, de 06.12.2002, que levem à conclusão de que o auditor fiscal da Receita Federal tem competência para reconhecer vínculo de emprego – ou supor a sua existência – e, em virtude disso, desconsiderar atos ou negócios jurídicos legítimos, sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho; e iii) a declaração de inconstitucionalidade do art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06.05.1999". 4. Os autos vieram-me distribuídos por prevenção com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 630. 5. Em 27.1.2020, o Ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal, decidiu que o caso "não se enquadra no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para fins de atuação da Presidência desta Corte" e determinou que os autos fossem a mim encaminhados após o recesso forense. 6. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999, na qual se dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta e da ação declaratória de constitucionalidade, podendo ser aplicado em caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na esteira da jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal. Anoto que a adoção desse rito processual não obsta o reexame dos requisitos de cabimento da presente ação, em especial quanto à existência de relevante controvérsia constitucional e a observância do princípio da subsidiariedade. Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República, ao Presidente do Congresso Nacional e ao Ministro da Economia, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Após, vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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